CRA aprova alteração em emenda ao orçamento para o setor agropecuário

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28 de maio de 2025

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reuniu nesta quarta-feira (28) para deliberar sobre proposta de alteração na programação orçamentária da emenda de comissão RP8. A mudança, aprovada de forma simbólica e unânime pelos senadores presentes, busca redistribuir recursos para melhor atender às necessidades do setor agropecuário.

Emenda RP8 é a do tipo definida pelas comissões, e seu pagamento foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Flávio Dino em dezembro do ano passado, desde que respeitados os princípios constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle público. A decisão do STF também exige a identificação do autor das alterações, reforçando o compromisso com a transparência das emendas parlamentares.

A emenda votada (nº 612.0002) prevê um total de R$ 700 milhões destinados ao Ministério da Agricultura e Pecuária, sob a classificação funcional-programática “Fomento ao Setor Agropecuário Nacional”. A proposta aprovada transfere 30% desse valor (R$ 210 milhões) do Grupo de Natureza da Despesa 4 (GND4) — destinado a despesas com a manutenção e o funcionamento da máquina administrativa do governo —, para o GND3 — voltado a investimentos, como planejamento e execução de obras, realização de programas especiais de trabalho, entre outras — ficando a distribuição final em R$ 210 milhões no GND3 e R$ 490 milhões no GND4.

A alteração foi proposta pelo presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), em observância a comunicado do Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ele justificou a necessidade de adequação da alocação orçamentária às demandas operacionais e programáticas do setor agropecuário. A mudança foi considerada uma etapa necessária para garantir mais efetividade na aplicação dos recursos públicos.

A decisão será encaminhada à CMO, bem como à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ofício Circular nº 50/2025.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova projeto que cria 45 cargos no Tribunal Superior do Trabalho

Publicados

51 minutos atrás

18 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7927/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 45 cargos de analista judiciário, com especialidade em tecnologia da informação.

Os cargos serão destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília, e preenchidos por meio de concurso público.

O TST explicou que precisa de pessoal na área de tecnologia da informação, especialmente após a implantação do processo digital em todas as unidades da Justiça do Trabalho.

Parecer favorável
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Ela comentou que, apesar de não ser tarefa da relatoria analisar a importância do projeto, a criação dos cargos vai ser benéfica para os moradores do Distrito Federal.

“Não obstante a análise de mérito tenha sido realizada pela comissão anterior, cabe destacar que a criação desses cargos é fundamental para a modernização tecnológica do Poder Judiciário, garantindo a sustentabilidade do Processo Judicial Eletrônico e o atendimento eficiente ao cidadão”, disse Bia Kicis.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.