CUIABÁ
Lei que cria a agência Cuiabá Regula é sancionada pelo prefeito
CUIABÁ
O prefeito Abilio Brunini sancionou a Lei Complementar nº 561/2025, aprovada pela Câmara Municipal, que institui a agência Cuiabá Regula — a nova Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, que substituirá a Arsec. A sanção foi publicada na segunda-feira (2), em edição suplementar da Gazeta Municipal.
A agência será responsável pela fiscalização dos serviços públicos operados sob concessão pública: transporte coletivo, água e saneamento.
Caberá à Cuiabá Regula normatizar, regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos prestados por meio de concessionárias. São exemplos: a distribuição de água, o tratamento de esgoto, o transporte coletivo e a gestão de resíduos sólidos.
A agência será composta por Diretoria Reguladora, Conselho Regulador do Saneamento Básico, Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano, Coordenadoria Administrativo-Financeira e Ouvidoria.
Ao todo, serão 20 integrantes, sendo 10 indicados pelo poder concedente (Prefeitura de Cuiabá) e 10 representantes dos prestadores e usuários dos serviços públicos e de entidades representativas.
Os representantes do Poder Executivo serão indicados a partir do quadro de servidores públicos municipais das seguintes secretarias: Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Mobilidade Urbana, Infraestrutura e Obras, Governo, além da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).
Já os representantes dos prestadores e usuários dos serviços públicos para composição do Conselho Regulador do Saneamento Básico serão indicados pela Associação dos Usuários dos Serviços de Saneamento Básico, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) e pela empresa concessionária do serviço público de água e esgotamento sanitário de Cuiabá.
O Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano será composto por representantes da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo Urbano, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, do CAU, da Associação Mato-Grossense dos Transportadores Urbanos e do CREA.
No dia 29 de maio, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, após sabatina, a indicação de quatro diretores da Agência Cuiabá Regula pelo Poder Executivo. Foram aprovados para os seguintes cargos:
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Alexandre Cesar Lucas – Diretor Regulador Presidente;
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Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho – Diretor Regulador de Transporte Coletivo Urbano;
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Hemerson Leite de Souza – Diretor Regulador de Saneamento Básico;
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Vanderlúcio Rodrigues – Ouvidor-Geral.
Entenda
As agências reguladoras são responsáveis pela fiscalização, elaboração, controle e regulamentação da prestação de serviços públicos e privados. Também têm a missão de proteger os usuários e garantir a qualidade dos serviços, combater a monopolização de mercado, defender o consumidor e gerir contratos de concessão pública — como, no caso de Cuiabá, os serviços de água e transporte coletivo.
É importante compreender que as agências reguladoras não solucionam casos individuais, como fazem os Procons (Órgãos de Defesa do Consumidor). No entanto, as denúncias encaminhadas a essas agências são fundamentais para tornar os problemas conhecidos e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços. Após as reclamações, processos administrativos podem ser instaurados e, dependendo do caso, a empresa poderá ser multada ou sofrer sanções administrativas, como a suspensão temporária do fornecimento do serviço.
#PraCegoVer
A foto mostra uma imagem aérea do Palácio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiabá. Em destaque, a Praça Alencastro, com árvores de folhagem verde ao redor.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Prefeito e governador discutem obras, saúde e ampliação de vagas na educação infantil
O Governo de Mato Grosso apresentou nesta terça-feira (2) a prefeitos, secretários e parlamentares municipais uma série de convênios e programas nas áreas de saúde e educação que poderão ser aderidos pelos municípios. O encontro reuniu o governador Otaviano Pivetta, o prefeito Abilio Brunini, a prefeita Flávia Moretti, secretários municipais, parlamentares e equipes técnicas.
A reunião teve como foco a construção de soluções conjuntas para ampliar a capacidade de atendimento à população, otimizar recursos públicos e viabilizar investimentos estruturantes nos dois setores. Entre os temas debatidos estiveram:
• a expansão da atenção primária à saúde;
• a retomada de obras;
• o fortalecimento do transporte escolar;
• a reforma de unidades educacionais; e
• a ampliação de vagas na educação infantil.
Também participaram do encontro os vereadores Coronel Dias, Michelly Alencar, Baixinha Giraldelli e Dilemário Alencar, além de outros parlamentares municipais.
Na área da saúde, os gestores discutiram medidas para ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF), fortalecer o atendimento preventivo e reduzir a demanda por serviços de média e alta complexidade. O objetivo é garantir que o cidadão tenha acesso mais rápido aos cuidados básicos.
A secretária municipal de Saúde de Cuiabá, Deisi de Cássia Bocalon Maia, destacou a necessidade de investir na prevenção como forma de enfrentar o aumento das doenças crônicas e dos casos que acabam chegando em situação de urgência à rede hospitalar.
“Precisamos fortalecer a atenção primária como porta de entrada do sistema. Trabalhar prevenção e acompanhamento contínuo é fundamental para evitar o agravamento de doenças e reduzir a pressão sobre os hospitais”, disse.
Durante a reunião, também foram discutidas alternativas para acelerar atendimentos especializados, incluindo demandas reprimidas em áreas como neuropediatria, além da continuidade da implementação da Tabela SUS Mato-grossense e de novos mecanismos de financiamento para os municípios.
O prefeito Abilio Brunini afirmou que o fortalecimento da atenção básica é uma das prioridades da gestão municipal.
“É por meio da atenção primária que conseguimos reduzir atendimentos de urgência e internações evitáveis. O acompanhamento adequado de pacientes com doenças crônicas e de gestantes gera mais qualidade de vida e melhora os resultados da rede pública”, pontuou.
Na educação, as discussões se concentraram na melhoria da infraestrutura das escolas, no custeio do transporte escolar e na criação de convênios que permitam ampliar o número de vagas em creches e instituições filantrópicas.
O governador Otaviano Pivetta apresentou uma proposta de cooperação para acelerar reformas em unidades escolares municipais por meio de transferências diretas de recursos do Estado para as prefeituras. Segundo o governador, a intenção é simplificar os processos para garantir mais agilidade na execução das obras.
“O Estado está disposto a apoiar os municípios para que as reformas aconteçam com rapidez. A proposta é dar autonomia às prefeituras para executar os projetos e acelerar a melhoria das escolas”, explicou.
Outro tema debatido foi a necessidade de ampliar investimentos em programas de recomposição da aprendizagem, especialmente após os impactos observados nos indicadores educacionais dos últimos anos. O secretário municipal de Educação de Cuiabá, Reginaldo Teixeira, avaliou que o diálogo com o Governo do Estado abre oportunidades para fortalecer a rede municipal e ampliar investimentos.
“As discussões foram importantes para alinhar soluções que atendam às necessidades da educação municipal. A parceria com o Estado pode contribuir tanto para a melhoria da infraestrutura quanto para ações voltadas à aprendizagem e à permanência dos estudantes na escola”, comentou.
Ao final do encontro, os gestores reforçaram a intenção de consolidar um pacto de cooperação entre Estado e municípios, com foco na melhoria dos serviços prestados à população.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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