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Mutirão de Conciliação Fiscal arrecada R$ 25 mil em Ipiranga do Norte

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorriso (Cejusc) realizou um mutirão de Conciliação Fiscal no município de Ipiranga do Norte (a 428 km ao Norte de Cuiabá), que pertence à jurisdição da Comarca de Sorriso. A ação ocorreu na Prefeitura e arrecadou mais de R$ 25 mil nesta primeira etapa.
 
O Poder Judiciário, em parceria com o setor de tributação de Ipiranga do Norte, promoveu 55 atendimentos entre os dias 02 e 05 de maio, dando orientação e informação quanto às vantagens da adesão ao Programa Municipal de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública (Refas), bem como a conciliação. Durante o mutirão os descontos para o pagamento à vista chegaram a 90% nos juros e multas.
 
Segundo o juiz coordenador do Cejusc de Sorriso, Anderson Candiotto, os mutirões são a oportunidade para a população por fim a uma preocupação com o fisco. “Para o cidadão que possui débitos com o município de Ipiranga do Norte essa é uma boa oportunidade para renegociar dívidas. Além dos descontos, há opções de parcelamento em até 12 vezes”, explicou.
 
O mutirão da Conciliação Fiscal segue até agosto de 2023. “Os acordos poderão ser feitos até o mês de agosto, com posterior homologação pelo Cejusc”, completou o magistrado.
 
Esta ação é amparada pela Lei Complementar n.072 de 05 de abril de 2023, que instituiu o Refas e visa à regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, relativos a tributos, contribuições e outras receitas municipais, com vencimento até 31/12/2022, constituídos ou não, inscritos em dívidas ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
 
Mais informações pelos telefones: (66) 9646-7419 (Cejusc – Sorriso) ou (66) 3545-8413.
 
#ParaTodosVerem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Imagem colorida. Equipe que do Poder Judiciário e Prefeitura que participaram dos atendimentos do mutirão.
 
Gabriele Schimanoski
Assessoria de Imprensa CGJ-MT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Polícia Civil cumpre mandado contra pai investigado por estuprar filha em Barra do Garças

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A Polícia Civil de Mato Grosso cumpriu, na manhã desta quarta-feira (24.6), um mandado de prisão preventiva contra um homem de 60 anos, investigado pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra a própria filha, de 16 anos, no município de Pontal do Araguaia. A ordem judicial foi cumprida pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Barra do Garças.

O inquérito policial foi instaurado em agosto de 2025, após uma denúncia anônima registrada por meio do canal Disque 100. A partir das informações recebidas, a Polícia Civil iniciou uma série de investigações, incluindo a oitiva da vítima, do suspeito e de testemunhas, produção de relatórios de investigação e escolares, além da realização de exames periciais e outras medidas necessárias para o esclarecimento dos fatos.

Durante a investigação, embora houvesse elementos que apontassem para a possível prática dos crimes, a vítima, que na época tinha 15 anos, inicialmente negou os abusos. Em razão da situação de vulnerabilidade identificada, sua guarda foi retirada do pai e transferida para a mãe.

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No decorrer do procedimento, a mãe da vítima registrou um boletim de ocorrência relatando a insistência do investigado em manter contato com a filha, mesmo após o afastamento, além de requerer medidas protetivas para resguardar sua integridade física e psicológica.

Com autorização judicial, a equipe da DEDM também cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do investigado, em Pontal do Araguaia. Durante a diligência, foi constatada a existência de um sistema de monitoramento por câmeras instalado em diversos ambientes da residência, inclusive em áreas privadas, circunstância que passou a integrar os elementos analisados durante a investigação.

Em agosto de 2025, a vítima fugiu da residência da mãe e passou a permanecer em acolhimento institucional temporário. Em fevereiro de 2026, ela deixou o abrigo, ocasião em que a investigação identificou que o investigado estaria descumprindo medidas protetivas de afastamento, mantendo contato com a vítima, fornecendo dinheiro e aparelho celular e comparecendo, inclusive, no ambiente escolar frequentado por ela.

Diante do descumprimento das medidas protetivas, a Justiça decretou sua prisão preventiva em março de 2026. Desde então, o investigado permanecia custodiado.

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Em junho deste ano, durante a realização de novo depoimento especial, a vítima relatou os abusos sexuais supostamente praticados pelo pai desde a adolescência. Ela também descreveu situações de controle excessivo, vigilância constante, opressão psicológica e isolamento social impostos pelo investigado ao longo dos anos.

Com base nos elementos reunidos no inquérito, o Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do investigado pelo crime de estupro, visando garantir a ordem pública e preservar a integridade física e psicológica da vítima.

Na manhã dessa quarta-feira (24.6), policiais da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Barra do Garças deram cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido pelo Poder Judiciário. Como o investigado já se encontrava recolhido na Cadeia Pública de Barra do Garças pelo descumprimento das medidas protetivas, a ordem judicial foi formalmente cumprida na unidade prisional.

As investigações foram concluídas e o suspeito permanece à disposição da Justiça.

Fonte: Governo MT – MT

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