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MPMT recebe acadêmicos da Faculdade de Direito da UFMT 

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Na terceira edição do projeto “Ministério Público sem mistério”, cerca de 60 acadêmicos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) visitaram a sede da Procuradoria-Geral de Justiça em Cuiabá, nesta terça-feira (4), das 8h às 12h. Os estudantes foram recebidos pela subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Claire Vogel Dutra, e pelo coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Antonio Sergio Cordeiro Piedade. A atividade compôs a programação da Semana do Calouro do curso, que compreende palestras e visitas a instituições do sistema de Justiça. 

“Inicialmente quero dar as boas-vindas e dizer que é motivo de muita alegria para nós recebermos a academia, esse ambiente científico. E dizer que, ao desenvolver o projeto ‘Ministério Público sem mistério’, a escola institucional – braço acadêmico, pedagógico e cultural do Mistério Público de Mato Grosso, tem o objetivo de criar uma sinergia entre a instituição e a comunidade escolar”, afirmou Antonio Sergio Cordeiro Piedade. 

Representando o procurador-geral de Justiça, que não pôde comparecer em razão da reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, Claire Vogel Dutra destacou a importância do projeto por aproximar a instituição da comunidade escolar e por difundir o papel desempenhado pelo MPMT em defesa da sociedade. “Hoje vocês vão ouvir palestras excepcionais como promotores de justiça estudiosos, dedicados e que são apaixonados pelo que fazem. E com certeza sairão daqui um pouco apaixonados também, porque a alegria e a vocação deles é contagiante. E essa aproximação é importante porque desmistifica um pouco a nossa atuação”, considerou. 

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A subprocuradora enfatizou ainda que os acadêmicos de Direito são uma peça muito importante para a engrenagem que é o MPMT. “Temos muitos estagiários, que são fundamentais para o funcionamento do Ministério Público, inclusive da UFMT, uma grande parceira nossa. E recentemente regulamentamos o Programa de Residência com intuito de receber profissionais recém formados com intuito de nos auxiliar também. Os residentes são beneficiados com um curso de pós graduação, oferecido de forma gratuita por meio de uma parceria entre a Fundação Escola e a escola institucional”, informou. 

Diretor da Faculdade de Direito da UFMT, o professor Carlos Eduardo Silva e Souza, que foi estagiário voluntário e bolsista no MPMT, agradeceu à instituição por mais uma vez acolher os estudantes, propiciando uma “experiência maravilhosa e única”. “Uma das grandes lições que tive como estagiário no MPMT foi de que o promotor não é um promotor de acusação e sim um promotor de Justiça. Aqui pude conhecer mais de perto essa instituição tão atuante e importante para o Sistema de Justiça e para a sociedade”, contou. 

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Também participaram do evento o diretor adjunto da Faculdade, professor Welder Queiroz dos Santos, e o coordenador de pós-graduação em Direito da UFMT, professor Marcelo Antônio Teodoro. 

Sobre o projeto – O “Ministério Público sem mistério” tem o objetivo de ampliar o convívio e aproximar o MPMT da comunidade escolar, bem como de difundir o papel constitucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A iniciativa compõe o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2020-2024 do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT. 
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Revendedora é condenada por atraso de 20 meses na entrega de documento de veículo

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Consumidor que aguardou cerca de 20 meses pela transferência de um veículo será indenizado por danos morais.

  • A responsabilidade foi atribuída apenas à revendedora, e não às demais empresas da negociação.


Após comprar um veículo e quitar o valor, um consumidor enfrentou uma espera de cerca de 20 meses para receber o documento necessário à transferência da propriedade, o que o impediu de exercer plenamente seus direitos sobre o bem. Diante da demora, ele buscou indenização por danos morais e materiais, além da responsabilização das empresas envolvidas na negociação.

O caso foi analisado pela Segunda Câmara de Direito Privado, sob relatoria da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. No julgamento, foi reconhecido que a relação de consumo ocorreu diretamente com a revendedora responsável pela venda e pela regularização da documentação. Já a empresa que havia participado de uma etapa anterior da negociação foi excluída do processo, por não ter relação direta com o problema enfrentado pelo comprador.

O entendimento adotado destacou que a existência de uma cadeia de negócios não gera, automaticamente, responsabilidade solidária entre todas as empresas. Para isso, é necessário que haja participação efetiva no fato que causou o prejuízo, o que não foi constatado em relação à empresa excluída.

Quanto aos danos materiais, o pedido foi rejeitado por falta de comprovação. Embora tenha sido alegado gasto para viabilizar a transferência, não houve prova suficiente do prejuízo nem de sua ligação direta com a conduta da empresa responsável.

Por outro lado, a demora considerada excessiva foi reconhecida como capaz de gerar dano moral, já que restringiu o uso pleno do veículo e trouxe insegurança ao consumidor. A indenização foi mantida em R$ 5 mil, valor considerado proporcional às circunstâncias.

Também houve ajuste na forma de atualização da condenação, com a determinação de aplicação exclusiva da taxa Selic, sem cumulação com outros índices, evitando duplicidade na correção do valor. O recurso foi parcialmente acolhido apenas nesse ponto, sendo mantidas as demais conclusões da decisão.

Processo nº 1051955-10.2024.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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