Projetos voltados à medicina veterinária recebem parecer favorável da CCJR

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21 de maio de 2025

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Da Redação

Dois projetos de lei relacionados à medicina veterinária receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá, nesta quarta-feira (21). As propostas são de autoria dos vereadores Fred Gahyva (Republicanos) e Rafael Ranalli (PL).

O primeiro projeto apreciado foi o do vereador Rafael Ranalli, que torna obrigatória a comunicação de casos de maus-tratos identificados por profissionais em estabelecimentos veterinários. A proposta busca combater a violência contra os animais, atribuindo aos responsáveis por clínicas e pet shops a função de agentes fiscalizadores, ao lado do poder público.

“A nossa ideia é ampliar a proteção aos animais de estimação. A gente vê hoje em dia tantos casos de agressão contra cachorros, gatos, animais domésticos, enfim, e eu acho que desse jeito nós vamos conseguir chegar ao responsável pelo ato mais cedo”, afirmou Ranalli.

Na sequência, os membros da CCJR, vereadora Samantha Iris (PL) e vereador Dilemário Alencar (União Brasil), também aprovaram o parecer favorável ao projeto do vereador Fred Gahyva. A proposta garante aos tutores o direito de acompanhar seus animais de estimação durante procedimentos médicos realizados em clínicas veterinárias.

Fred destacou a importância do vínculo afetivo entre tutores e animais, comparando-o à relação familiar. “Há pessoas que têm no filho pet um apoio emocional. Essas pessoas, hoje em dia, não podem acompanhá-los em um procedimento, exame ou cirurgia, diferentemente do que acontece com o filho humano, que nós temos o direito de estar lá naquele momento. Esse projeto vem justamente para trazer transparência a esse procedimento cirúrgico, a esse tipo de exame, permitindo que aquelas pessoas que querem acompanhar tenham o direito de o fazer”, defendeu o parlamentar.

Ambos os projetos seguem agora para análise nas demais comissões permanentes da Casa antes de serem submetidos ao plenário.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Mutirão de regularização começa nesta segunda e segue até sexta no Altos da Serra II

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9 horas atrás

24 de maio de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, realiza a partir desta segunda-feira (25) até sexta-feira (29), das 13h às 18h30, um mutirão de atendimento voltado à regularização fundiária no bairro Dr. Altos da Serra II.

O atendimento será realizado no Clube de Eventos Festas dos Sonhos, localizado na Rua Júlio Verne, nº 02, esquina com a Rua Redentor. Durante a ação, serão oferecidas orientações sobre documentação pendente, notificação aos moradores e plantão social para recebimento de documentos.

Durante o mutirão, os moradores poderão receber informações sobre a documentação necessária, entregar documentos pendentes e contar com o apoio da equipe social para dar andamento ao processo de regularização fundiária.

Para iniciar ou dar continuidade ao processo de regularização, o cidadão deverá apresentar documentos pessoais originais, como certidão de nascimento, RG e CPF, conforme o estado civil. Em caso de casamento, é necessário apresentar a documentação de ambos os cônjuges. Veja os documentos necessários ao final da matéria

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a iniciativa tem como objetivo garantir o acesso ao título definitivo de propriedade, assegurando mais segurança jurídica às famílias e contribuindo para a valorização dos imóveis.

Confira abaixo os documentos necessários para dar início ao processo de regularização:

Para solteiros: certidão de nascimento, RG e CPF;
Para casados: certidão de casamento, RG e CPF de ambos;
Para divorciados: certidão de casamento com averbação do divórcio, RG e CPF apenas de quem está requerendo e partilha de bens ou formal de partilha (se houver);
Para viúvos: certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge falecido, RG e CPF de quem está requerendo e partilha de bens ou formal de partilha (se houver);
União estável: escritura pública de cartório ou homologação dessa condição feita em juízo, certidão de nascimento, RG e CPF de ambos.

Trazer também:

Contrato de compra e venda da casa ou outro documento do imóvel (é necessário constar quadra e lote, por exemplo: título de posse antigo, IPTU etc.);
Comprovante de endereço da casa a ser regularizada (água, luz, telefone etc.);
Comprovante de renda de todos os moradores da casa dos últimos três meses.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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