Fabricação de uniformes escolares por reeducandos garante 50% de economia ao Governo de MT

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24 de abril de 2024

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O governador Mauro Mendes entregou, nesta quarta-feira (24.04), 30 mil uniformes escolares produzidos por reeducandos do Sistema Prisional de Mato Grosso, que vão atender escolas militares estaduais e escolas dentro dos presídios. A iniciativa resultou em uma economia de 50% nos custos com estes uniformes.

A entrega aconteceu na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá, onde o governador visitou os centros de produção de uniformes instalados na unidade prisional e o local onde as reeducandas trabalham na montagem de peças de aço para a construção e transformadores para rede elétrica.

A produção dos uniformes é resultado da parceria entre as Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Educação, com a Fundação Nova Chance, que prevê a fabricação de 56 mil camisetas destinadas a escolas militares estaduais e escolas dentro dos presídios.

Mauro Mendes explicou que o Governo pagaria R$ 1,4 milhão pelas camisetas, mas com a iniciativa está pagando R$ 750 mil. O valor da unidade caiu de R$ 29,90 para R$ 14,50.

“Uma iniciativa que traz além da redução de custos para os cofres do Estado possibilita que essas pessoas paguem suas penas de reclusão e ao mesmo tempo trabalhem para garantir seu sustento aqui dentro, e lá fora quando ganharem a liberdade. Que possam sair com o dinheiro que guardaram e terem a chance de voltar à sociedade como cidadãos de bem”, frisou.

Para que a ressocialização aconteça, o governador disse que o Estado está modernizando e ampliando as condições de atendimento e de trabalho com o objetivo de assegurar, em um curto período de tempo, que todos aqueles que cumprem pena de prisão e querem trabalhar tenham a oportunidade de acesso ao emprego.

“Nunca um governador fez tanto pelo Sistema Prisional quanto o senhor está fazendo”, disse o desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF) ao governador Mauro Mendes. “Vale a pena, senhor governador, investir no Sistema Prisional”, completou.

Perri ponderou que considera a iniciativa da fabricação de uniformes mais especial quando a observa pelo ponto de vista da posição de Mato Grosso na oferta da principal matéria-prima das camisetas que estão chegando às escolas.

“Somos os maiores produtores de algodão e não temos produção têxtil. Saímos daqui para comprar roupas em outros Estados. Que bom que estamos começando a produzir pelo Sistema Prisional”, ponderou.

O secretário de Segurança Pública, coronel César Roveri, disse que os investimentos que o Governo vem fazendo no Sistema Prisional, cerca de R$ 300 milhões entre 2019 e 2023, estão permitindo que o Estado faça a verdadeira ressocialização dos reeducandos.

“Temos construção de novas unidades e reformas e ampliações que levaram à abertura de 5.400 vagas. Temos os projetos de modernização e melhoria das condições de trabalho para os servidores. Enfim, uma série de ações que agora se completam, fecham um ciclo com mais oportunidades de trabalho aos reeducandos. Oportunidades como essa na penitenciária feminina para produção de uniforme e dezenas de outras em todo Estado”, destaca Roveri.

Para o secretário de Educação, Alan Porto, essa parceria no processo de produção de uniformes para os estudantes das escolas públicas militares vai além da oportunidade de geração de emprego e renda para as reeducandas.

“É uma iniciativa importante, pensada também pelo lado pedagógico do ensino, da ressocialização e da redução dos custos na contratação de serviços”, observou ele.

Para a reeducanda J.A.C, de 39 anos, o trabalho na produção das camisetas veio na hora certa, quando o filho mais precisa da ajuda financeira dela. “Estou ajudando meu filho a realizar o sonho de fazer a faculdade. Quero continuar trabalhando para ajudar mais minha família, que mora em Mato Grosso do Sul”, reforçou ela.

Na produção dos uniformes trabalham 100 reeducandos do regime fechado de unidades prisionais nas cidades de Cuiabá, Nortelândia, Rondonópolis, Sinop e Barra do Garças.

Os uniformes serão doados a alunos de baixa renda de 26 escolas da Polícia Militar e seis do Corpo de Bombeiros. Também serão beneficiadas 22 unidades prisionais, que receberão camisetas personalizadas das respectivas instituições educacionais que operam dentro do Sistema Prisional.

Nas escolas militares, as camisetas serão utilizadas durante as aulas de educação física, enquanto no Sistema Prisional serão destinadas para as atividades em sala de aula.

Também participaram da visita e entrega das camisetas o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, os deputados estaduais Elizeu Nascimento e Max Russi; o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler de Freitas Teles.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos

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14 horas atrás

16 de julho de 2026

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Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.

Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.

Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.

Autor: Nadja Vasques

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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