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Prefeitura lança Refis para incentivar contribuintes a quitar dívidas com Município

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Os contribuintes em débito com Município terão mais uma oportunidade este ano para quitar dívidas com condições especiais de descontos. A Prefeitura de Lucas do Rio Verde iniciou, no dia 17 de novembro e segue até 29 de dezembro de 2025, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Conforme o Decreto Nº 7.367/2025, o pagamento de dívidas em cota única têm isenção de 100% dos juros e multas, além das faixas de descontos para quem optar pelo parcelamento, sendo possível fazer em até 36 vezes com descontos em juros e multas que vão de 30% a 90% ou 48 vezes sem desconto.

O Refis é válido para pessoas física ou jurídica, com débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições e outros débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Para aderir ao programa os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, que fica no Paço Municipal, na Avenida América do Sul, nº 2500 S, bairro Parque dos Buritis. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

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Mais informações pelos telefones (65) 3548-2335, (65) 3548-2337, ou ainda pelo WhatsApp (65) 3548-2330.

Confira os descontos do Refis:

100% de isenção dos juros e multas para pagamento em cota única;

90% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 03 vezes;

80% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 06 vezes;

70% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 10 vezes;

60% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 12 vezes;

50% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 18 vezes;

40% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 24 vezes;

30% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 36 vezes;

Parcelamento em até 48 vezes sem desconto.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Corregedoria da Guarda Civil Municipal passa a atender em novo endereço em Lucas do Rio Verde

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A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde está atendendo em novo endereço. O órgão passa a funcionar na Avenida Paraná, nº 766, Centro, nas dependências da Galeria Central de Serviços (SINE), oferecendo um espaço mais adequado, organizado e exclusivo para o atendimento aos servidores, advogados e à população em geral.

Outro destaque é que a Corregedoria passa a contar com uma viatura própria, o que permitirá maior agilidade nas fiscalizações, diligências externas e demais demandas operacionais relacionadas às atribuições do setor.

Os trabalhos da Corregedoria seguem pautados na técnica, legalidade, imparcialidade e transparência, reforçando o compromisso com o aprimoramento contínuo da administração pública e com a valorização do serviço prestado à sociedade.

“Esse novo espaço representa mais um importante investimento no fortalecimento da nossa Guarda Civil Municipal e, principalmente, da Corregedoria, que exerce um papel essencial dentro da administração pública. Estamos garantindo melhores condições de trabalho para a equipe, mais estrutura para os atendimentos e mais eficiência nas ações desenvolvidas. Nosso compromisso é continuar valorizando os servidores e oferecendo um serviço cada vez mais transparente e de qualidade para a população”, destacou secretário de Segurança Pública, Coronel Cunha.

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De acordo com o corregedor geral da Guarda Civil Municipal, Munil Marques, a nova estrutura representa um importante avanço para o fortalecimento institucional da Corregedoria.

“Esse novo espaço representa um grande avanço para a Corregedoria da Guarda Civil Municipal. Agora contamos com uma estrutura adequada, organizada e exclusiva para os atendimentos e para o desenvolvimento dos nossos trabalhos, garantindo mais eficiência, transparência e qualidade no serviço prestado à população”, destacou Munil.

A equipe da Corregedoria é composta pelo corregedor geral Munil Marques, além dos agentes GCM Koseki, GCM Nunes e da estagiária Carvalho, que atuam de forma integrada no atendimento e condução dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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