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MME fortalece financiamento à transformação mineral com regulamentação de debêntures para a transição energética em 2025

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Em 2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) avançou no fortalecimento das políticas públicas voltadas à modernização e sustentabilidade do setor mineral ao regulamentar, por meio da Portaria nº 120, a Política de Debêntures a Projetos de Transformação de Minerais Estratégicos para a Transição Energética. A iniciativa estabelece condições para a emissão de debêntures com benefícios fiscais destinadas para projetos voltados à produção de insumos essenciais para baterias e ímãs utilizados em motores elétricos.

A nova política tem como foco ampliar a atração de investimentos privados, estimular a agregação de valor e fortalecer a indústria nacional de transformação mineral, posicionando o Brasil de forma competitiva nas cadeias globais de tecnologias limpas. O instrumento representa um marco para o financiamento da transição energética no setor, alinhado ao compromisso brasileiro de alcançar a neutralidade climática até 2050.

As debêntures incentivadas, previstas na Lei nº 12.431/11, são títulos emitidos por empresas para captação de recursos destinados a projetos de infraestrutura considerados prioritários pelo Governo do Brasil. Nessas operações, os rendimentos recebem tratamento tributário diferenciado: pessoas físicas são isentas de Imposto de Renda e pessoas jurídicas contam com alíquota reduzida para 15%. A definição dos projetos prioritários é realizada pelo MME, conforme critérios técnicos estabelecidos no Decreto nº 11.964.

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Já as debêntures de infraestrutura, regulamentadas pela Lei nº 14.801/24, destinam-se ao financiamento de iniciativas de infraestrutura ou produção econômica de alto conteúdo em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Assim como no mecanismo anterior, somente projetos classificados como prioritários, nos termos do Decreto nº 11.964, podem ser habilitados.

O Decreto estabelece critérios e condições para o enquadramento e monitoramento de investimentos considerados estratégicos para a infraestrutura nacional, incluindo aqueles relacionados à transformação de minerais essenciais para a transição energética.

Ao ampliar as possibilidades de uso de debêntures pelos setores mineral e energético, o MME fortalece a participação do capital privado no desenvolvimento econômico e sustentável do país. A medida contribui para a dinamização da indústria, reforça a segurança energética e impulsiona o avanço do Brasil rumo a uma matriz cada vez mais limpa e moderna.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 | Email: [email protected]


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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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Governo do Brasil anuncia programa para adimplentes dos Fies

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O governo federal anunciou, nesta segunda-feira, 29 de junho, a criação do Fies Empreendedor como parte das ações do Desenrola Adimplentes. O programa é destinado para egressos adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estão em período de amortização do empréstimo estudantil e busca oferecer crédito para financiar as próximas etapas da trajetória profissional de estudantes recém-formados, com foco em atividades empreendedoras. Por meio da iniciativa, entre 50 mil e 125 mil pessoas terão acesso a uma linha de crédito reembolsável. 

O orçamento previsto para a ação é de até R$ 1 bilhão. A cerimônia de assinatura da Medida Provisória que cria o Desenrola Adimplentes teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos ministros da Educação, Leonardo Barchini, e da Fazenda, Dario Durigan. 

Barchini ressaltou que o Fies Empreendedor é um investimento inédito que trará inúmeros ganhos para o país. “Pela primeira vez, estamos auxiliando esses jovens egressos de escola pública, que conseguiram, com muita dificuldade, acessar o ensino superior, se formar e ficar em dia com os pagamentos do Fies. É muito difícil empreender no Brasil, mas com essa nova linha de crédito, vamos conseguir dar oportunidades para que eles possam estabelecer seu negócio e ter igualdade de condições. Daqui a alguns anos, esses jovens poderão dar retornos para o país”, defendeu. 

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal serão os agentes financeiros responsáveis pelo programa, de acordo com as seguintes condições: juros de 11% ao ano; limite de financiamento de R$ 180 mil para pessoas jurídicas e R$ 80 mil para pessoas físicas; e prazo máximo de 96 meses para pessoas jurídicas e de 60 meses para pessoas físicas. 

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Desenrola Adimplentes – O programa é uma expansão do Novo Desenrola Brasil e foi concebido para reduzir o risco de inadimplência entre cidadãos que estão na informalidade e mantêm as obrigações financeiras em dia, ou possuem dívidas com atraso de até 90 dias, oferecendo condições mais favoráveis para a reorganização financeira e preservação da capacidade de pagamento. Com essa medida, inaugura-se a linha de crédito subsidiado, voltada aos trabalhadores informais e ao público que enfrenta juros elevados e condições desfavoráveis de acesso ao crédito. 

Para estar apto ao programa, o trabalhador não pode ter vínculo CLT, ser servidor público e beneficiário de aposentadoria ou de pensão do INSS. As condições estabelecidas são: taxa máxima de juros de 1,99% ao mês; prazos equivalentes à data remanescente da dívida original; limite de prestação; possibilidade de crédito adicional de até 50% do saldo devedor; e garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO). 

Nova linha de crédito – Durante o evento, também foi anunciada a linha de crédito consignado privado com garantia do FGTS, voltada ao trabalhador com vínculo formal de emprego. A ação consiste na disponibilização parcial do saldo do FGTS para garantir operações do crédito do trabalhador (crédito consignado privado). Com o uso das garantias, a taxa máxima de juros será limitada a 1,99% ao mês, sendo que as operações contratadas via CTPS poderão ter cobertura do FGTS de até 100% do valor nominal do crédito. Nas contratações feitas em canal próprio, a cobertura poderá ser de até 50%. 

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Desenrola Brasil – Desenvolvido pelo governo federal, a política visa apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas em atraso. O programa permite a renegociação de débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC), contratados até 31 de janeiro de 2026 e com atraso entre 91 dias e dois anos. Os participantes podem obter descontos de até 90%, taxa máxima de juros de 1,99% ao mês, prazo de até 48 meses para pagamento, e possibilidade de utilização de parte do saldo do FGTS para amortização parcial ou quitação das dívidas. O objetivo é promover a recuperação financeira das famílias e reduzir os índices de inadimplência no país. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Ministério da Fazenda 

Fonte: Ministério da Educação

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