Ministério do Trabalho e Emprego lança Campanha pelo Trabalho Doméstico Decente em Pernambuco

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22 de abril de 2025

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Da Redação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), lança nesta quarta-feira (23) a Campanha pelo Trabalho Doméstico Decente. O evento será realizado na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco.

A iniciativa tem como objetivo sensibilizar empregadores e a sociedade sobre a importância do respeito e da efetivação dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Estruturada em três eixos — conscientização da sociedade, diálogo social e fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas — a campanha busca promover condições dignas de trabalho no setor.

Em homenagem ao Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, comemorado em 27 de abril, a campanha deste ano tem como tema: “O controle da jornada das trabalhadoras domésticas como direito essencial ao trabalho decente”. O tema destaca a importância de garantir condições justas de trabalho, evitando o excesso de horas extras não pagas, o desrespeito aos horários de descanso previstos por lei (Lei Complementar nº 150/2015) e a exploração de trabalhadoras que enfrentam jornadas longas e cansativas.

O lançamento contará com a presença de autoridades e especialistas. Estão confirmadas as participações do secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão; da diretora de Fiscalização do Trabalho, Lorena Arruda; e da coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente, Dercylete Lisboa Loureiro. Segundo Dercylete, a campanha vai além de promover o diálogo com a sociedade — ela também reforça a importância da fiscalização no trabalho doméstico e de cuidados.

Durante o evento, serão homenageadas mulheres que tiveram papel importante na conquista e na garantia de direitos no trabalho doméstico. Entre elas, estão três auditoras-fiscais do Trabalho e Luiza Batista (in memoriam). Luiza foi uma mulher negra, trabalhadora doméstica desde a infância e uma das maiores lideranças sindicais da categoria na América Latina. Natural de Pernambuco, dedicou a vida à organização das trabalhadoras, à luta contra o racismo e ao enfrentamento da violência que historicamente marca o trabalho doméstico no Brasil. Foi coordenadora-geral da FENATRAD, presidiu o Conselho Nacional dos Trabalhadores Domésticos (CNTD) e faleceu em março deste ano, aos 68 anos.

O que é a Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente?

Desde 2022, o Governo Federal realiza a Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Secretaria de Inspeção do Trabalho executa a iniciativa por meio da atuação dos auditores-fiscais do Trabalho em eventos, rodas de conversa, ações informativas e fiscalizações em todos os estados do país. Busca-se divulgar os trabalhos realizados, informar a sociedade sobre os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos e reforçar a importância de sua efetivação.

Lançamento da Campanha pelo Trabalho Doméstico Decente

Data: 23 de abril (quarta-feira)

Horário: 13h30

Local: Auditório da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco

Endereço: Av. Gov. Agamenon Magalhães, 2000 – Espinheiro, Recife – PE

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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BRASIL

Fies Empreendedor: conheça regras da linha de crédito para adimplentes

Publicados

1 hora atrás

1 de setembro de 2026

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Da Redação

Beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) contam com uma nova modalidade de crédito voltada ao apoio a atividades empreendedoras. Regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o Fies Empreendedor foi instituído pela Medida Provisória nº 1.373/2026 e estabelece condições específicas para concessão de financiamento a estudantes e egressos que atendam aos requisitos previstos na regulamentação.

A linha de crédito tem como finalidade apoiar investimentos relacionados à abertura, estruturação ou ampliação de empreendimentos, sem alterar as condições do contrato do financiamento estudantil. O Fies Empreendedor é uma operação independente do contrato do Fies e não substitui programas de renegociação de dívidas ou modalidades como o Fies Social.

As operações contam com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e taxa de juros de 0,87% ao mês, o equivalente a aproximadamente 11,19% ao ano. A contratação depende da análise da instituição financeira responsável pela operação e do atendimento aos critérios previstos na regulamentação.

Quem pode acessar e como funciona – O Fies Empreendedor tem como objetivo apoiar atividades empreendedoras de pessoas físicas e jurídicas que tenham beneficiários adimplentes do Fies. O público potencial da linha de crédito é estimado entre 50 mil e 125 mil pessoas, e a operação é realizada exclusivamente pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

A contratação pode ser feita por pessoa física ou por pessoa jurídica cujo sócio majoritário ou igualitário seja beneficiário adimplente do Fies e atenda aos critérios previstos na regulamentação.

Para ser considerado adimplente, o beneficiário não pode possuir parcelas vencidas e não pagas do contrato do Fies nem ter renegociado os termos originais do financiamento, exceto nos casos de liquidação à vista com desconto concedido para beneficiários adimplentes. Além disso, é necessário possuir contrato do Fies ativo em fase de amortização há, no mínimo, 36 meses ou contrato encerrado há, no máximo, seis meses da data da contratação, desde que a liquidação tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2026.

Entre as condições da linha de crédito estão:

Pessoa física: financiamento de até R$ 80 mil, prazo de pagamento de até 60 meses e carência de até seis meses para o principal;
Pessoa jurídica: financiamento de até R$ 180 mil, limitado a 60% da receita bruta anual do exercício anterior, com prazo de pagamento de até 96 meses e carência de até 12 meses para o principal;
Taxa de juros: até 11,19% ao ano (0,87% ao mês);
Finalidade: financiamento de atividade empreendedora para pessoa física e de capital de giro para pessoa jurídica;
Garantia: cobertura do Fundo Garantidor de Operações (FGO), conforme a regulamentação vigente.

Informações – Os interessados podem consultar os requisitos, as condições de contratação e os procedimentos para acesso à linha de crédito nos canais oficiais do Ministério da Educação (MEC), da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Fonte: Ministério da Educação

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