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Tribunal suspende cautelarmente quebra da cláusula de barreira a concursos anteriores e em andamento

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Suspensa a aplicação da chamada “quebra da cláusula de barreira” para concursos anteriores ou em andamento no âmbito Estadual quando aprovada a Lei Estadual nº 11.791/2022. A decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu pela suspensão cautelar do artigo 2º da lei por indícios de inconstitucionalidade.
 
A decisão ocorreu em análise prévia de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar visando à suspensão da vigência total da Lei Estadual 11.791, de 30 de setembro de 2022, que estabelece a chamada “quebra da cláusula de barreira”, ou seja, que os candidatos que não tenham sido classificados dentro da quantidade de vagas disponibilizadas nos editais, não podem ser considerados eliminados. A regra se aplica aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.
 
No entanto, o relator do processo, desembargador Juvenal Pereira da Silva, decidiu “deferir, em parte a medida cautelar de urgência para o fim de suspender a vigência da integralidade do art. 2º da Lei Estadual Mato-grossense n. 11.791/2022, até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade”.
Número do processo: 1011978-08.2022.8.11.0000
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Polícia Civil prende em flagrante homem que agrediu ex-mulher e filho em Várzea Grande

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Um homem, suspeito de agredir a ex-companheira e seu filho de apenas três anos de idade, foi preso em flagrante pela Polícia Civil, nesta segunda-feira (18.5), em ação realizada pelos policiais da Delegacia de Defesa da Mulher e Vulneráveis 24 horas de Várzea Grande.

O suspeito, de 28 anos, natural da Venezuela, foi autuado em flagrante pelos crimes de por lesão corporal contra a mulher, lesão corporal contra a criança, maus-tratos e dano qualificado no âmbito da violência doméstica.

As investigações iniciaram após a vítima, de 35 anos, procurar a delegacia, relatando que está separada há nove meses do ex-companheiro, porém ele passou a persegui-la. Nesta segunda-feira (18), ele invadiu a casa da vítima e passou a agredi-la com socos no rosto.

Não satisfeito em agredir a ex-companheira, o suspeito também bateu violentamente no próprio filho, deixando marcas pelo corpo do menor. A mãe e o filho receberam acolhimento e foram encaminhados para exames médicos.

Logo após a denúncia, a equipe da Polícia Civil iniciou as diligências, localizou e capturou o agressor, que foi conduzido à Delegacia da Mulher e Vulneráveis de Várzea Grande, onde foi lavrado o flagrante, sendo posteriormente colocado à disposição da Justiça.

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Fonte: Governo MT – MT

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