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Projeto sobre saúde mental é tema de debate na CCJR
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A saúde mental voltou a ser o centro do debate na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), durante a 12ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Os deputados discutiram sobre o Projeto de Lei (PL) 1300/2023, que dispõe sobre a necessidade de ter uma equipe multidisciplinar especializada em saúde mental nos hospitais de emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). Na segunda-feira (15), a Assembleia realizou uma audiência pública sobre o tema.
Apesar da relevância do assunto, a maioria dos parlamentares votou contrário à aprovação do PL 1300/2023 devido ao vício de iniciativa e violação das regras relacionadas aos princípios constitucionais e regimentais. O relator do projeto, deputado Diego Guimarães (Republicanos), explicou que, apesar de relevante, a iniciativa não poderia partir do Poder Legislativo.
“A Assembleia Legislativa possui algumas limitações de iniciativa, sob pena de aprovar leis que não são aplicáveis. A proposta do deputado Wilson Santos, apesar de belíssima, contudo, fere algumas barreiras constitucionais, já que a execução dessa política pública parte do Poder Executivo”, explicou Diego Guimarães.
O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) também reiterou a inconstitucionalidade e destacou que é impossível o Estado manter as equipes multidisciplinares. “É um sonho ter uma equipe multidisciplinar à disposição dos hospitais, inclusive tem uma lei federal que estabelece que a cada dez leitos no SUS, um deverá atender a saúde mental. Porém, na prática, isso seria impossível. Tem algumas regiões que não tem profissionais disponíveis”, afirmou Dr. Eugênio.
Em defesa do projeto, o deputado Thiago Silva (MDB) ressaltou que os profissionais já compõem o quadro de servidores e que ao Estado caberia reorganizar o quadro de servidores para que pudessem atender aos pacientes que chegam a situação de emergência. “A realidade é que os casos de transtornos mentais têm se agravado e quando esses pacientes têm crise, são encaminhados às unidades de atendimento e nem sempre os profissionais estão capacitados para fazer o acolhimento e os encaminhamentos. Infelizmente foi reprovado na CCJR, mas acredito que é o início dessa discussão para ampliar o tratamento e prevenção aos casos graves de transtornos mentais”.
O deputado Elizeu Nascimento (PL) defendeu a aprovação do projeto e revelou ser um dependente de álcool em tratamento há 18 anos. De acordo com o parlamentar, é de suma importância ter uma rede de apoio para tratar e acolher pessoas que são dependentes de substâncias lícitas ou ilícitas. “São 18 anos desde que tive uma mudança de vida, após alcançar o fundo do poço, sem apoio ou oportunidade para me tratar. Tudo que for referente a tratamento de dependência química e saúde mental terá meu apoio, tanto por iniciativa de grupos de ajuda, quanto da necessidade do poder público. Quem já passou por isso ou tem familiares dependentes químicos sabe da importância dessa iniciativa”.
Outras Pautas – Ao todo, 18 matérias estavam na Ordem do Dia da 12ª reunião ordinária da CCJR, sendo que quatro delas não foram analisadas devido ao pedido de vista, ou por retirada da pauta por iniciativa do autor. Sete projetos tiveram pareceres favoráveis aprovados e outros sete pareceres contrários aprovados.
Fonte: ALMT – MT
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ALMT recebe capacitação sobre atendimento a mulheres em situação de violência
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) recebe, nesta quarta-feira (26), o evento “Enxergar para Proteger – Qualificação do atendimento às mulheres em situação de violência”, que integra as ações do Agosto Lilás e marca os 20 anos da Lei Maria da Penha. A programação será realizada das 8h às 18h, no Auditório Milton Figueiredo, e reunirá especialistas de diferentes áreas para discutir estratégias de acolhimento e proteção às mulheres, além de medidas para prevenir a revitimização.
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (PEM/ALMT) é parceira da iniciativa, realizada em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito de Família em Mato Grosso (IBDFAM-MT), por meio das Comissões de Perspectiva de Gênero e da Mulher e suas Vulnerabilidades, e com a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Cuiabá.
A proposta é qualificar profissionais que atuam direta ou indiretamente no atendimento às mulheres, abordando desde a perspectiva de gênero e a identificação dos diferentes tipos de violência até os instrumentos de proteção disponíveis e o funcionamento da rede de atendimento.
Entre os destaques da programação estão os debates sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha, a perspectiva de gênero no atendimento inicial, os diferentes tipos de violência contra a mulher, a atuação policial, o uso do Botão do Pânico e do aplicativo de proteção, além de orientações para uma saída segura de casa e a preservação de documentos relevantes.
O evento também contará com uma abordagem sobre o papel da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica de Cuiabá, reforçando a importância da atuação integrada entre as instituições.
Programação
8h – Credenciamento e acolhimento
Recepção dos participantes.
8h30 – Abertura institucional
Composição da mesa e boas-vindas.
9h – Perspectiva de gênero na prática: caminhos para um atendimento inicial qualificado, com a advogada e diretora-executiva do IBDFAM-MT, Dra. Camila Zago, e a juíza de Direito Dra. Ana Graziela Vaz.
10h – 20 anos da Lei Maria da Penha
Com o juiz de Direito e vice-presidente do IBDFAM-MT, Dr. Jamilson Haddad, e a advogada e presidente do IBDFAM-MT, Dra. Emanouelly Costa Nadaf.
12h às 13h30 – Almoço
14h – Tipos de violência contra a mulher e violência de gênero no atendimento policial
Com a advogada e professora Dra. Ana Flávia Uchôa e a procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Dra. Francielle Brustolin.
15h30 – Botão do Pânico e aplicativo: diferenças e formas de utilização
O painel abordará instrumentos disponíveis para o atendimento e a proteção das vítimas, além de orientações práticas para a saída segura de casa e a preservação de documentos relevantes. Participação da delegada de Polícia Dra. Judá Marcondes.
16h – O papel da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica de Cuiabá
Com a procuradora do Estado e presidente da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, Dra. Gláucia Amaral, e a vice-coordenadora da Rede de Enfrentamento, Dra. Claire Vogel.
A programação é aberta à participação de profissionais e interessados na temática.
A imprensa está convidada a acompanhar o evento e realizar a cobertura das atividades, que terão como foco a qualificação do atendimento e o fortalecimento das estratégias de proteção às mulheres em situação de violência.
Serviço
Evento: Enxergar para Proteger – Qualificação do atendimento às mulheres em situação de violência
Data: 26 de agosto de 2026
Horário: das 8h às 18h
Local: Auditório Milton Figueiredo – Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Fonte: ALMT – MT



