A Comissão de Direitos Humanos (CDH) tem sete itens na pauta da reunião extraordinária de quarta-feira (2) às 11 horas. Apenas um projeto de lei tramita em caráter terminativo, não precisando passar também pelo Plenário, a não ser que haja requerimento nesse sentido.

A proposta (PL 3.427/2023), apresentada pelo senador Romário (PL-RJ), garante prioridade de atendimento e a identificação da pessoa com doença de Parkinson. O parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) enfatiza o mérito do projeto por incluir formalmente as pessoas com essa condição como beneficiários de atendimento prioritário, ao lado de outros grupos vulneráveis.

“Trata-se de um gesto de sensibilidade e de compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, que reconhece a especificidade das limitações impostas por uma condição neurológica progressiva e se empenha em garantir meios concretos de acolhimento e proteção”, argumentou a relatora.

Ela acrescentou que a doença de Parkinson é uma enfermidade neurológica crônica, progressiva e ainda sem cura. Os sintomas incluem alterações motoras como tremores, rigidez muscular, bradicinesia [resulta movimentos mais lentos e reduzidos, muitas vezes com dificuldade em iniciar ou continuar ações], e instabilidade postural. De acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, a doença tem prevalência estimada entre 100 e 200 casos por 100 mil habitantes.

Outros itens

Os demais projetos na pauta tratam: do uso de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para o atendimento, defesa e proteção desses grupos (PLP 151/2023); das medidas protetivas de urgência para vítimas vulneráveis de crimes sexuais, para prever o monitoramento eletrônico dos condenados por crime contra dignidade sexual, entre outras providências (PL 2.810/2025); do Selo Cidade Mulher, para os municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres (PL 2.549/2024); e da pornografia infantil na internet, dispondo sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes (PL 880/2025).

Há também dois requerimentos na pauta: o primeiro (REQ 61/2025) audiência pública para debater os riscos de desabastecimento do mercado quando um medicamento deixa de ser fabricado; e o segundo (REQ 60/2025)  para outra audiência, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 3.506, de 2020, que “institui o Dia da Conscientização sobre a Agenesia de Membros”, que é a ausência ou o desenvolvimento incompleto de um membro do corpo humano por má formação congênita.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado