Carf completa 100 anos e é homenageado em sessão especial do Senado

Publicados

16 de outubro de 2025

Por

Da Redação

O Senado promoveu uma sessão especial nesta quinta-feira (16) para comemorar os 100 anos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Durante a cerimônia, vários participantes afirmaram que as decisões desse órgão se caracterizam pela qualidade e pela busca da justiça fiscal.

De acordo com o site do Ministério da Fazenda, ao qual está vinculado, o Carf “tem como atribuição julgar em segunda instância conflitos entre o Estado e os contribuintes. Isso inclui os recursos e decisões de primeira instância, assim como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.

O Carf teve origem no Conselho de Contribuintes instalado em 14 de setembro de 1925.

A sessão de comemoração dos 100 anos aconteceu a pedido (RQS 557/2025) do senador Efraim Filho (União-PB). Ele presidiu a sessão.

Modelo institucional

Na abertura do evento, Efraim destacou que a longevidade do Carf é um sinal da resiliência das estruturas institucionais do país.

— A relevância desta homenagem reside na conexão entre o passado e o futuro: para construir um novo e robusto edifício fiscal, é preciso compreender os alicerces que se provaram eficazes. O Carf representa esse tipo de alicerce: um modelo institucional testado por 100 anos que comprova a viabilidade de uma relação entre Estado e contribuinte baseada no diálogo técnico e na previsibilidade.

O senador acrescentou que a justiça fiscal se torna realidade por meio da composição do Carf — que tem participação paritária (igual, equilibrada) de representantes da Fazenda e dos contribuintes. Para ele, essa simetria conduz a um debate baseado em “argumentos técnicos, e não na mera autoridade do Fisco”.

Efraim também lembrou que o centenário do conselho ocorre no momento da implementação da reforma tributária.

Para o senador Sergio Moro (União-PR), o Carf é uma instituição que deve ser honrada e prestigiada diante da complexidade da legislação tributária nacional.

— Fatos são examinados ali com bastante profundidade. (…) Pouca gente conhece tão bem o direito tributário no país quanto os auditores fiscais e os conselheiros do Carf.

10% do PIB

O presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, disse que a instituição enfrenta desafios relevantes para assegurar julgamentos “justos, transparentes e céleres” e atender às demandas da sociedade.

— Nós temos hoje cerca de 10% do PIB [Produto Interno Bruto] de contencioso: R$ 1,15 trilhão de contencioso apenas no Carf. É um grande desafio que temos de enfrentar o todo tempo.

Voto de desempate

Subsecretária de Tributação e Contencioso do Ministério da Fazenda, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva ressaltou a importância da Lei 14.689, de 2023, que teve origem no Projeto de Lei 2.384/2023. Essa lei restabeleceu a previsão de que o voto de desempate nas votações do Carf será tomado pela presidente da turma.

— A lei reforça a confiança na atuação institucional do Carf e fortalece sua missão de assegurar justiça fiscal e previsibilidade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Notícias relacionadas:

Da Redação

Propaganda

POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova medida provisória que destina parte da arrecadação com bets para a Polícia Federal

Publicados

14 minutos atrás

1 de julho de 2026

Por

Da Redação

A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 1348/26 aprovou, nesta quarta-feira (1º), o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), favorável ao texto.

A MP destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

O repasse dos recursos das apostas ocorrerá de forma gradual:

1% em 2026;
2% em 2027; e
3% a partir de 2028.

Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

O texto altera a Lei Complementar 89/97, que criou o Funapol; e a Lei 13.756/18, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e, hoje, também regulamenta repasses à segurança pública de parte da arrecadação com bets.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Apreciação de Relatório. Dep. Aluisio Mendes (REPUBLICANOS - MA)

Aluisio Mendes: “A proposição reconhece a centralidade estratégica da Polícia Federal”

Valorização profissional
A MP também prevê a possibilidade de pagamento de retribuição por atividades extraordinárias para servidores da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

O objetivo, segundo o governo, é garantir um financiamento estável para a segurança pública e promover a valorização e a proteção da saúde dos profissionais.

Aluisio Mendes destacou, em seu parecer, que a medida fortalece a capacidade operativa dos órgãos de segurança. “A proposição reconhece a centralidade estratégica da Polícia Federal na investigação e no combate a crimes de alcance nacional ou transnacional. Essa valorização vai além do reconhecimento administrativo, traduzindo-se em ações que fortalecem a capacidade operativa do órgão”, afirmou.

“A medida estende-se de maneira justa e coordenada a outras carreiras de segurança pública da União”, acrescentou, referindo-se aos policiais rodoviários e penais. “Esses profissionais desempenham papéis cruciais na interdição de rotas logísticas criminosas em nossas rodovias e no controle do sistema penitenciário federal, que isola as principais lideranças de facções criminosas.”

O deputado destacou ainda que a ampliação das possibilidades de uso do Funapol não representa criação de despesa, mas apenas redireciona recursos já arrecadados.

Emendas rejeitadas
O relator recomendou a rejeição de todas as 110 emendas apresentadas por deputados e senadores, apontando razões de inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou falta de mérito.

Alteração
Apesar da rejeição das emendas, o deputado fez uma alteração pontual no texto original, para dar maior clareza administrativa.

Ele suprimiu uma expressão que mencionava limites estabelecidos por ato do Poder Executivo federal no custeio da saúde dos servidores da PF via Funapol, a fim de evitar sobreposição de competências e garantir que o Ministério da Justiça e Segurança Pública centralize essa gestão.

“O ajuste apresenta natureza quase redacional, porque se destina a garantir a harmonização interna do texto legal”, explicou Aluisio Mendes.

Próximos passos
A MP 1348/26 já está em vigor, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelos parlamentares. Passada a fase da comissão mista, o texto seguirá para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.