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MJSP inicia debate nacional sobre aferição de idade na internet

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Brasília, 16/10/2025 — O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), lançou, nessa quarta-feira (15), a consulta pública sobre aferição de idade na internet — etapa fundamental para a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Aberta por 30 dias, a iniciativa tem o objetivo de coletar contribuições de empresas, especialistas, sociedade civil e órgãos públicos sobre os parâmetros técnicos e jurídicos para a implementação do mecanismo no Brasil.

A aferição de idade é considerada uma tendência global e já está em debate ou implementação em países como Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, Índia e membros da União Europeia. A legislação brasileira entrará em vigor em março de 2026, após vacatio legis de seis meses prevista no ECA Digital, que estabelece que plataformas, sistemas operacionais e lojas de aplicativos deverão verificar a idade mínima de seus usuários.

Segundo o secretário substituto da Sedigi, Ricardo Horta, o objetivo da consulta é construir um modelo de aferição que garanta proteção efetiva e respeito à privacidade. Ele explicou que a aferição de idade não se confunde com a Classificação Indicativa.

“Enquanto a Classificação Indicativa define a faixa etária adequada para cada conteúdo, a aferição funciona como o ‘porteiro’ da internet — ou seja, o mecanismo que verifica quem pode acessar determinado serviço. Queremos criar soluções que confirmem apenas se o usuário tem idade mínima para acessar o conteúdo, sem armazenar ou expor seus dados pessoais”, detalhou o secretário.

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Princípios da LGPD

Durante o evento Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, realizado nesta quarta-feira (15), no Palácio da Justiça, Horta destacou que a discussão deve levar em conta a proporcionalidade do risco e a minimização da coleta de dados, em conformidade com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

“A prioridade é proteger a infância e, ao mesmo tempo, evitar a criação de grandes bases de dados biométricos ou de reconhecimento facial em massa. Buscamos métodos menos invasivos, como credenciais etárias ou transmissão de sinais etários, capazes de responder apenas à pergunta: ‘essa pessoa tem idade mínima para acessar este serviço?’”, afirmou.

A consulta também propõe critérios técnicos para aplicação proporcional a diferentes tipos de serviços digitais, com prioridade para aqueles que representam maior risco para crianças e adolescentes — como redes sociais, plataformas de conteúdo adulto, marketplaces e aplicativos de entrega que vendem bebidas alcoólicas e cigarro, além de transporte.

O texto sugere a adoção de tecnologias emergentes, como credenciais digitais, tokens etários e Zero Knowledge Proofs (ZKPs), que permitem a verificação de idade sem compartilhamento de informações pessoais.

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Horta ressaltou ainda que a construção da proposta contou com ampla escuta de representantes do setor público, privado e da sociedade civil. “Contamos com o apoio da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, desde o início, contribui com a visão de proteção à privacidade”, afirmou.

Entre os próximos passos, a Sedigi pretende consolidar as contribuições recebidas e elaborar, junto com os demais Ministérios do Governo Federal e a ANPD, até o final de 2025, a minuta do decreto que regulamentará a aferição de idade no País, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

“O ECA Digital é um marco, mas é apenas o começo. A etapa agora é construir coletivamente soluções tecnológicas que tornarão a internet um espaço mais seguro, educativo e inclusivo para nossas crianças e adolescentes”, concluiu Horta.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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MEC autoriza novo campus do IFSULDEMINAS em Boa Esperança (MG)

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O Ministério da Educação (MEC) autorizou a criação do Campus Boa Esperança do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS) nesta quarta-feira, 13 de maio. O anúncio ocorreu durante visita do ministro da Educação, Leonardo Barchini, ao local onde será instalado o novo campus, que terá capacidade de atender 800 estudantes. Com ele, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica chega a 727 unidades. Também esteve presente na cerimônia o reitor do instituto, Cleber Ávila Barbosa, e o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Marcelo Bregagnoli. 

13/04/2026 - Cerimônia de Autorização da Criação do Campus Boa Esperança do IFSULDEMINAS. Fotos: Angelo Miguel/MEC.

O empreendimento, que antes funcionava como um polo do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) ligado ao IFSULDEMINAS, em parceria com a Prefeitura de Boa Esperança, tem área total de aproximadamente 20 mil metros quadrados. Na área construída, de 4,6 mil metros quadrados, há salas de aula, biblioteca, restaurante estudantil, laboratórios de informática e de ciências, auditório, ginásio poliesportivo, quadra descoberta e sanitários. O imóvel foi cedido pelo município ao IFSULDEMINAS, que agora fará adequações estruturais para novo uso. 

Durante a solenidade, o ministro Leonardo Barchini destacou o significado da conquista para a comunidade local e para a expansão da Rede Federal. “Hoje é um dia muito especial para nós, que, finalmente, depois desses anos de luta, conseguimos transformar o polo em Instituto Federal. Teremos toda uma gama de recursos disponíveis para que os nossos estudantes possam ter a melhor formação possível e estejam preparados para o mundo do trabalho e para os desafios do século 21”. 

Barchini também fez os primeiros anúncios de novos investimentos para o Campus Boa Esperança. “Teremos mais três obras para o Instituto Federal: a primeira será uma biblioteca, com R$ 1,8 milhões em investimentos; a segunda, um restaurante estudantil; e a terceira, um novo conjunto de salas”, afirmou. 

Teremos mais três obras para o Instituto Federal: a primeira será uma biblioteca, com R$ 1,8 milhões em investimentos; a segunda, um restaurante estudantil; e a terceira, um novo conjunto de salas.” Leonardo Barchini, ministro da Educação 

Para o reitor Cleber Ávila Barbosa, a criação da nova unidade marca um momento histórico para a instituição. “Isso é algo memorável e que ficará para sempre na história da nossa instituição. Um novo campus é algo imensurável acerca de conquistas, oportunidades, pesquisa, extensão e desenvolvimento.” 

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Desde 2009, o polo ofertou mais de 900 vagas em cursos técnicos de cafeicultura e administração a distância. Com a efetivação da unidade, a instituição planeja ofertar cursos técnicos presenciais, integrados e subsequentes, de agropecuária, administração e informática. A expectativa é que as aulas se iniciem em agosto de 2026. 

Estudante do IFSULDEMINAS, Maria Fernanda Teixeira ressaltou o significado do novo campus para a expansão da educação pública e para a trajetória da instituição na região. “Me sinto privilegiada por fazer parte desse momento histórico de expansão da Rede Federal. Compartilho da ideia de que a educação não deve ser vista como um gasto, mas como um investimento. O campus de Itajubá já não é mais o filho caçula, porque hoje nasce o Campus Boa Esperança”. 

O município de Boa Esperança (MG) se destaca pela diversidade econômica, sendo um polo estratégico para o agronegócio, a pecuária leiteira, a produção de café, o turismo e o comércio, e pela localização que facilita a integração com outros polos produtivos. A expansão da Rede Federal para a cidade é fruto do diálogo constante com as prefeituras da região. 

IFSULDEMINAS – O Instituto Federal do Sul de Minas Gerais nasceu a partir da fusão das escolas agrotécnicas das cidades de Inconfidentes, Machado e Muzambinho (MG), tradicionalmente reconhecidas pela qualidade na oferta de educação profissional e tecnológica na região. Atualmente, o instituto possui um polo de inovação e nove campi, sendo eles: Inconfidentes; Machado; Muzambinho; Passos; Poços de Caldas; Pouso Alegre; Carmo de Minas; Três Corações; e Itajubá, esse último em implementação pelo plano de expansão dos mais de 100 campi de institutos federais pelo Brasil. O IFSULDEMINAS oferta, anualmente, cerca de 45 mil vagas em 316 cursos e, no total, estão matriculados aproximadamente 66 mil alunos na instituição, incluindo qualificações profissionais. 

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Ex-aluna do curso técnico em meio ambiente do IFSULDEMINAS, Darliane Silva destacou a importância da transformação do antigo polo em um campus permanente para ampliar as oportunidades educacionais. “Era um polo, e agora a cidade ganha um campus. Isso vai evoluir mais a nossa região e trazer mais educação para a nossa cidade.” 

Investimentos MEC – Por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), o MEC prevê recursos para a consolidação dos institutos federais, com investimento de R$ 1,4 bilhão. Essa ação tem como foco os campi que ainda não possuem infraestrutura completa. Durante a consolidação, as prioridades para investimento são a construção de restaurantes estudantis, bibliotecas, blocos de salas de aula e laboratórios, quadras poliesportivas e unidades em instalações definitivas. Para o IFSULDEMINAS, são R$ 18,7 milhões de investimentos na ação de consolidação. Entre 2023 e 2025, foram repassados R$ 17,6 milhões, já inclusos os aditivos no valor de R$ 1,1 milhão. Ainda estão previstos outros R$ 2,2 milhões. 
 
Já para a expansão dos institutos federais, o governo federal investe R$ 2,5 bilhões pelo Novo PAC em todo o país. A previsão é criar mais de 155 mil novas vagas de educação profissional e tecnológica, majoritariamente de cursos técnicos integrados ao ensino médio. Cada campus, incluindo o de Itajubá, do IFSULDEMINAS, recebe investimento médio de R$ 25 milhões e terá capacidade de atender, em média, 1.400 estudantes. 

Aqui tem MEC | Minas Gerais 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) 

Fonte: Ministério da Educação

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