MATO GROSSO
Polícia Civil deflagra operação contra organização criminosa responsável por fraudar empréstimos contra 30 vítimas
MATO GROSSO
A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Estelionato e Outras Fraudes de Cuiabá, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (07.08), a Operação Antenados para cumprimento de 29 ordens judiciais contra uma organização criminosa especializada na aplicação de golpes por meio de empréstimos fraudulentos.
Na operação, são cumpridos sete mandados de prisão preventiva, 10 de busca e apreensão domiciliar e 12 mandados de sequestro judicial de bens, valores e direitos com alvo no grupo criminoso em atividade no estado de Mato Grosso e na cidade de Sorocaba (SP).
Também foram cumpridas determinações judiciais para o afastamento do sigilo telemático de trinta e duas contas bancárias, além do bloqueio e afastamento de sigilo bancário de todas as contas de oito pessoas físicas e quatro pessoas jurídicas. Os trabalhos contaram com apoio da Delegacia Seccional, 3ª e 4ª Delegacia de Polícia de Sorocaba (SP).
A operação faz parte do programa de combate às associações criminosas especializadas em contratações bancárias fraudulentas e lavagem de dinheiro, da Delegacia Especializada de Estelionatos de Cuiabá.
Investigações
Durante a investigação, a Delegacia de Estelionatos identificou que sete pessoas integram a organização criminosa, que atua estruturalmente de forma estável, permanente e com divisão de tarefas na prática de golpes contra vítimas idosas do estado de Mato Grosso e de outros estados. Eles também praticam os crimes de falsidade ideológica e lavagem de capitais.
Somente em Cuiabá, foram identificadas 30 vítimas, todas idosas entre 60 e 75 anos, que foram abordadas pelos suspeitos em suas residências. Para obterem as imagens dos documentos e as fotografias das vítimas, os investigados simulavam a entrega de uma antena do programa do Governo Federal Siga Antenado.
Com a documentação, os suspeitos realizavam as contratações fraudulentas de empréstimos consignados descontados dos benefícios previdenciários dos idosos. As contratações foram todas realizadas pelo prazo de 84 meses e resultou, para as vítimas de Cuiabá, em um prejuízo superior a R$ 1 milhão.
Com os elementos levantados durante as investigações, a Polícia Civil conseguiu suspender os descontos indevidos que eram realizados nos benefícios previdenciários de 30 vítimas, que estavam enfrentando dificuldades financeiras em virtude do não recebimento integral de seus benefícios.
O escritório de golpes era sediado em uma empresa localizada na Avenida Mato Grosso, em Cuiabá, pertencente ao líder da organização criminosa.
Apreensão de bens
Segundo a delegada responsável pelas investigações, Angelina de Andrade Ferreira, os investigados adquiriram bens de alto valor, como veículos valiosos, imóveis e joias com o proveito dos valores adquiridos com o estelionato. Eles também ostentavam uma vida de luxo com o patrimônio adquirido com a prática desses crimes.
“A operação buscou arrecadar os bens de alto valor agregado e os veículos utilizados pelos investigados, adquiridos com o proveito de crimes, objetivando o sequestro de bens e futura indenização das vítimas idosas e da instituição bancária que os suspeitos usaram para a contratação”, disse a delegada.
A investigação continuará nos próximos dias, com a análise dos dispositivos apreendidos, bem como outras diligências necessárias para apuração dos fatos.
Antenados
O nome da operação remete ao significado figurado da palavra que dá nome ao programa do Governo Federal que os suspeitos usaram para enganar as vítimas, demonstrando que a Polícia Civil está atenta a esse tipo de ação criminosa e preparada para o seu enfrentamento qualificado.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão determina que Estado estruture saúde mental para crianças em cidades do interior
Resumo:
- Tribunal mantém decisão que obriga o Estado a criar plano regional e implantar CAPS para crianças e adolescentes.
- Medida precisa sair do papel e atender uma demanda antiga da população.
A falta de atendimento especializado em saúde mental para crianças e adolescentes levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a manter a obrigação do Estado de estruturar um plano regional e implantar Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) em municípios do interior.
Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo negou o recurso apresentado pelo Estado e confirmou a sentença que determinou a criação do plano de saúde mental regionalizado, com foco no público infantojuvenil. O julgamento foi relatado pela desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago.
Falta de estrutura
A ação foi proposta após constatação de que a região não possui unidades adequadas para atender crianças e adolescentes com transtornos mentais ou dependência química. Sem estrutura local, os atendimentos eram feitos de forma limitada, muitas vezes sem acompanhamento especializado.
Mesmo após tentativas extrajudiciais, não houve comprovação de medidas efetivas para resolver o problema. Para o colegiado, planos genéricos ou promessas futuras não substituem a necessidade de ações concretas voltadas à realidade da população.
Direito à saúde deve ser garantido
Ao analisar o caso, o Tribunal destacou que o direito à saúde é garantido pela Constituição e deve ser assegurado com prioridade, especialmente quando envolve crianças e adolescentes. A ausência de serviços específicos foi considerada uma falha do poder público.
A decisão também reafirma que o Judiciário pode intervir em situações de omissão estatal para garantir direitos fundamentais. Argumentos como falta de recursos ou autonomia administrativa não afastam a obrigação de oferecer serviços essenciais, principalmente quando há previsão de políticas públicas para essa área.
Processo nº 1000167-75.2020.8.11.0047
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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