Judiciário e Executivo firmam cooperação para eliminar mais de 5,5 mil ações de execução fiscal

Publicados

20 de junho de 2023

Por

Da Redação

O Poder Judiciário e o Poder Executivo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), firmaram um termo de cooperação técnica que visa descongestionar a quantidade de ações de execução fiscal que tramitam na primeira instância. A medida tem como base a Lei estadual nº 10.496/2017, que autoriza a PGE a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa quando seu valor for inferior a 160 unidades padrão fiscal (UPF/MT), observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento.

A cooperação foi assinada, nesta segunda-feira (19), pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva; pelo procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva e pela supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMT, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves.

De acordo com o procurador-geral do Estado, levantamento inicial identificou aproximadamente 5,5 mil processos de executivos fiscais de débitos tributáveis (como IPVA, ICMS) e não tributáveis (como multas do Indea e do Detran, por exemplo) aptos para pedidos de baixa judicial em todo o estado. Trata-se de ações que envolvem cobranças de até 160 UPFs, o que representa cerca de R$ 36,6 mil. Com a baixa nos processos, o Estado pode transformar essas dívidas judiciais em cobranças administrativas, seja por meio de negativação ou protesto do devedor.

“Essa assinatura tem por objetivo diminuir o estoque de processos de execução fiscal em andamento. A partir do momento em que nós conseguimos diminuir o estoque, tirando da pauta aqueles processos que, em tese, são de recebimento mais alongado e mais difícil, nós conseguimos centrar nossas forças naqueles processos em que a recuperação do ativo é de maior probabilidade para o Estado. É uma situação que vai ao encontro do interesse, tanto do Executivo quanto do Judiciário, de dar celeridade nos andamentos processuais, trazer eficiência para a cobrança judicial e também para a cobrança administrativa. Então essa é a importância de ter essa parceria com o Poder Judiciário para trazer um resultado mais eficiente para a população”, afirma Francisco de Assis da Silva Lopes.

Durante a reunião, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino, destacou que dar continuidade a processos de execução fiscal sem perspectiva de recebimento é um contrassenso, pois continuam gerando despesa, contrariando o princípio da eficiência. “Hoje estamos concretizando um passo gigante rumo a essa eficiência de fazer com que tenhamos uma peneira realmente mais factível com a realidade para deixar em tramitação apenas aquilo que tiver possibilidade de recebimento ou de transformação num ato de consensualidade, em algo que possa vir a se transformar em recursos líquidos ou liquidáveis pelo menos. Então isso também é um anseio muito antigo do Poder Judiciário. Vai ser um alívio muito grande, tanto por parte da PGE quanto por parte do Poder Judiciário”, disse a presidente.

Avaliação semelhante é feita pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, que disse que o termo de cooperação traz alento a todas as partes. “Temos que avançar nesse novo método de prestação de tutela jurisdicional de uma forma mais humanizada, célere e eficiente”, comentou. Segundo o desembargador, serão organizados mutirões para concluir as ações que tramitam em primeiro grau. “Detectando aqueles processos em que não há condições de cobrança das partes, eles serão extintos praticamente de imediato porque a parte não tem condições de pagamentos e são valores muitas vezes pequenos, em que o número dessas ações forma um volume desnecessário, pois estão gerando mais custo para o Estado e sobrecarregando os juízes”, disse.

A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMT, comemorou a parceria firmada com a Procuradoria-Geral do Estado. “A gente sabe o tanto de processos que estão congestionando o Judiciário. Agora, temos esse empenho do Estado e do Judiciário, buscando enxugar a máquina para que realmente haja eficiência e efetividade. Que este seja apenas o primeiro passo. Que tenhamos muitas e muitas mesas redondas como esta, com todos engajados na busca de soluções para que realmente a gente consiga diminuir o tempo e diminuir o número de feitos”, pontuou.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: foto em plano aberto, mostrando o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva; a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino e a desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves. Eles estão sentados na ponta da mesa da sala de reuniões da Presidência do Tribunal. Em segundo plano, do lado direito, é possível ver o desembargador Mário Kono e os juízes auxiliares Viviane Rebello, Jones Gattass e Lídio Modesto.

Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:

Da Redação

Propaganda

MATO GROSSO

Comitês de Bacia Hidrográfica estão com editais abertos para renovação de seus membros

Publicados

20 minutos atrás

27 de maio de 2026

Por

Da Redação

Seis dos 12 Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH) existentes em Mato Grosso renovam sua composição este ano, sendo que dois deles estão com inscrições abertas. Para participar do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá, o prazo para inscrições termina no final da tarde desta quinta-feira (28).

Já as inscrições para composição no Comitê Afluentes do Médio Teles Pires vão até o dia 10 de julho. O CBH São Lourenço iniciará o processo de composição no segundo semestre. Os comitês do Alto Paraguai Superior e do Rio Sepotuba finalizaram o processo no mês de abril.

Com representação tríplice da sociedade civil, do poder público e dos usuários de água, os comitês são fóruns de gestão participativa dos recursos hídricos de uma determinada bacia hidrográfica, instituídos por lei.

Os processos de composição dos CBHs são realizados via chamamento em edital público, e podem concorrer às vagas associações, sindicatos, cooperativas, instituições de ensino, ONGs, irrigantes, pecuaristas, indústrias, empresas que utilizam a água com fins econômicos e entidades do poder público, como prefeituras e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Comunidades tradicionais, ribeirinhos e povos indígenas com interesse nos recursos hídricos da bacia têm participação garantida por lei no plenário dos comitês, mas também precisam se inscrever nos processos de composição e enviar a documentação solicitada em edital nos prazos estipulados.

Processos de composição dos CBH de Mato Grosso em 2026:

CBH Alto Cuiabá: inscrições abertas até 28/05/2026;

CBH Afluentes da Margem Esquerda do Baixo Teles Pires: inscrições abertas até 28/05/2026;

CBH Afluentes do Médio Teles Pires: inscrições abertas até 10/07/2026;

CBH São Lourenço: previsão de início do processo de composição no 2º semestre de 2026.

CBH Alto Paraguai Superior: encerrado em 16/05/2026;

CBH Sepotuba: encerrado em 15/04/2026;

Para acessar os editais dos processos de composição e verificar os documentos necessários acesse aqui

Fonte: Governo MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo

AGRONEGOCIOS3 anos atrás

Agrônomo mineiro recebe a Comenda do Mérito Agronômico, a mais alta distinção da categoria

MATO GROSSO3 anos atrás

A solidão humana

Molho Bolonhesa

Brigadeiro

Picolé detox

Molho rosé

Salpicão

Moqueca capixaba

MENU

MATO GROSSO

Judiciário e Executivo firmam cooperação para eliminar mais de 5,5 mil ações de execução fiscal

MATO GROSSO

MATO GROSSO

Comitês de Bacia Hidrográfica estão com editais abertos para renovação de seus membros

Plenário analisa neste momento PEC que acaba com escala 6×1; acompanhe

Ministro André de Paula e representantes da Abrafrutas debatem avanços para a fruticultura brasileira

Exportações de algodão do Brasil podem atingir recorde de 3,3 milhões de toneladas em 2025/26, aponta StoneX

Samara Souto anuncia saída da Banda Magníficos e relembra trajetória: ‘Especial’

Ação no TSE contra cinebiografia de Bolsonaro é censura prévia, acusa Girão

CUIABÁ

Nova sede do CIAC é inaugurada e inicia atendimento ao público nesta quarta-feira (27)

Prefeitura de Cuiabá evita gasto suspeito de R$ 70 milhões na Educação e abre investigação

JECs 2026 seguem com rodada cheia e destaque para goleadas no futsal e vôlei

POLÍCIA

Polícia Civil incinera cerca de 109 quilos maconha apreendidos em Alto Araguaia e região

Polícia civil recupera veículos que haviam desaparecido após serem levados a mecânico em Rondonópolis

Polícia Militar deflagra Operação Centro Seguro e Força Total em Cuiabá

POLÍTICA MT

ALMT aprova projeto de Cattani para criar cadastro estadual de condenados por estupro

Deputados aprovam Política Estadual Permanente de Segurança, Prevenção e Proteção no ambiente escolar

Deputado Diego Guimarães defende plebiscito para moradores decidirem disputa entre Mato Grosso e Pará

MATO GROSSO

Comitês de Bacia Hidrográfica estão com editais abertos para renovação de seus membros

35ª edição do Magistratura e Sociedade entrevista a filósofa Márcia Tiburi

Prova objetiva de concurso público do MPMT ocorre dia 14 de junho

MAIS LIDAS DA SEMANA

nos siga nas redes sociais

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

desenvolvido e hospedado por

Copyright © 2021 - Todos os direitos reservados ao "DE MATO GROSSO"