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TCE-MT vai garantir segurança jurídica para pagamento de insalubridade a agentes comunitários de todo estado, assegura conselheiro Sérgio Ricardo

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O conselheiro Sérgio Ricardo assegurou, em reunião com vereadores e profissionais de saúde de Sorriso nesta terça-feira (31), que o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai garantir segurança técnico-jurídica aos gestores dos 141 municípios do estado para pagamento do adicional de insalubridade aos agentes de saúde e de combate a endemias, um direito constitucional.

“Há uma Emenda Constitucional que diz que a categoria tem direito à insalubridade, mas existe muita dúvida em relação a interpretação da Norma. Sorriso protocolou uma consulta junto ao TCE-MT e vamos auxiliar, esclarecendo o que diz o texto da Constituição e proporcionando segurança ao gestor, que muitas vezes fica preocupado em pagar e ser questionado na hora de prestar contas ao Tribunal”, explicou o conselheiro, que é relator das contas do município. 

Ainda conforme Sérgio Ricardo, o TCE-MT vai trabalhar para que todos os municípios paguem o adicional às duas categorias. “Cuiabá, por exemplo, paga para os agentes de combate a endemias e não paga para os agentes de saúde, que também devem receber. O município precisa se unir ao que diz a Emenda Constitucional e aos outros municípios que já pagam, dar o exemplo”. 

Representando os agentes comunitários de Sorriso, Elizandra Maura disse estar surpresa com a recepção que teve no Tribunal de Contas. “Estou com o coração transbordando, jamais imaginei que teríamos essa recepção. Para nós, foi importantíssimo, porque estamos cansados de bater de porta em porta e toda vez encontrar ela fechada. Aqui, encontramos uma luz no fim do túnel e isso nos motivou muito. Sorriso está sendo um marco para essa demanda que outros municípios também enfrentam”. 

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O vereador por Sorriso Leandro Carlos Damiani também agradeceu a receptividade do TCE-MT, por meio do conselheiro, e destacou a importância dessa proximidade do órgão de controle externo com a comunidade. “É muito bom quando temos um conselheiro que já viveu na base, já foi vereador, deputado e hoje está aqui, pois ele sabe do que estamos falando, já viveu isso. Essa orientação nos traz segurança como vereador para levar informação para o prefeito. Quando somos bem orientados, como fomos aqui, traz segurança para todos e quem ganha com isso é a sociedade”. 

Da mesma forma se manifestou o parlamentar Maurício Gomes, ao destacar o fato de o Tribunal de Contas estar de portas abertas para a população. “Muitas vezes as pessoas têm medo, acham que o TCE é restrito e não é assim. O conselheiro abriu o coração, abriu as portas para a comunidade para debater políticas públicas. Os agentes saem daqui agraciados”.

Já a vereadora Jane Delalibera destacou outras conquistas do município junto ao TCE-MT. “Estivemos aqui outras vezes buscando a certificação dos agentes e fomos atendidos. Hoje eles têm dignidade e vão ter uma aposentadoria digna, isso é valorização das pessoas que servem o cidadão. Já tivemos essa resposta no ano passado e agora viemos aqui em busca do cumprimento da nova Lei e saímos daqui com uma grande satisfação”. 

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Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso (Sinsems), Leocir José Faccio ponderou que o prefeito, Ari Lafin, protocolou a consulta no Tribunal de Contas para sanar dúvidas e o conselheiro prontamente os atendeu. “Propôs para nós, dentro da nossa angústia, uma solução que vai servir para todo o estado”. 

Por fim, o conselheiro Sérgio Ricardo salientou que a questão será levada para uma mesa técnica, a fim de ser discutida com mais profundidade. “Vamos criar uma jurisprudência, um entendimento único, para que todos os prefeitos possam adotar o que diz a Constituição. Esse é o papel do TCE-MT. Foi o tempo em que o TCE só queria punir, apontar erros, hoje buscamos orientar, auxiliar, mostrar para o gestor como seguir as determinações da lei. O Tribunal de Contas de Mato Grosso é humano, educado e respeitador do jurisdicionado”.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Governo destina mais de R$ 30 milhões para obras em municípios do Vale do Rio Cuiabá

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Os municípios do Vale do Rio Cuiabá firmaram com o Governo de Mato Grosso, nesta sexta-feira (19.6), mais de R$ 30,1 milhões em recursos estaduais e municipais para obras de infraestrutura e educação.

“Infraestrutura, educação e saúde são algumas das áreas mais nobres do serviço público. Os atendimentos nessas áreas podem ser melhorados mais ainda, mas é preciso aprimorar a relação com os municípios. Nós vamos continuar acelerando esse relacionamento para melhorar as nossas cidades para que o povo viva mais feliz”, afirmou o governador Otaviano Pivetta.

Os convênios foram firmados durante um encontro com prefeitos da região no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, para também expor parcerias para novos investimentos em saúde pelo programa Juntos Pela Saúde Plena, que busca fortalecer a Atenção Primária à Saúde com a qualificação de profissionais da saúde, apoio técnico às equipes municipais e investimentos em infraestrutura para ampliação do acesso aos serviços de saúde.

“A Constituição Federal defende que é necessário melhorar a parceria entre União, Estado e prefeituras para melhorar a vida da população. Foi o que vi nesses três dias de governo: um regime municipalista e que direciona para as prefeituras tudo que é possível para aumentar o bem-estar do seu povo”, afirmou o governador em exercício, José Zuquim Nogueira.


Participaram do encontro, nesta quarta-feira, os municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste e Santo Antônio de Leverger. As Prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande, que também fazem parte da região do Vale do Rio Cuiabá, já assinaram as parcerias no início de junho.

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O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, destacou a importância da integração entre Estado e municípios para garantir que os investimentos cheguem à população.

“Hoje, foi um dia de troca de experiência. Muitas ações serão implantadas no Estado de Mato Grosso nos municípios. É extremamente importante a participação e parceria das prefeituras para que o governo continue a fazer muitas coisas para o nosso povo”, destacou.

Confira as parcerias firmadas

Entre os investimentos formalizados estão a construção da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, com 16 salas de aula, no Distrito de Chumbo, em Poconé, com aporte de R$ 13,9 milhões, além da aquisição de salas multissensoriais e kits pedagógicos para a rede municipal de ensino, no valor de R$ 150,1 mil.

Também foram destinados R$ 4,5 milhões para a recuperação do asfalto em vias urbanas de Nova Brasilândia.

“Esse recurso vai permitir que nós recuperemos toda a nossa malha viária. Essa reunião mostra que é necessário manter uma política que chega lá na ponta. São os municípios que fazem o Estado, e o Estado tem feito por nós. Estamos trabalhando junto ao Governo para garantir que a população tenha cada vez mais qualidade de vida”, avaliou o prefeito de Nova Brasilândia, José Domingos, o Toninho.

Em Nossa Senhora do Livramento, os recursos serão aplicados na reforma e ampliação da Escola Municipal Benedito Pereira Leite, com investimento de R$ 1,3 milhão, e na ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Nilce Gomes de Miranda, no valor de R$ 1,2 milhão.

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Já em Nobres, foi firmado convênio de R$ 1,6 milhão para a construção de um novo refeitório padrão na Escola Municipal Maria Honorata de Campos.

O município de Barão de Melgaço foi contemplado com R$ 3,9 milhões para a construção de uma nova escola com seis salas de aula e refeitório na Comunidade Capoeirinha.

“Esse convênio é de suma importância para o município para dar um espaço adequado para as nossas crianças. Essa escola trará uma melhor qualidade de ensino para que as crianças estudem com uma infraestrutura mais adequada e tenham um bom desempenho na educação”, afirmou a prefeita de Barão de Melgaço, Margareth Gonçalves.

Em Santo Antônio de Leverger, o investimento de R$ 1 milhão será destinado à pavimentação de ruas da zona urbana do município. Por fim, foram repassados R$ 2,3 milhões para a construção de um Centro de Convivência dos Idosos em Chapada dos Guimarães.

Os municípios que não assinaram convênios nesta sexta-feira também serão contemplados com recursos para obras de infraestrutura e educação. Por questões técnicas, as parcerias estão sendo finalizadas e devem ser assinadas até 4 de julho.

Dispositivo

Participaram do encontro de prefeitos o deputado federal Fábio Garcia; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Paulo Araújo e Juca do Guaraná; os secretários estaduais Juliano Melo (Saúde), Flávia Emanoele (Educação) e Laice Souza (Comunicação), além do presidente da MT Participações e Projetos (MT Par), Wener Santos.

Fonte: Governo MT – MT

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