MJSP reforça papel na regulação de tecnologias e proteção de dados durante congresso da Fiesp

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5 de agosto de 2025

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Da Redação

São Paulo, 05/08/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou, nesta terça-feira (5), do VII Congresso de Segurança Cibernética, Proteção de Dados e Governança de Inteligência Artificial, promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista. Na ocasião, foram apresentadas as iniciativas do Poder Executivo voltadas à regulação de tecnologias e a proteção de dados.

A secretária nacional de Direitos Digitais do MJSP e presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), Lílian Cintra de Melo, foi uma das principais vozes do evento. Ela destacou as ações estruturantes que vêm sendo conduzidas pelo Governo Federal para regulamentar o uso de tecnologias no campo da segurança pública, com ênfase na preservação de direitos fundamentais. Lílian apresentou a Portaria nº 961/2025, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, como um marco na atuação estatal frente aos desafios da transformação digital.

“Esse é o primeiro documento normativo voltado ao uso de tecnologias na segurança pública. Ele estabelece diretrizes claras, como a exigência de autorização judicial para acesso a dados sigilosos, o descarte obrigatório de dados irrelevantes e a proteção das infraestruturas críticas nacionais. A proposta é equilibrar eficiência tecnológica com a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos”, afirmou.

A secretária também abordou o trabalho realizado no âmbito do CNPD, que entregou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em julho, um conjunto de subsídios para a elaboração da futura Política Nacional de Proteção de Dados e Privacidade, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O material é resultado de mais de 60 reuniões de sete grupos de trabalho formados por conselheiros voluntários.

“São mais de 500 páginas de conteúdo técnico qualificado, construído com diálogo plural e profundo. A política vai muito além da proteção de direitos — ela também deve impulsionar o desenvolvimento econômico, a inovação e a governança de dados no País. Estamos comprometidos em criar um ambiente que una segurança jurídica, inclusão digital e estímulo à economia de dados”, explicou.

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital também foi uma das pautas levadas pela secretária ao congresso. Ela citou iniciativas interministeriais como a Estratégia Crescer em Paz, o Snave (Sistema Nacional de Acompanhamento da Violência nas Escolas), o Guia de Telas e o apoio do MJSP ao projeto de lei conhecido como ECA Digital, que estabelece medidas protetivas no ambiente virtual. “Nosso foco é empoderar as famílias, ampliar a educação midiática e mitigar riscos. A infância deve ser protegida também nas plataformas digitais”, concluiu

Acordo de cooperação

Outra importante ação do MJSP no congresso foi a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a Polícia Federal e a Fiesp, com o objetivo de fortalecer a troca de informações para prevenir crimes de alta tecnologia. A parceria prevê o intercâmbio de dados sobre ameaças e inteligência cibernética, além do estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções em segurança digital, com foco na prevenção.

Durante o evento, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, reforçou que o sucesso na prevenção e combate aos crimes digitais depende da integração entre poder público e setor privado. “Esse acordo sinaliza um caminho sem volta: a cooperação plena entre os setores. Precisamos de informações — anonimizadas, sim — mas suficientes para agirmos preventivamente. Depois que o crime acontece, o dano já está feito. A prevenção é o grande vetor dessa parceria”, afirmou.

“Essa é uma iniciativa inédita e pioneira que vai fortalecer a segurança do setor produtivo e do ambiente digital. Nosso objetivo é criar um espaço seguro, imparcial e juridicamente respaldado para que empresas interessadas possam participar voluntariamente, compartilhando dados e informações estratégicas, com total garantia de confidencialidade e respeito à legislação vigente”, destacou o presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e 1º vice-presidente da Fiesp, Rafael Cervone.

O Congresso

O VII Congresso de Segurança Cibernética, Proteção de Dados e Governança de Inteligência Artificial reúne autoridades, especialistas e representantes do setor produtivo na sede da Fiesp, em São Paulo. A programação aborda temas como o uso ético da inteligência artificial, segurança da informação, proteção de infraestruturas críticas e combate a fraudes. O evento é promovido anualmente pela Fiesp e pelo Ciesp, por meio do Departamento de Defesa e Segurança (DESEG), e é considerado um dos principais fóruns do País sobre o tema.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Da Redação

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BRASIL

Edital cria rede nacional de pesquisa em Educação Especial Inclusiva

Publicados

6 horas atrás

18 de setembro de 2026

Por

Da Redação

I nstituído oficialmente no Brasil pela Lei Federal nº 11.133/2005, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado no dia 21 de setembro, marca a mobilização histórica pela garantia de direitos, acessibilidade e combate ao capacitismo na sociedade. A data reforça a necessidade contínua de políticas públicas voltadas à participação plena e com dignidade de pessoas com todos os tipos de deficiência. No contexto educacional, o Ministério da Educação (MEC) atua para aplicar a igualdade de direitos na prática cotidiana da rede pública de ensino.

O MEC, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), e em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), está com inscrições abertas para o Edital Conjunto nº 5/2026 para a implementação do Observatório da Educação Especial Inclusiva (Obeduc-EI). A iniciativa destinará recursos de custeio, capital e bolsas de pesquisa ao longo de 36 meses, com o objetivo de estruturar uma central de monitoramento da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI).

O coordenador-geral de Avaliação, Monitoramento e Fortalecimento da Política de Diversidade da Secadi, Francisco Moraes da Costa Marques, destacou que a educação inclusiva no Brasil percorre um caminho estratégico e que o Obeduc-EI atuará como a central de inteligência, bússola e orientação ao longo do processo. Marques ressaltou ainda que a missão do observatório é aproximar a produção científica das necessidades da sala de aula, substituindo diagnósticos isolados por indicadores nacionais capazes de nortear a tomada de decisão de estados e municípios.

Assista ao vídeo:

Estrutura em rede – O Observatório integra a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei) e será composto por redes regionais formadas por Instituições Públicas de Ensino Superior (IES) em todo o país. Essa arquitetura garante capilaridade no levantamento de dados quantitativos e qualitativos, uma vez que envolve pesquisadores multidisciplinares, estatísticos, gestores e professores da educação básica.

Ao analisar o edital, é possível aferir que a atuação do Obeduc-EI organiza-se em quatro eixos centrais de implementação:

Acompanhar e Medir (Gerar Dados Reais): elaboração de indicadores de aprendizagem e de qualidade da oferta escolar para mapear a inclusão efetiva de estudantes nas turmas comuns e no Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Conectar Mundos: integração direta entre os programas de pós-graduação das universidades públicas, secretarias de educação estaduais e municipais, e o ecossistema escolar local.
Criar Materiais e Treinamentos: formulação de cadernos de orientação, dados abertos e tecnologias pedagógicas acessíveis para o ambiente escolar e familiar.
Formar Pessoas: capacitação continuada de profissionais da rede pública e concessão de bolsas acadêmicas em diversos níveis de formação.

Valorização Profissional – Para assegurar o suporte técnico às equipes, a Capes concederá modalidades de bolsa mensal aos integrantes de acordo com o programa de pesquisa:

Pós-Doutorando: R$ 5.300
Doutorando: R$ 3.100
Coordenador Geral / Mestrando: R$ 2.100
Coordenador Local: R$ 2.000
Professor Pesquisador: R$ 1.800
Professor da Educação Básica: R$ 1.100
Graduando (Iniciação Científica): R$ 700

Prazos de Submissão de Propostas – A inscrição no processo seletivo pode ser realizada por docentes ou doutores vinculados a programas de pós-graduação stricto sensu em Educação ou Ensino de IES públicas, a fim de representar a instituição. O coordenador da Secadi, Francisco Marques, fez um alerta aos pesquisadores e às instituições para que não deixem a articulação e o envio das propostas para a última hora, tendo em vista a complexidade da constituição das redes de trabalho.

As propostas devem ser submetidas, exclusivamente, por meio do Sistema de Inscrições da Capes (SiCapes) até o dia 5 de outubro de 2026. O resultado final da seleção está previsto para ser divulgado em 12 de novembro de 2026, com início imediato das atividades. Dúvidas técnicas e consultas sobre o certame podem ser encaminhadas ao e-mail institucional do programa.

Prazo final de inscrição: 5 de outubro de 2026
Link para submissão: inscrição.capes.gov.br
Contato oficial: [email protected]

Com a articulação entre ciência, universidades públicas e redes de ensino, a implementação do Obeduc-EI visa garantir que a produção de dados e o acompanhamento técnico cheguem ao cotidiano da sala de aula, fortalecendo a consolidação da educação especial inclusiva como realidade de aprendizagem e permanência para todos os estudantes do país.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secadi

Fonte: Ministério da Educação

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