ALMT aprova e governador sanciona lei que institui “Patrulha Henry Borel”

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8 de maio de 2023

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Da Redação

Convidado pela presidente da Comissão de Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB/MT), Tatiane Barros Ramalho – proferiu palestra sob o tema “Lei Henry Borel e Abandono Afetivo” -, o magistrado cuiabano Jamilson Haddad Campos teve, durante o simpósio, luminar inspiração e, ato contínuo, redigiu minuta que resultou na lei que institui a “Patrulha Henry Borel”, mais um importante instrumento para a proteção de crianças e adolescentes mato-grossenses vítimas de violência e em situação de risco.

“A proposta foi aclamada no seminário por advogados, representantes da Defensoria, Ministério Público e Judiciário, bem como da Polícia Militar e sociedade civil; a minuta do projeto foi registrada já na ata do evento”, recorda o juiz Jamilson Haddad.

MEDIAÇÃO

Findo o seminário na Ordem dos Advogados, a presidente da Comissão de Infância e Juventude assumiu o trabalho de mediação com a finalidade de tornar lei a propositura do magistrado: agendou reunião entre Haddad e a deputada estadual Janaína Riva (MDB). A parlamentar abraçou a ideia.

Sem emendas ou alterações redacionais, a minuta escrita pelo juiz foi apresentada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pela deputada e aprovada à unanimidade pelos pares em Plenário – em paralelo, a advogada Tatiane Ramalho e o autor da proposta entabularam entendimentos com a presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, assim como com o titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp/MT), Cel. PM César Augusto Roveri, e ainda com o comandante-geral da Polícia Militar (PMMT), coronel Alexandre Corrêa Mendes. Todos endossaram a ideia.

“Da mesma forma, o governador Mauro Mendes teve a sensibilidade para reconhecer a importância desta ferramenta para proteger nossos jovens e crianças, e assim sancionou a lei”, reconhece Haddad.

PATRULHA

Conforme o texto legal, a “Patrulha Henry Borel atuará garantindo às crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica e familiar”, sob a responsabilidade da Polícia Militar, nos mesmos moldes da exitosa “Patrulha Maria da Penha”.

“Note-se que a ‘Patrulha Maria da Penha’ resultou na redução em 97% da repetição de violência doméstica contra mulheres amparadas pelo programa”, assinala Haddad, com a experiência adquirida em mais de duas décadas de magistratura, dez anos na Vara Especializada de Violência Doméstica da Comarca de Cuiabá, na qual é titular.

Além da finalidade preventiva – e repressiva, quando necessário -, a lei expressa disposições educativas e assistenciais não menos importantes, que incluem capacitação de professores, policiais, conselheiros tutelares e outros profissionais envolvidos na proteção a crianças e adolescentes – também prevê assistência às famílias e até mesmo aos agressores, por meio de grupos reflexivos, a exemplo do que já é feito em relação aos réus em casos de violência contra a mulher.

“Não há dúvidas de que esta lei – a primeira do gênero em todo o Brasil – irá consistir em poderosa ferramenta para a proteção de infantes e jovens em situação de risco, assim como para a efetivação de direitos, assegurados pelo Estatuto da Criança e Adolescente. Assim como pela Lei Henry Borel”, sentencia o juiz Jamilson Haddad.

LEI

Sancionada pelo governador Mauro Mendes aos 03 de maio de 2023, a Lei nº 12.097 ainda institui este mês para campanhas de conscientização, prevenção, orientação e combate à violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes em Mato Grosso.

“Quero agradecer ao deputado Eduardo Botelho pelo apoio no encaminhamento da propositura à presidente da Comissão de Infância e Juventude da Ordem dos Advogados, Tatiane Ramalho, e principalmente a nosso mentor, juiz Jamilson Haddad, que nos trouxe a proposta”, reconhece a deputada Janaína Riva.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

AL instala CST para fortalecer piscicultura e incluir pescadores profissionais em MT

Publicados

3 horas atrás

18 de maio de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) instalou, nesta segunda-feira (18), a Câmara Setorial Temática (CST) da Piscicultura Sustentável e Inclusão Produtiva do Pescador Profissional, com o objetivo de discutir medidas para fortalecer a cadeia produtiva do pescado no estado. Requerida pelo deputado estadual Sebastião Rezende (União), a CST terá prazo de 180 dias para apresentar propostas voltadas à geração de emprego e renda, ao fortalecimento da agricultura familiar, à sustentabilidade da atividade e à inclusão dos cerca de 4 mil pescadores profissionais afetados pela legislação do Transporte Zero.

De acordo com Sebastião Rezende, a piscicultura é uma atividade com grande viabilidade econômica, capaz de gerar produção em larga escala mesmo em pequenas propriedades. Diante desse cenário, a Assembleia Legislativa decidiu instituir a CST para promover discussões técnicas e organizadas com todos os agentes envolvidos no setor, buscando fortalecer a cadeia produtiva no estado.

Rezende destacou ainda que a proposta tem como foco principal garantir ações efetivas voltadas à produção de qualidade e ao fortalecimento da sustentabilidade da atividade. Conforme o parlamentar, a Câmara Setorial também pretende oferecer mais segurança aos pequenos produtores interessados em aderir à piscicultura, além de debater mecanismos de financiamento para o setor.

O secretário da Câmara Setorial Temática (CST) da Piscicultura Sustentável e Inclusão Produtiva do Pescador Profissional, Renildo Soares França, afirmou que os trabalhos do grupo, ao longo dos próximos 180 dias, terão como foco discutir soluções e propor alternativas para fortalecer a cadeia produtiva do pescado em Mato Grosso.

Segundo ele, a intenção é construir propostas que garantam a inclusão produtiva dos cerca de 4 mil pescadores profissionais do estado, atualmente impactados pela legislação do Transporte Zero, que restringiu a atividade pesqueira. França afirmou que a proposta do deputado Sebastião Rezende é inserir esses trabalhadores em um novo setor produtivo, ligado à piscicultura, capaz de gerar emprego, renda e oportunidades para quem depende da pesca como sustento.

Renildo França também chamou atenção para a desigualdade da produção aquícola no estado, concentrada principalmente em três polos produtivos localizados ao longo das BRs 163 e 364, enquanto outras regiões ainda não participam da atividade. Ele comparou os números de Mato Grosso aos do Paraná, maior produtor de pescado do país, que alcançou 273 mil toneladas de produção, contra 47 mil toneladas mato-grossenses.

Conforme o secretário, enquanto Mato Grosso registra crescimento anual de cerca de 2% no setor, o Paraná avança em torno de 9%, cenário que, segundo ele, precisa ser analisado para que o estado volte a crescer na piscicultura. França ressaltou ainda que, atualmente, cerca de 80% do pescado consumido em Mato Grosso é proveniente de outros estados brasileiros.

O secretário municipal de Agricultura de Cuiabá, Vicente Falcão, afirmou que o município está finalizando os estudos para uma nova legislação voltada à simplificação do licenciamento ambiental da piscicultura de pequeno porte. Segundo ele, a proposta busca racionalizar procedimentos para atender produtores com até um hectare de lâmina d’água, facilitando desde a regularização junto aos órgãos competentes até a emissão de documentos para transporte e comercialização do pescado.

Falcão disse ainda que a prefeitura pretende ampliar as oportunidades para pequenos piscicultores, inclusive com a possibilidade de aquisição de um módulo de beneficiamento de pescado, que permitiria a limpeza e a preparação do peixe para venda dentro das exigências sanitárias. O secretário também ressaltou a necessidade de incluir na cadeia produtiva peixes fora do padrão exigido pela indústria, garantindo maior aproveitamento da produção local e fortalecendo a renda dos pequenos produtores.

O secretário municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo de Cuiabá, Nivaldo Carvalho, destacou que a localização estratégica da Baixada Cuiabana e a predominância de áreas rurais no município representam fatores decisivos para o avanço da piscicultura na região. Segundo ele, cerca de 90% do território cuiabano é classificado como rural, o que amplia as possibilidades de expansão da atividade e favorece a inclusão produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Carvalho afirmou que o fortalecimento da produção em pequena escala no campo pode elevar a renda dessas famílias, reduzir a pressão sobre os serviços públicos urbanos e dar uma função econômica às propriedades rurais, hoje voltadas majoritariamente ao lazer. O secretário também ressaltou o potencial de integração da piscicultura com a produção hortifrutigranjeira, contribuindo para a redução da insegurança alimentar e da dependência de produtos importados, tendo o peixe como eixo central da cultura alimentar regional.

O representante da Associação dos Aquicultores do Estado de Mato Grosso (Aquamat), Darci Carlos Fornari, afirmou que Mato Grosso perdeu protagonismo nacional na piscicultura ao reduzir sua produção de mais de 75 mil toneladas, em 2013, para cerca de 45 mil toneladas atualmente, enquanto o Paraná ampliou sua produção para aproximadamente 170 mil toneladas anuais.

Segundo ele, estudos apontam que o crescimento da piscicultura no Norte do país não deve ultrapassar 4% nos próximos dez anos, bem abaixo da média nacional, que se aproxima de 10% ao ano. Fornari defendeu que Mato Grosso precisa seguir modelos de sucesso, como o do Paraná, onde cooperativas e associações de pequenos produtores utilizam tecnologia, sistemas intensivos de produção e foco em espécies de mercado, como a tilápia.

Ele destacou ainda que o estado possui cerca de 14 mil hectares de lâmina d’água já disponíveis em tanques, mas ainda carece de organização produtiva, inovação tecnológica e estratégias de mercado para retomar o crescimento do setor.

O secretário da CST, Renildo França, explicou que os trabalhos da comissão, previstos para os próximos 180 dias, serão organizados em sete eixos principais: diagnóstico social, avaliação de auxílio, piscicultura sustentável, mercado e indústria, crédito e capacitação, produção social e repovoamento dos rios.

Segundo ele, a primeira etapa será voltada à organização interna, à definição de dados oficiais e ao estabelecimento de prioridades. Na sequência, a CST promoverá debates em escolas públicas, audiências regionais e o mapeamento das áreas de vulnerabilidade. A terceira fase prevê estudos técnicos, incluindo análises de viabilidade econômica e modelagem de crédito, enquanto a última etapa será destinada à consolidação das propostas e à elaboração do relatório final.

Fonte: ALMT – MT

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