POLITÍCA NACIONAL
Câmara aprova proposta que considera tribunais de Contas instituições permanentes; acompanhe
POLITÍCA NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo.
De autoria do Senado, a proposta proíbe a extinção desses órgãos onde houver, mas também proíbe sua criação ou instalação onde não houver.
A origem dos tribunais de Contas no Brasil começou com o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que criou o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de decreto inspirado nos modelos de controle financeiro adotados em países europeus. No entanto, somente em janeiro de 1893 ele foi instalado.
A partir da Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de Contas foram sendo criados em várias partes do país, seguindo os princípios de transparência listados na Carta.
Extinção de tribunais
O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), disse que a mudança constitucional foi feita para evitar a extinção tribunais de Contas locais, como aconteceu em 2017, quando a Constituição do Ceará acabou com o Tribunal de Contas dos Municípios do estado. “Uma medida motivada por razões claramente antirrepublicanas”, afirmou.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse ser a favor da proposta por defender “todo elemento que beneficiar a transparência da aplicação de recursos públicos”.
Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), o projeto evita interferência política de governos estaduais e municipais sobre órgãos fiscalizadores e fortalece o controle do uso de recursos públicos.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que é fundamental garantir na Constituição o papel fiscalizador, autônomo e independente, sem criar “instâncias gordurosas” para esses mesmos tribunais.
Para o deputado Delegado Caveira (PL-PA), todo e qualquer órgão que queira acabar com os “demônios” que roubam o dinheiro do povo são muito bem-vindos.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que os tribunais de Contas nos municípios são os “olhos da sociedade” para garantir o bom desenvolvimento das contas municipais.
A deputada Lêda Borges (PSDB-GO) defendeu a existência dos tribunais de Contas locais para orientar os gestores municipais a atuar de forma mais eficiente e transparente.
Mais informações a seguir
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto que impede devolução de bens em casos de tráfico de drogas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a devolução de bens apreendidos em investigações de tráfico de drogas, mesmo em casos de absolvição do acusado ou anulação do processo.
Segundo o texto, o patrimônio só será devolvido se o interessado comprovar, inclusive com nota fiscal, que os bens foram adquiridos com recursos de origem lícita.
Foi aprovada a versão do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), ao Projeto de Lei 6546/25, do deputado André Fernandes (PL-CE). O relator incluiu no projeto a regra que dá prioridade à instituição policial que realizou a apreensão na hora de distribuir os bens e valores confiscados.
“Os recursos do crime financiam armas, corrupção, recrutamento e logística, por isso, é essencial para a segurança pública enfraquecer o patrimônio das organizações criminosas”, observou o relator.
Prazo
O projeto, que altera a Lei Antidrogas, também estabelece um prazo de 90 dias, após o fim definitivo do processo (trânsito em julgado), para que o juiz decida o destino dos bens caso a sentença tenha sido omissa.
A intenção é evitar que veículos, imóveis e outros valores fiquem parados indefinidamente sob custódia da Justiça sem uma destinação útil.
Para Gayer, o esforço policial é frustrado quando o patrimônio do tráfico retorna aos criminosos por brechas processuais.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto que impede devolução de bens em casos de tráfico de drogas
Transcarioca: saiba mais sobre a 1ª trilha de longo curso do Brasil, que une a Mata Atlântica aos cartões-postais do RJ
Comissão aprova aumento de pena para extorsão cometida por grupo ou com arma
Comissão de Turismo busca solução jurídica para área do Cristo Redentor; assista
Como identificar violência doméstica? Núcleo Thays Machado acolhe e orienta mulheres do Judiciário
Com “esquenta” no estande da Prefeitura, 58ª Expoagro reúne shows regionais e abertura do rodeio
A 58ª Expoagro, realizada no Centro de Eventos Senador Jonas Pinheiro, em Cuiabá, celebrou uma noite dedicada à cultura sertaneja...
Cuiabá recebe nesta sexta-feira o 1º Seminário Paralímpico com programação voltada à inclusão e capacitação
Cuiabá será palco, nesta sexta-feira, da abertura do 1º Seminário Paralímpico, iniciativa inédita realizada pelo Centro de Referência Paralímpico de...
Simininas conhecem mini animais e aprendem sobre melhoramento genético durante visita à 58ª Expoagro
Meninas atendidas pelo Programa Siminina nas unidades dos bairros Santa Isabel, Jardim Vitória e Jardim Leblon participam nesta semana de...
Patrulha Rural prende homem por ameaça e porte ilegal de arma de fogo em Cuiabá
Policiais militares da Patrulha Rural prenderam em flagrante, na madrugada desta quinta-feira (16.7), um homem, de 40 anos, suspeito por...
Polícia Civil indicia homem pelo crime de pornografia digital
A Polícia Civil de Mato Grosso concluiu, nesta quinta-feira (16.7), um inquérito policial e indiciou um homem, de 46 anos,...
Polícia Civil de MT prende em Rondonópolis investigado por duplo homicídio em Mato Grosso do Sul
A Polícia Civil de Mato Grosso cumpriu, na quarta-feira (15.7), em Rondonópolis, um mandado de prisão preventiva contra um homem...
ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que...
CCJR aprova LDO de 2027 e analisa mais de 30 matérias
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável à proposta...
Comissão aprova projeto de combate ao vício em apostas e à reorganização do Conselho de Saúde
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na manhã desta terça-feira...
Como identificar violência doméstica? Núcleo Thays Machado acolhe e orienta mulheres do Judiciário
Nem toda violência doméstica deixa marcas no corpo. Algumas se manifestam em forma de humilhações constantes, controle financeiro, manipulação emocional...
Equipes multidisciplinares são essenciais no enfrentamento à violência contra a mulher
A violência doméstica produz consequências que vão além das agressões físicas. Para oferecer uma resposta mais humanizada e efetiva às...
MPMT e CNJ destacam benefícios da solução consensual em entrevista
Você prefere ter razão ou ser feliz? O dilema popular ganhou viés jurídico durante a entrevista desta quarta-feira (15) do...
