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MJSP integra grupo de trabalho para proteger integridade esportiva e combater manipulação de resultados
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Brasília, 29/09/2025 — Um esporte justo é um direito de todos. Com esse compromisso, teve início, nesta segunda-feira (29), o I Encontro Técnico Nacional sobre Combate à Manipulação de Resultados Esportivos, que segue até quarta-feira (1º/10), no Ministério do Esporte, em Brasília. O evento marca um passo importante na construção de uma política pública permanente voltada à proteção da integridade esportiva e ao combate às fraudes e irregularidades associadas às apostas ilegais.
A iniciativa é fruto da atuação conjunta entre o Ministério do Esporte (Mesp), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Fazenda (MF), além de contar com a participação da Polícia Federal, Polícias Civis, entidades esportivas e instituições de integridade. Juntos, os participantes trabalham na definição de fluxos operacionais, protocolos de cooperação e instrumentos normativos que garantam uma resposta coordenada e eficaz ao fenômeno da manipulação de resultados.
Atuação do MJSP
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) tem papel estratégico nesse processo e integra o Grupo de Trabalho Interministerial responsável por elaborar a proposta da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos. Participam do GT a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Polícia Federal.
O secretário Nacional de Segurança Pública substituto do MJSP, Rodney Silva, esteve presente no Encontro Nacional e ressaltou que a manipulação de resultados esportivos é um desafio complexo e de longa data, que exige ação integrada do Estado. “A manipulação de resultados não é um fato recente. Por isso, a criação desse grupo interministerial é fundamental para alinhar competências, harmonizar normas e estruturar uma política nacional que permita ao governo federal atuar de forma cooperativa, adotando as melhores práticas internacionais”, afirmou.
Rodney reforçou ainda que a integridade esportiva está diretamente ligada ao enfrentamento de outras práticas criminosas. “Quando falamos de ética e integridade no esporte, também estamos falando de combate ao crime organizado, tanto na prevenção, quanto na repressão dessa modalidade criminosa”, finalizou.
Na mesma linha, o coordenador-geral de Articulação Institucional da Senajus, do MJSP, Bernardo Machado Mota, afirmou que a manipulação de resultados está associada a interesses financeiros ilícitos e pode ser utilizada por organizações criminosas.
“O futebol move paixões, mas também é um grande negócio. Qualquer mercado tem vulnerabilidades para o crime, e o de apostas não é exceção. Muitas vezes, a manipulação é impulsionada por ganhos financeiros e envolve o crime organizado. O Grupo de Trabalho Interministerial nos permite analisar o problema sob diversos ângulos, desde o combate à lavagem de dinheiro até a proteção da integridade do apostador. Nosso objetivo é claro: garantir que esse mercado não seja utilizado pela criminalidade”, explicou.
Para o secretário de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Roca, a criação de uma Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos representa um marco na história do esporte brasileiro.
“A missão do Comitê é deixar para as futuras gerações um ambiente esportivo mais justo, limpo e inspirador. Essa política se sustenta em três pilares: a educação da base em ética e transparência; a garantia de que as regras serão aplicadas com justiça; e, sobretudo, a mensagem clara de que não há espaço para fraude no esporte”, destacou.
Resultados esperados e próximos passos
O encontro técnico tem como meta produzir insumos para a formulação da Política Nacional, além de capacitar agentes públicos, integrar órgãos de regulação e segurança e implementar medidas preventivas e repressivas para coibir irregularidades.
Durante o evento, também foi lançado o Manual de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos, que vai padronizar as ações em todo o país e servir de guia para a construção de uma atuação conjunta e permanente, deixando um legado de diretrizes e boas práticas para as futuras gerações.
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MME abre consulta pública sobre concessões de hidrelétricas vencidas e vincendas
O Ministério de Minas e Energia (MME) colocou em consulta pública a Nota Técnica com as diretrizes para os processos de licitação e prorrogação das outorgas de usinas hidrelétricas, considerando as mudanças promovidas pela Lei nº 15.269/2025, que institui o novo marco regulatório do setor elétrico. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (22/09), a iniciativa busca receber contribuições de agentes do setor e da sociedade sobre as vantagens e desvantagens de cada alternativa para as concessões de geração de energia elétrica vencidas e vincendas.
As contribuições vão subsidiar a elaboração de um ato destinado a estabelecer um mecanismo padronizado e previsível para o tratamento desses ativos, ampliando a segurança jurídica e a transparência dos processos. A Nota Técnica analisa os possíveis arranjos para as outorgas de geração hidrelétrica, considerando a evolução do marco legal e a competência do poder concedente para definir entre a realização de licitação e a prorrogação das concessões.
Entre as diretrizes propostas estão parâmetros de onerosidade das outorgas, alocação de riscos, recálculo da garantia física, definição de prazos contratuais, metodologia de cálculo do valor da outorga e eventual ressarcimento de bens reversíveis pelo Valor Novo de Reposição (VNR). O documento também aborda questões relacionadas à segurança de barragens, modernização das usinas, prestação de serviços e adequação ambiental e regulatória.
A proposta contempla ainda diretrizes para o regime de Produção Independente de Energia (PIE). Diante da proximidade do vencimento de outorgas previsto para 2026 e 2028, o MME também apresenta soluções de curtíssimo prazo para evitar situações de operação precária e garantir a continuidade e a regularidade da geração de energia elétrica.
Interessados em participar poderão enviar suas contribuições até o dia 23 de outubro, por meio do portal de consultas públicas do MME e da plataforma Brasil Participativo.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 / (61) 99129-3579 (fins de semana e feriados)
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