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Câmara aprova redução de alíquota do ISSQN para serviços de transbordo ferroviário

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Câmara aprova redução de alíquota do ISSQN para serviços de transbordo ferroviário. Com 17 votos favoráveis, em unanimidade, a Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que altera a Lei Complementar nº 1.800/1990, estabelecendo a alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o serviço de transbordo rodoferroviário de carga em granel sólido agrícola realizado em terminais intermodais. De acordo com o vereador Ibrahim Zaher, a Rumo, responsável pelo transbordo de grãos no terminal ferroviário já havia demonstrado interesse em terceirizar esse serviço. Com a mudança, a empresa contratada para executar a atividade passará a recolher o ISSQN diretamente ao município. O vereador explica que mesmo com a redução da alíquota, a arrecadação municipal terá um incremento estimado entre R$ 6 e 8 milhões por ano. “Com a terceirização desse serviço, a empresa que deter esse serviço a partir daí, ela vai recolher o ISSQN, que é o Imposto Municipal. Estamos vivendo um momento em que os trilhos estão avançando e não há como parar a logística do mundo. Com essa redução agora eles têm um cenário mais competitivo, mais atraente, mais atrativo, e o município de Rondonópolis poderá contar com um incremento de receita, que é um valor considerável, quase 8, 10 milhões de anos,” explicou o vereador Ibrahim Zaher.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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Câmara cria comissão para atualizar cadastro de bens e reforçar responsabilidade com o patrimônio público

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Câmara cria comissão para atualizar cadastro de bens e reforçar responsabilidade com o patrimônio público. A Câmara Municipal de Rondonópolis instituiu uma Comissão Temporária de Saneamento e Regularização Patrimonial com o objetivo de revisar, atualizar e regularizar os registros patrimoniais, contábeis e cadastrais da instituição. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 134, assinada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Paulo Schuh e publicada no dia 16 de junho no Diário Oficial do Município. A comissão terá a responsabilidade de realizar um levantamento das informações patrimoniais da Câmara, identificar possíveis inconsistências nos registros e promover os ajustes necessários para garantir maior confiabilidade dos dados e conformidade com as exigências dos órgãos de controle. Entre as atribuições do grupo estão a análise dos registros patrimoniais e contábeis, a conferência de informações cadastradas nos sistemas internos e a compatibilização dos dados encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A iniciativa busca fortalecer os mecanismos de controle interno e contribuir para uma gestão cada vez mais eficiente, transparente e alinhada às normas que regem a administração pública. A comissão será presidida pela servidora Eliane Rosa Cellus e conta também com a participação das servidoras Joicy Carrijo Flauzino, Marizeth de Araújo Silva, Danielly Gonçalves Guimarães e Lais Santos Santana Araujo. Com prazo inicial de seis meses, os trabalhos poderão ser prorrogados, caso necessário. Ao final das atividades, a comissão apresentará um relatório conclusivo contendo o diagnóstico das inconsistências identificadas, as medidas adotadas e os resultados alcançados. A criação da comissão reforça o compromisso da Câmara Municipal de Rondonópolis com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o aperfeiçoamento contínuo dos processos administrativos.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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