ALMT participa da 25ª Conferência Unale

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10 de novembro de 2022

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Diferentes setores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) participam da 25ª Conferência da União das Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), entre os dias 09 e 11 de novembro, em Recife (PE). Procuradoria, Gestão de Pessoas, Secretaria de Comunicação, Planejamento Estratégico, Instituto Memória, Escola do Legislativo e Secretaria de Finanças enviaram representantes para participar do evento que, neste ano, tem como tema central “Unale: Rumo ao Parlamento do Futuro”.

Mais de mil participantes do Poder Legislativo de todos os estados brasileiros participam da 25ª edição. No primeiro dia de evento, aconteceram os encontros das entidades legislativas que representam as áreas de atuação nas Assembleias e Câmaras Municipais.

O procurador da ALMT, Francisco Edmilson Brito Júnior, foi um dos palestrantes do encontro da Associação dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (Anpal). Ele fez uma apresentação sobre a nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, e a atuação dos procuradores na implementação nas Assembleia para implementar a legislação. De acordo com o procurador, que também é professor, um dos pontos mais polêmicos trata da segurança jurídica dos gestores.

“Na nova legislação, caso os gestores não sigam estritamente o que estabelece a nova lei, ele perde o direito de defesa por parte da procuradoria do Poder Legislativo”, resumiu. Além disso, o procurador também falou da experiência na ALMT. Ele coordena um grupo de trabalho para a preparação das equipes para que a nova lei seja aplicada a partir de 31 de março do ano que vem. “A nova lei traz muitas incumbências para a Procuradoria, como auxiliar os fiscais de contratos, emitir parecer jurídicas quando for aplicadas penas aos contratados”.

O setor de Planejamento Estratégico da ALMT também fez uma apresentação durante o V Encontro Nacional da Rede Legislativa de Governança e Gestão (ReGov). O servidor Luiz Carlos Culca Nogueira falou sobre a experiência do Planejamento Estratégico após o processo de renovação parlamentar que ocorreu em 2018, que acabou provocando mudança no quadro de servidores.

“Nós falamos sobre o impacto da rotatividade, que é natural dentro de todas as Assembleias, e que exige uma constante reestruturação e capacitação dos servidores. Durante a pandemia esse trabalho ficou suspenso, mas retomamos ano passado para dar continuidade à elaboração e implantação do Planejamento Estratégico”, descreveu Culca Nogueira.

A coordenadora do Instituto Memória da ALMT, Mara Visnadi, participou dos debates sobre gestão de documentos, que neste ano abordou técnicas e ferramentas para tornar o processo mais sustentável, reduzindo os impactos causados pelo uso excessivo de papéis.

Outro setor que participou do encontro foi a Escola do Legislativo. De acordo com o coordenador Eduardo Mansiolli, durante o encontro com os gestores das Escolas, foi falado sobre os desafios que a pandemia impôs à educação e como isso acelerou o processo de digitalização dos conteúdos. “Fiquei feliz ao ver que a ALMT conseguiu se modernizar neste período e a Mesa Diretora permitiu que os conteúdos fossem para o on-line. Sem falar que isso permitiu a abertura da Escola do Legislativo para a comunidade de forma geral, com cursos específicos para algumas categorias ou de línguas, por exemplo”.

O secretário de Gestão de Pessoas da ALMT, Domingos Sávio, e a servidora Adriane Caroline, participaram das palestras sobre a implementação do Modelo de Gestão de Competências e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos legislativos, com relatos das experiência das Assembleia do Ceará e do Rio Grande do Sul.

Astral – Os servidores da Secretaria de Comunicação acompanharam a programação oferecida pela Associação Brasileira das Televisões e Rádios Legislativas (Astral), que incluiu as apresentações da TV ALBA, da Assembleia Legislativa da Bahia, da ALRN, do Rio Grande do Norte e da Assembleia de Santa Catarina.

A TV Câmara trouxe aos participantes duas palestras. A diretora da TV Câmara, Alessandra Anselmo, fez uma atualização sobre o programa Digitaliza Brasil, que está ampliando o sinal da TV Digital para o interior do país. A diretora de Transmissão em Tempo Real da Câmara Federal, Ginni Moraes, também fez uma apresentação sobre a atualização realizada desde agosto de 2021 para inserir mais informações ao cidadão para contextualizar as transmissões ao vivo.

“O desafio da comunicação legislativa é se fazer entender, conversar a linguagem das pessoas e mostrar a diferença que aquelas discussões, que aqueles projetos. fazem na vida de cada um. Tentamos fazer uma tradução, em tempo real, daquilo que está sendo transmitido, sem os jargões do processo legislativo e que não fazem parte do contexto diário da população”, afirmou Ginni Moraes.

Apesar de ainda não haver uma métrica para verificar o impacto que as mudanças tiveram para os cidadãos que acompanham a programação da TV Câmara, foi possível identificar um aumento expressivo no acesso às páginas dos parlamentares após a inserção dos QR Code durante as falas dos líderes partidários. “Comparando o mesmo mês de 2021 com 2022, a página institucional de um parlamentar passou de 80 para 1300 acessos. Com isso, aumenta não só a transparência da atuação parlamentar, como aumenta também o interesse, a representativa e a prestação de contas para a sociedade”, exemplificou Ginni.

O secretário-adjunto da Secretaria de Comunicação, Everaldo Jota, destacou a importância da Conferência da Unale como uma grande oportunidade para troca de experiências e atualização dos servidores do Poder Legislativo. “Aqui presenciamos a realidade de cada parlamento e vemos os pontos divergentes, mas principalmente o ponto comum que é se aproximar do cidadão. Estamos aqui em busca de soluções para dar visibilidade e melhorar a comunicação com a população”. De acordo com Everaldo Jota, ao longo do ano, os trabalhos são para integrar cada vez mais os trabalhos executados no dia a dia, por meio de diferentes canais de comunicação.

Programação – Nesta quinta-feira (10) acontecem as apresentações voltadas para todo o público simultaneamente. Entre os palestrantes estão o professor da FGV Humberto Martins, o economista Gustavo Grisa, a economista doutora em urbanismo, Ana Carla Fonseca, entre outros pesquisadores. Também participam os governadores Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, Romeu Zema, de Minas Gerais, e Raquel Lyra, eleita para governar o estado de Pernambuco a partir de 2023.

Fonte: ALMT

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POLITÍCA MT

Decisão do STF reforça atuação da ALMT no debate sobre áreas úmidas

Publicados

3 horas atrás

20 de maio de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve liderar as discussões para elaboração de uma legislação específica que regulamente o uso e a proteção das áreas úmidas no estado. A afirmação foi feita pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 15 de maio, que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação civil pública que havia suspendido os efeitos da Resolução Consema nº 45/2022.

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes acolheu recurso do Governo do Estado e entendeu que a ação civil pública foi utilizada de forma inadequada para suspender, com efeitos gerais, uma norma estadual. Segundo ele, a medida ultrapassou os limites de um caso concreto ao buscar afastar a aplicação da resolução e impor outra lei estadual a áreas ainda sem regulamentação específica.

Na avaliação de Max Russi, o posicionamento do STF contribui para dar mais clareza e segurança jurídica ao debate ambiental em Mato Grosso, ao afastar dúvidas sobre temas como licenciamento, produção e proteção ambiental.

“A decisão ajuda a reduzir a insegurança que havia sobre licenciamento, produção e proteção ambiental. O STF não julgou se a resolução é boa ou ruim do ponto de vista ambiental; disse apenas que não se pode suspender uma norma de efeito geral por meio inadequado. Isso dá mais clareza ao debate”, afirmou.

Russi ressaltou ainda que o estado precisa avançar na criação de uma legislação específica para as áreas úmidas, especialmente nas regiões do Araguaia e do Guaporé.

“Precisamos contar com uma legislação clara, técnica e equilibrada sobre áreas úmidas. Regiões como Araguaia e Guaporé têm características próprias e não podem ficar presas à insegurança jurídica. É preciso proteger o meio ambiente, mas também garantir que o produtor possa trabalhar dentro da lei”, frisou.

Conforme o parlamentar, caberá à Assembleia Legislativa conduzir as discussões e ouvir os diferentes setores envolvidos.

“O papel da Assembleia é liderar esse processo com responsabilidade. Para isso, devemos ouvir o setor produtivo, o Ministério Público, a Sema [Secretaria de Estado de Meio Ambiente], o Consema [Conselho Estadual do Meio Ambiente], os pesquisadores e a sociedade para construir uma legislação moderna, baseada em dados técnicos. A Casa já vinha defendendo esse caminho: diálogo, ciência, equilíbrio e segurança jurídica”, declarou.

Impactos regionais da decisão – Representante do Araguaia na ALMT, o deputado estadual Dr. Eugênio (Republicanos) afirmou que a decisão do STF representa um avanço para o Araguaia ao reforçar a segurança jurídica sobre a regulamentação das áreas úmidas. Segundo ele, estudos técnicos indicam que a região não pode ser enquadrada como bioma Pantanal, o que, em sua avaliação, justifica a adoção de regras específicas compatíveis com a realidade ambiental local.

O parlamentar também destacou a necessidade de conciliar produção e preservação ambiental. “Nosso trabalho é fazer com que nós possamos produzir com sustentabilidade, respeitando o meio ambiente, mas também não impedindo que o nosso Araguaia cresça”, salientou.

Para o deputado Valmir Moretto (Republicanos), a extinção da ação civil pública restabelece a vigência das regras de licenciamento ambiental e destrava processos que estavam paralisados, especialmente na região do Guaporé.

“A extinção da ACP afasta o risco imediato de cancelamento de licenças de drenagem e de outras atividades agropecuárias em áreas úmidas, algo essencial para a economia do estado. Os estudos sobre a estratificação dessas áreas e as discussões sobre o melhor uso do território, conciliando preservação ambiental e produção, representam um caminho mais seguro do que tentar adaptar ao Vale do Guaporé uma norma elaborada para outro bioma”, acrescentou.

Fonte: ALMT – MT

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