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Pedágios passam a cumprir lei de 2021 que permite pagamentos em Pix e crédito nas estradas de MT
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Em vigor desde 2021, a Lei n° 11.491/2021, fruto de um projeto de lei de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que garante a possibilidade de pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil, pix e também cartão de crédito nas praças de pedágio em todo o estado não está sendo cumprida em todos os lugares, conforme experiência do próprio deputado deputado. Quatro anos depois da vigência da lei, – desde o dia 1º de setembro – as praças de pedágio da BR-163/364 sob responsabilidade da Nova Rota do Oeste começaram a receber pagamentos de tarifa por meio destas duas formas de pagamento.
De acordo com a Nova Rota do Oeste, as novas modalidades estarão disponíveis em todas as cabines de cobrança da BR-163/364 no prazo de 24 meses. Em relação ao pagamento via Pix, será disponibilizado aos motoristas o wi-fi para conexão com acesso à rede NRO-Usuários, sendo que já foi contratada empresa responsável para fornecer a conectividade em 100% do trecho sob concessão. Também, é importante fazer o cadastro previamente nas bases operacionais da concessionária para agilizar o atendimento do usuário.
O parlamentar lembra que já passou por constrangimentos na estrada por não ter outra opção de pagamento, além do cartão de débito e dinheiro em espécie. “Nossa lei está em vigor desde 2021. Lembro, que no ano de 2024, em uma viagem entre Rondonópolis à Cuiabá, fiquei parado no pedágio, por falta de outras opções para efetuar o pagamento. Cobrei a aplicação da nossa lei para que os motoristas pudessem pagar os seus pedágios de forma simples e rápida. Agora, eles vão ter um acesso mais fácil e maior comodidade, como exige a lei”, declarou.
Fonte: ALMT – MT
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ALMT recebe capacitação sobre atendimento a mulheres em situação de violência
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) recebe, nesta quarta-feira (26), o evento “Enxergar para Proteger – Qualificação do atendimento às mulheres em situação de violência”, que integra as ações do Agosto Lilás e marca os 20 anos da Lei Maria da Penha. A programação será realizada das 8h às 18h, no Auditório Milton Figueiredo, e reunirá especialistas de diferentes áreas para discutir estratégias de acolhimento e proteção às mulheres, além de medidas para prevenir a revitimização.
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (PEM/ALMT) é parceira da iniciativa, realizada em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito de Família em Mato Grosso (IBDFAM-MT), por meio das Comissões de Perspectiva de Gênero e da Mulher e suas Vulnerabilidades, e com a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Cuiabá.
A proposta é qualificar profissionais que atuam direta ou indiretamente no atendimento às mulheres, abordando desde a perspectiva de gênero e a identificação dos diferentes tipos de violência até os instrumentos de proteção disponíveis e o funcionamento da rede de atendimento.
Entre os destaques da programação estão os debates sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha, a perspectiva de gênero no atendimento inicial, os diferentes tipos de violência contra a mulher, a atuação policial, o uso do Botão do Pânico e do aplicativo de proteção, além de orientações para uma saída segura de casa e a preservação de documentos relevantes.
O evento também contará com uma abordagem sobre o papel da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica de Cuiabá, reforçando a importância da atuação integrada entre as instituições.
Programação
8h – Credenciamento e acolhimento
Recepção dos participantes.
8h30 – Abertura institucional
Composição da mesa e boas-vindas.
9h – Perspectiva de gênero na prática: caminhos para um atendimento inicial qualificado, com a advogada e diretora-executiva do IBDFAM-MT, Dra. Camila Zago, e a juíza de Direito Dra. Ana Graziela Vaz.
10h – 20 anos da Lei Maria da Penha
Com o juiz de Direito e vice-presidente do IBDFAM-MT, Dr. Jamilson Haddad, e a advogada e presidente do IBDFAM-MT, Dra. Emanouelly Costa Nadaf.
12h às 13h30 – Almoço
14h – Tipos de violência contra a mulher e violência de gênero no atendimento policial
Com a advogada e professora Dra. Ana Flávia Uchôa e a procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Dra. Francielle Brustolin.
15h30 – Botão do Pânico e aplicativo: diferenças e formas de utilização
O painel abordará instrumentos disponíveis para o atendimento e a proteção das vítimas, além de orientações práticas para a saída segura de casa e a preservação de documentos relevantes. Participação da delegada de Polícia Dra. Judá Marcondes.
16h – O papel da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica de Cuiabá
Com a procuradora do Estado e presidente da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, Dra. Gláucia Amaral, e a vice-coordenadora da Rede de Enfrentamento, Dra. Claire Vogel.
A programação é aberta à participação de profissionais e interessados na temática.
A imprensa está convidada a acompanhar o evento e realizar a cobertura das atividades, que terão como foco a qualificação do atendimento e o fortalecimento das estratégias de proteção às mulheres em situação de violência.
Serviço
Evento: Enxergar para Proteger – Qualificação do atendimento às mulheres em situação de violência
Data: 26 de agosto de 2026
Horário: das 8h às 18h
Local: Auditório Milton Figueiredo – Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Fonte: ALMT – MT



