CTFC aprova proibição a políticos e servidores públicos na direção de ONGs

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26 de março de 2025

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Da Redação

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que impede a participação de políticos e servidores públicos nos conselhos e diretorias de organizações não governamentais (ONGs). O PL 6047/2023 recebeu parecer favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), com emendas, e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto deriva do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, que investigou a destinação de recursos públicos para ONGs que atuam na Amazônia. Ele proíbe os agentes públicos de participarem em conselhos e diretorias e de receberem qualquer tipo de remuneração ou vantagem de organizações da sociedade civil. A proibição vale, inclusive, por seis meses após o fim do exercício do cargo. A violação dessa regra fica caracterizada como improbidade administrativa.

A norma não abrange organizações que não desenvolvam “atividade social relevante”, como as instituições exclusivamente religiosas e as associações de classe voltadas para interesse de grupos específicos.

Outra regra do projeto é que as ONGs deverão divulgar na internet as suas demonstrações financeiras e a remuneração recebida pelos diretores e membros dos conselhos de administração e fiscal. Também deverão tornar públicos seus contratos, acordos e convênios celebrados com entidades da administração pública.

Styvenson destaca que, segundo relatório final da CPI das ONGs, essas entidades recebem uma quantidade grande de recursos de fontes estrangeiras, sem transparência suficiente acerca da origem dessas receitas. O senador ressalta que a proposta contribuirá para evitar “abusos e desvirtuamento” da finalidade dessas instituições, além de reduzir possíveis conflitos de interesse decorrentes da participação de agentes públicos em sua gestão.

Mudanças

O relator propôs emenda ao texto para substituir o termo “servidor público”, que era o original do projeto, por “agente público”, de modo a alcançar também os agentes políticos e aqueles sem estabilidade funcional. Segundo Styvenson, essas pessoas são “mais suscetíveis” às influências que a proposição quer coibir.

No texto original do relatório, Styvenson determinava uma quarentena de dois anos aos servidores públicos, mas, na versão final, acolheu emenda do senador Sergio Moro (União-PR) reduzindo a restrição a seis meses.

— O projeto quer evitar conflito de interesse, mas, quando ele coloca dois anos de impedimento, coloca restrições aos direitos das pessoas que vão além do que dispõe o código de ética da administração pública federal — observou Moro durante a discussão da matéria.

Outras emendas determinam que as regras de transparência sejam apenas para as ONGs com vínculo com o poder público, que recebam recursos públicos e que usufruam de benefícios fiscais.

O relator também acrescentou proibição do pagamento, por organizações sociais, a servidores cedidos, permitindo apenas o recebimento das vantagens do seu cargo de origem.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Minirreforma eleitoral permite programa de recuperação fiscal para partidos políticos

Publicados

3 horas atrás

20 de maio de 2026

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Da Redação

O projeto de lei da minirreforma eleitoral aprovado pela Câmara dos Deputados determina a aprovação de contas com ressalvas daquelas cujas falhas não superem 10% do total de receitas do respectivo ano.

O Projeto de Lei 4822/25, segundo parecer do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), exclui desse percentual as receitas estimáveis, desde que não tenha havido má-fé da parte nem descumprimento da aplicação do percentual destinado ao incentivo à participação política das mulheres.

Já as contas dos institutos e das fundações partidárias deverão ser analisadas junto com a dos partidos políticos, mas será permitido a seus representantes legais constituírem advogados e realizarem o cumprimento de diligências.

Refis
O projeto também permite o uso do Programa de Recuperação Fiscal para dívidas em execução ou com prazo de parcelamento inferior a 180 meses, repetindo regras da Emenda Constitucional 133/24 que previu esse tipo de Refis para os partidos.

O texto concede um ano para que a unidade técnica da Justiça Eleitoral aponte equívocos ou inconsistências sob pena de o respectivo parecer ser tomado como favorável. Esse setor também deverá apenas analisar a legalidade das despesas partidárias, vedada a emissão de juízo de valor subjetivo ou genérico sobre as despesas efetuadas.

Nesse sentido, deverão ser analisados dados como:

existência de doações vedadas ou de origem não identificada;
valor correto no repasse de cotas destinadas à fundação e ao programa de incentivo à participação das mulheres na política em relação ao montante recebido do Fundo Partidário; e
regularidade na inscrição das pessoas jurídicas

Depois do parecer técnico e antes do julgamento, o partido político terá 30 dias para se manifestar e juntar documentos que deverão ser considerados para evitar o recolhimento de valores.

Vacância
Para evitar a convocação de suplente que tenha mudado de partido, o projeto determina à respectiva Casa legislativa (Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa ou Câmara dos Deputados) verificar a filiação a fim de que seja convocado parlamentar filiado ao mesmo partido para o qual a vaga original foi designada no sistema proporcional.

Será possível, no caso de federação partidária, que o suplente tenha mudado de partido dentro daqueles que compõem essa federação.

Se o suplente tiver mudado de partido será convocado o próximo suplente na ordem de sucessão que atenda a essa exigência até que haja decisão definitiva da Justiça Eleitoral sobre a justa causa para a desfiliação do suplente preterido.

Fusão de partidos
O texto muda ainda a regra sobre fusão ou incorporação de partidos políticos a fim de aplicar a exigência de registro mínimo de cinco anos de cada partido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apenas às legendas não existentes anteriormente.

Todos os processos judiciais e administrativos em curso de fusões ou incorporações ficarão suspensos até o novo representante responsável pelo partido resultante ser citado ou intimado para prosseguir exercendo seu direito de defesa nos autos.

Quanto aos débitos dos partidos fundidos, embora o partido resultante responda por essas obrigações financeiras das legendas originárias, ele não se sujeitará às sanções de suspensão ou bloqueio de repasses de recursos de Fundo Partidário aplicadas.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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