POLITÍCA NACIONAL
Câmara aprova projeto que exige botão de pânico em aplicativos de transporte
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A Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja) para estabelecer mecanismos de segurança a usuários e motoristas de aplicativos de transporte. O texto foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (28) e segue para o Senado.
Segundo o projeto (PL 2922/22), de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), as empresas de aplicativo de transporte devem disponibilizar funcionalidade para usuário e motorista comunicarem, de forma rápida, silenciosa e acessível situação de risco à central empresarial. Deve haver um botão visível de forma contínua e sobreposto à interface do aplicativo, em todas as telas.
O acionamento do botão deverá, de forma imediata, ativar sistema de comunicação com a polícia e compartilhar dados sobre a viagem necessários para acompanhar a ação, como a localização do veículo em tempo real e informações de passageiro e motorista.
Registro
A proposta determina que as empresas mantenham registro dos usos do botão com dados de data, hora, localização e medidas adotadas. Usuário e motorista terão acesso a essas informações. As plataformas devem ter convênio com órgãos de segurança pública estaduais e estes devem receber e tratar as informações.
Os aplicativos deverão ter campanhas periódicas sobre o uso do botão Proteja e sobre prevenção de violência contra a mulher.
Punição
Quem deixar de criar o botão responderá por sanções de advertência a multa de R$ 50 mil a R$ 300 mil. As penalidades serão aplicadas de forma gradativa, com valor inicial de multa limitado a R$ 50 mil, aumentando em caso de reincidência. Os valores arrecadados com as multas serão destinados para fundos de políticas para as mulheres ou programas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Para o relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), a proposta traz uma solução normativa inédita, voltada a aprimorar o arcabouço jurídico e os mecanismos operacionais de proteção às mulheres que utilizam transporte por aplicativo. “Trata-se de um recurso de comunicação minimizada, pensado para preservar a segurança da usuária e assegurar a discrição do contato mesmo sob ameaça direta”, disse.
Prado citou pesquisa em que 97% das mulheres relatam ter medo de sofrer violência durante trajeto em transporte de aplicativo. “Espero que este projeto possa diminuir o medo e garantir mais segurança para as mulheres que usam transporte de aplicativo”, afirmou.
Ele disse esperar que o texto diminua também a insegurança dos motoristas de aplicativo.
O texto original do PL 2922/22 era mais amplo e procurava instalar o botão de pânico em todos os telefones celulares homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Weliton Prado lembrou que outras propostas mais gerais já foram aprovadas na Câmara e estão em análise no Senado (PLs 583/20 e 4276/24). “Para evitar sobreposição temática ou conflito normativo, optamos por construir um substitutivo de modo a complementar essas iniciativas, com foco específico nas plataformas de transporte”, disse.

Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que o projeto vai dar segurança tanto ao passageiro como ao motorista, “garantindo que a polícia possa ir onde está acontecendo o crime”.
Para o deputado Marcos Pollon (PL-MS), porém, a proposta é ineficaz para proteger a população. “O que você prefere? Um botão no celular ou uma pistola glock na bolsa? Minha mulher prefere uma glock”, disse.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que não se pode flexibilizar nem tangenciar ou deixar de usar a tecnologia em defesa da vida. “Este projeto coloca o botão de pânico no celular. Porque quando dispara no sistema de segurança, você oferece chance de salvamento”, declarou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou que a proposta tem o potencial de ser mais um instrumento na defesa das mulheres. “Não podemos ter um único instrumento. Somente enfrentaremos a violência contra a mulher se enfrentarmos a cultura que tem permitido aos homens violentos usarem as armas e matarem as mulheres”, afirmou.
Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) foi contra a regulamentação. “O táxi não tem aplicativo ou botão de pânico. O próprio setor se regula. Não cabe ao Parlamento ter essas decisões”, disse, ao defender a livre iniciativa de cada atividade financeira.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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Senado Verifica reforça atuação contra desinformação nas eleições deste ano
A circulação de vídeos manipulados, áudios clonados, conteúdos fora de contexto e falsas denúncias torna o enfrentamento à desinformação um dos principais desafios das eleições deste ano. Com o avanço da inteligência artificial e o aumento do consumo de notícias pelas redes sociais, conteúdos enganosos alcançam diferentes públicos e se tornam cada vez mais difíceis de identificar.
Nesse cenário, garantir a integridade das eleições também significa assegurar que o cidadão tenha acesso a informações confiáveis para exercer livremente o direito ao voto. O Senado participa desse esforço por meio do Senado Verifica, serviço oficial da Casa de combate à desinformação.
Criado em 2020, o canal recebe dúvidas dos cidadãos, verifica afirmações, consulta fontes oficiais e áreas técnicas e apresenta os esclarecimentos em linguagem simples. Entre os materiais analisados pela equipe do Senado Verifica estão publicações sobre o processo de votação, regras eleitorais e a escolha dos representantes para o Senado.
Parceria com o TSE
Desde 2022, o Senado faz parte do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral, que tem como referência um protocolo de intenções firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A iniciativa busca ampliar a divulgação de informações seguras sobre, por exemplo, urnas eletrônicas, fiscalização do processo eleitoral, apuração dos votos e normas que orientam as campanhas.
Gestora do Núcleo de Assessoria de Imprensa do Senado, Ester Monteiro explica que essa cooperação ocorre principalmente em duas frentes:
- o monitoramento de conteúdos enganosos e o atendimento às dúvidas da população;
- a educação midiática (com a produção de reportagens, entrevistas, podcasts e vídeos educativos).
— Nosso objetivo não é apenas desmentir uma informação depois que ela viraliza, mas preparar o cidadão para reconhecer estratégias de manipulação e avaliar a autoria, as evidências e o contexto antes de compartilhar — destaca ela.
Inteligência artificial
Nas eleições de 2026, uma das principais preocupações é o uso indevido da inteligência artificial. Áudios clonados, vídeos manipulados e imagens sintéticas podem ser utilizados para atribuir a candidatas ou candidatos falas ou situações que nunca ocorreram.
As regras do TSE determinam que conteúdos produzidos ou modificados por inteligência artificial na propaganda eleitoral devem ser claramente identificados como tais. Além disso, proíbem o uso de deepfakes (vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial que imitam pessoas reais) para favorecer ou prejudicar candidaturas.
Essas normas também impedem que sistemas de inteligência artificial recomendem, sugiram ou priorizem candidatos, partidos, federações ou coligações.
Onde consultar informações verificadas?
A Justiça Eleitoral ampliou a parceria com plataformas digitais e reformulou a página Fato ou Boato, que reúne checagens e materiais educativos produzidos por instituições e agências parceiras.
O Senado Verifica também responde a dúvidas da população e esclarece informações relacionadas ao Senado e ao processo eleitoral. Mas esse serviço não substitui a Justiça Eleitoral, não investiga crimes e nem aplica sanções. Mande sua dúvida pelo WhatsApp: (61) 98190-0601.
Onde denunciar conteúdos suspeitos?
Conteúdos falsos, manipulados ou fora de contexto que possam comprometer a integridade das eleições podem ser encaminhados para o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral do TSE.
Já as denúncias sobre propaganda eleitoral irregular, nas ruas ou na internet, devem ser enviadas para o Pardal (também do TSE). Sempre que possível, o cidadão deve preservar o link da publicação, registrar a tela e anotar a data, o horário e o perfil responsável.
Antes de compartilhar, verifique
O combate à desinformação também depende da sua participação. Mensagens alarmistas, sem autoria ou que peçam compartilhamento urgente exigem atenção redobrada.
Antes de encaminhar esse tipo de mensagem, siga este passo a passo:
- veja quem produziu o conteúdo;
- busque a fonte/publicação original;
- confira a data da postagem e o contexto;
- consulte as fontes oficiais (página ou perfil oficial informado pelo candidato/partido);
- confira o site do Tribunal Superior Eleitoral: tse.jus.br.
Combater a desinformação não significa impedir críticas, opiniões ou divergências. Significa proteger o direito de cada pessoa de participar do debate público e escolher seus representantes com base em informações confiáveis.
Neste ano, quando escolhermos dois senadores (ou senadoras) por estado e pelo Distrito Federal, esse cuidado é essencial para preservar a liberdade do voto e a integridade das eleições.
Fato ou boato? Veja aqui as últimas checagens publicadas pelo TSE
– Ministros Barroso e Moraes não mandaram fabricar chips em Taiwan para fraudar urnas eletrônicas
– É mentira que mesários votam na urna eletrônica no lugar de eleitores
– É falso que 811 mil chineses poderão votar nas eleições brasileiras
– TSE alerta para golpe com cobrança para regularização de pendências eleitorais
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado



