Brasília, 01/12/2025 – Mais de R$ 760 milhões em viaturas, equipamentos e outros itens usados pelas forças de segurança estaduais, distrital e municipais foram regularizados como patrimônio desses órgãos em 2025. Os bens estavam em uso havia alguns anos, mas não tinham registro correto, o que gerava problemas jurídicos, multas acumuladas e obstáculos para financiamentos internacionais.

A regularização avançou com a criação da RedeLog, iniciativa do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que reúne equipes de logística de todos os estados, do Distrito Federal e dos municípios para resolver pendências e organizar a entrega futura de bens adquiridos com recursos federais.

Nos repasses do Fundo, estados e municípios recebem não apenas recursos financeiros. Grande parte dos investimentos chega em forma de doações de viaturas, de computadores, de mobiliário e de outros equipamentos essenciais. Para que essas doações tenham validade oficial, cada item precisa ser incorporado ao patrimônio do órgão que o recebeu. Quando isso não ocorre, surge o chamado “passivo contábil”: bens usados diariamente, mas sem registro formal.

Essa irregularidade gera efeitos práticos. Há casos de viaturas doadas há mais de uma década que nunca foram registradas, algumas acumulando multas. Em outros, equipamentos distribuídos ainda na época dos Jogos Pan-Americanos de 2007 continuavam sem qualquer formalização. Além de multas e tributos, essa falha patrimonial pode comprometer a capacidade de estados e municípios firmarem financiamentos internacionais, porque afeta a avaliação de capacidade financeira (Capag).

Com a RedeLog, foi desenvolvida, pela primeira vez, uma metodologia nacional para regularizar esse passivo e capacitar equipes estaduais, distritais e municipais, evitando que o problema se repita.

“É preciso garantir que tudo seja regularizado para cumprir sua função. Desde 2024, reorganizamos a área logística do Fundo Nacional e, com muito esforço técnico, criamos a Rede. Em 2025, conseguimos dar baixa em mais de R$ 760 milhões em bens que já estavam com estados, Distrito Federal e municípios”, afirma a diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli.

RedeLog

A iniciativa foi criada para organizar toda a cadeia de doações feitas pelo Fundo: registro dos bens, transferência de propriedade de veículos, controle de multas e taxas, formalização de entregas pendentes e apoio às práticas de gestão patrimonial. A equipe federal mantém contato direto com setores logísticos dos órgãos de segurança e já realizou visitas técnicas que resultaram na adesão de 16 unidades da Federação em 2025. As demais devem ser incluídas em 2026.

Trata-se de uma ação estrutural, pouco visível para o cidadão, mas essencial para que recursos públicos sejam devidamente contabilizados e para que as políticas de segurança funcionem na prática.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública