CAE encerra análise de projeto sobre captação de recursos para empresas

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30 de junho de 2026

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (30) parecer para encerrar a tramitação do projeto que permitia às empresas propor projetos e captar recursos públicos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte. O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), argumentou que a proposta perdeu o objeto porque a lei que ela alterava foi revogada.

O PL 2.735/2024, do ex-senador Jorge Seif (SC), alteraria a antiga Lei de Incentivo ao Esporte para permitir que pessoas empresas atuassem como proponentes de projetos esportivos. Segundo Izalci, a proposta perdeu o sentido porque a norma que seria alterada foi integralmente revogada pela Lei Complementar 222, de 2025.

O texto previa que essas empresas deveriam atender critérios de transparência, integridade e prestação de contas e ser submetidas a regras de avaliação periódica e monitoramento definidos pelo Ministério do Esporte. Também caberia ao ministério revisar a regulamentação sempre que necessário, para adaptá-la ao cenário esportivo e socioeconômico do país.

Banco Master

A Comissão aprovou requerimento do presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), para que algumas pessoas sejam convidadas a prestar informações acerca da aplicação de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos em títulos emitidos pelo Banco Master. Estão sendo convidados:

secretário municipal da Fazenda de Maceió, João Felipe Alves Borges;
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Edilberto Carlos Pontes Lima;
CEO na Crédito & Mercado Consultoria de Investimentos, Renan Foglia Calamia;
Representante da Associação Brasileira e Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), João Carlos Figueiredo;
secretário nacional de Previdência do Ministério da Previdência Social, Felipe Cavalcante e Silva;
presidente do Maceió Previdência (Iprev–Maceió), Ronnie Rayner;
presidente do Fundo de Previdência de Campos de Goytacazes (RJ), Mario Terra Areas Filho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

CSP aprova criação do crime de falsa identidade digital

Publicados

26 segundos atrás

30 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (30) projeto de lei que cria o crime de falsa identidade digital. A proposta busca punir quem cria, usa ou mantém perfis falsos na internet para enganar outras pessoas, obter vantagem ilícita ou causar prejuízos. A matéria segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o PL 675/2025 recebeu parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que foi lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O projeto inclui no Código Penal o crime de falsa identidade digital para punir o uso de perfis falsos com o objetivo de manipular pessoas, prejudicar a honra, a imagem, a integridade ou o patrimônio de terceiros, ou obter vantagens ilegais. A prática, conhecida como catfishing, consiste em assumir uma identidade falsa na internet para enganar outras pessoas.

A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos e multa. A punição poderá ser aumentada de um terço até o dobro quando o crime for cometido com o uso, sem autorização, de imagens, vídeos ou dados pessoais de terceiros, ou para induzir alguém a erro sobre a identidade do autor com o objetivo de manter relação afetiva ou obter vantagem patrimonial.

Se o crime for cometido contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência, para obtenção de benefício econômico indevido ou extorsão, ou mediante a divulgação de conteúdo íntimo da vítima, a pena será de reclusão de quatro a oito anos, além de multa.

Segundo Damares, a legislação atual não tipifica de forma clara essas condutas, o que dificulta a responsabilização dos autores e deixa as vítimas expostas a prejuízos sociais e emocionais.

No parecer, Plínio Valério afirma que o catfishing pode ter diferentes motivações, desde a busca por atenção ou a prática de bullying até crimes como golpes financeiros, extorsão e chantagem com imagens íntimas ou informações pessoais, além de roubo de identidade.

— Essa prática, além dos prejuízos financeiros e à imagem da vítima, também acarreta impactos em sua saúde mental, incluindo raiva, medo e dificuldade em confiar nos outros — afirmou Hamilton Mourão ao ler o parecer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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