Brasília, 13/5/2026 – A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), participou do debate Princípios e diretrizes para regulação de plataformas digitais: desafios concorrenciais, soberania e proteção de direitos, realizado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (13).

O encontro, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, com apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), reuniu especialistas, parlamentares e representantes de diferentes setores para debater os princípios do CGI.br para a regulação de plataformas de redes sociais no Brasil e as diretrizes sobre o tema, ainda em elaboração pelo Comitê.

Participaram da mesa o diretor de Promoção de Direitos Digitais da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Victor Carnevalli Durigan; o deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI); a representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Bia Barbosa; o professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Francisco Britto; e o diretor de Relações Governamentais da Associação Brasileira das Empresas de Software, Marcelo Almeida.

O painel Princípios e diretrizes para regulação de redes sociais: abordagem baseada em direitos foi mediado pelo conselheiro do CGI.br Henrique Faulhaber e abordou temas como transparência, soberania, direitos humanos, responsabilidade, prevenção, governança e regulação assimétrica.

Durante a participação, o diretor da Sedigi defendeu uma abordagem regulatória voltada aos impactos estruturais das plataformas digitais. Segundo ele, a discussão precisa avançar para uma visão sistêmica dos serviços digitais.

“É um debate extremamente relevante para refletir, amadurecer e avançar na construção da regulação das plataformas no Brasil”, afirmou.

Durigan ressaltou que o debate regulatório ganhou novo impulso após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para o diretor, a decisão do Supremo reforçou a necessidade de diferenciar a responsabilização individual de conteúdos da dimensão sistêmica das plataformas digitais.

“O Supremo Tribunal Federal faz uma diferenciação importante entre a dimensão individual, ligada à responsabilização civil de conteúdos específicos, e uma dimensão administrativa e sistêmica, relacionada aos riscos coletivos e ao funcionamento das plataformas”, observou.

Segundo o diretor, essa separação permite preservar a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que fortalece mecanismos administrativos voltados à prevenção de riscos estruturais associados aos modelos de negócio das plataformas.

Outro ponto abordado por ele foi a transparência na atuação das empresas de tecnologia.

“É necessário que a sociedade conheça melhor como funcionam as plataformas, seus sistemas e os riscos associados às novas tecnologias, para que respostas proporcionais e adequadas possam ser construídas”, pontuou.

A atuação das plataformas deve considerar diferenças entre serviços, portes e impactos gerados, seguindo critérios proporcionais e assimétricos.

“A responsabilização não pode ser linear. É preciso reconhecer que diferentes serviços oferecem riscos distintos e, por isso, demandam níveis diferentes de dever de cuidado e atuação preventiva”, acrescentou.

Durigan também destacou o papel do País no debate internacional sobre regulação digital.

“O Brasil foi pioneiro com o Marco Civil da Internet e precisa continuar ocupando posição central nesse debate global, atualizando suas regras e fortalecendo sua capacidade regulatória diante das transformações do ambiente digital”, concluiu.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública