Educação e segurança são prioridades na avaliação de políticas públicas em 2026

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10 de abril de 2026

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Da Redação

As comissões do Senado já definiram quatro políticas públicas para serem analisadas em 2026. Ao todo, três das 17 comissões permanentes decidiram as ações do governo federal a serem fiscalizadas, incluindo temas como violência contra crianças e adolescentes, educação básica, escola integral e programa de proteção a testemunhas.

Entre as políticas públicas selecionadas, apenas uma já possui plano de trabalho aprovado. O documento apresenta o diagnóstico dos principais objetivos da ação governamental e de seus possíveis problemas, prevê os métodos de fiscalização e apresenta um cronograma das atividades.

É o caso da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que aprovou o plano de trabalho na quarta-feira (8), com o objetivo de analisar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, estabelecido no Decreto 11.074, de 2022. O colegiado fará quatro audiências públicas e analisará dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na condição de órgão central da política, bem como aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e a outros órgãos federais cuja atuação seja relevante para a avaliação.

O cronograma prevê que, até 30 de outubro, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentará o relatório preliminar. O plano de trabalho adota uma abordagem que combina análise de dados numéricos e avaliação de informações descritivas. As atividades incluem análise de documentos, revisão de literatura especializada e exame de dados administrativos e estatísticos. Também prevê ouvir especialistas e gestores públicos.

O documento contempla ainda a análise da implementação da política pública, com base nas informações coletadas ao longo do processo.

Fundeb e escola integral

A Comissão de Educação (CE) aprovou, na terça-feira (7), requerimento da senadora Professora Dorinha Seabra (REQ 11/2026 – CE) para avaliar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e dar continuidade ao trabalho realizado em 2025.

Segundo a senadora, a comissão analisou o Fundeb, no ano passado, com foco em equilíbrio das contas, repasse da União e novas formas de financiamento. Ela ressaltou que o relatório aprovado recomendou a continuidade da avaliação em 2026.

Na mesma reunião, a Comissão de Educação também aprovou a avaliação do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei 14.640, de 2023. Autora do REQ 17/2026 – CE, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defende a análise dos mecanismos de financiamento, para verificar se são suficientes e bem direcionados à expansão da política, especialmente quanto à infraestrutura das escolas e às condições de funcionamento da jornada ampliada.

A senadora também destaca a importância de avaliar a governança, o monitoramento e a transparência do programa. Segundo ela, é preciso examinar a efetividade dos mecanismos de acompanhamento previstos na lei, sobretudo em relação à divulgação de dados, à prestação de contas e à atuação do controle social.

Proteção a vítimas e testemunhas

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, no fim de março, a avaliação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) em 2026. A iniciativa atende ao REQ 2/2026 – CSP, da senadora Damares Alves.

De acordo com a parlamentar, atualmente, o programa protege cerca de 500 pessoas em todo o país, entre vítimas, testemunhas e familiares, o que evidencia sua relevância social e a complexidade de sua execução. Para a ela “A inexistência de indicadores consolidados e de dados sistematizados sobre aspectos como segurança pós-desligamento, reinserção social, estabilidade das medidas de proteção e impactos do programa sobre a efetividade das investigações e processos judiciais dificulta a mensuração da eficácia da política e a identificação de boas práticas e gargalos operacionais”, afirma Damares.

Avaliação

A avaliação de políticas públicas no Senado é resultado da Resolução do Senado Federal 44, de 2013, aprovada para fortalecer o papel fiscalizador da Casa. A norma é oriunda do projeto de resolução do Senado (PRS) 66/2013. De acordo com o texto, cada comissão permanente do Senado pode eleger políticas públicas de temas correlatos à sua atuação para acompanhar durante o ano.

A análise dos senadores deve se estender aos impactos das ações governamentais e às atividades de suporte para a sua execução. A comissão poderá solicitar informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a entidades da sociedade civil, e terá ajuda dos consultores do Senado.

Os temas das políticas públicas avaliadas pelas comissões do Senado variam a cada ano, conforme a área de atuação de cada colegiado. A tabela a seguir reúne as escolhas mais recentes, incluindo as já definidas para 2026.

ANO	COMISSÃO	POLÍTICAS AVALIADAS
2026	Comissão de Direitos Humanos (CDH)	Avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes
	Comissão de Educação (CE)	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) Programa Escola em Tempo Integral
	Comissão de Segurança Pública (CSP)	Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita)
2025	Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)	Política governamental do gasto público federal e de concessão de subsídios, no exercício de 2025
	Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)	Inteligência artificial no Brasil: impacto das políticas públicas para seu desenvolvimento e bem-estar da população
	Comissão de Direitos Humanos (CDH)	Avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), no exercício de 2025 Avaliação do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no exercício de 2025
	Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR)	Avaliação anual de política pública sobre o apoio técnico e financeiro federal aos entes federados e às entidades que atuam no setor de saneamento para a implementação de políticas e de planos de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais
	Comissão de Educação (CE)	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
	Comissão de Esporte (CEsp)	Programa Paradesporto Brasil em Rede (PPBR), do Ministério do Esporte (MEsp) Programa Segundo Tempo (PST), do Ministério do Esporte (MEsp)
	Comissão de Agricultura (CRA)	Programa Nacional de Reforma Agrária
	Comissão de Relações Exteriores (CRE)	Política Pública Nacional de Cibersegurança
2024	Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)	Superação dos obstáculos à inovação no Brasil
	Comissão de Educação e Cultura (CE)	Cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura
	Comissão de Relações Exteriores (CRE)	Política Nacional de Cibersegurança
	Comissão de Segurança Pública (CSP)	Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
2023	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Política de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde, com ênfase nos itens voltados à atenção das pessoas com deficiência
	Comissão de Direitos Humanos (CDH)	Avaliar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)
	Comissão de Educação (CE)	Cumprimento da Meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE), cujo objetivo principal é garantir que pelo menos 80% dos estudantes alcancem níveis de aprendizado satisfatórios
	Comissão de Meio Ambiente (CMA)	Política Nacional de Saneamento Básico
	Comissão de Segurança Pública (CSP)	Atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022
2022	Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)	Quinta geração de redes móveis (5G) no Brasil
2022	Comissão de Meio Ambiente (CMA)	Regularização Fundiária e impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas na Amazônia Legal
2021	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Políticas e os processos de Precificação, de Incorporação e de Dispensação de Tecnologias em Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as normas e as regulamentações correlatas
2021	Comissão de Meio Ambiente (CMA)	Políticas climática e de prevenção e controle do desmatamento no período 2019-2021
2020	Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)	Quinta geração de redes móveis(5G) no Brasil
2019	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Política que trata do reconhecimento de pessoas com deficiência para acesso a direitos previstos em lei
	Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)	Energias renováveis e biocombustíveis
	Comissão de Direitos Humanos (CDH)	Avaliar o Programa Mais Médicos
	Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR)	Política de Centros de Desenvolvimento Regional
	Comissão de Educação (CE)	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
	Comissão de Meio Ambiente (CMA)	Política Nacional sobre Mudança do Clima
	Comissão de Agricultura (CRA)	Política de Comércio Internacional Agropecuário
	Comissão de Relações Exteriores (CRE)	Política Nacional sobre Defesa Cibernética
	Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC)	Política de Desarmamento no Brasil
2018	Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)	Questão orçamentária e reflexos econômicos da crise da segurança pública
	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Política de Atenção Hospitalar e da Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS
	Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)	Política Pública promovida pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ao exercer as atividades estabelecidas na sua criação
	Comissão de Direitos Humanos (CDH)	Combate ao trabalho escravo
	Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR)	Política Nacional de Segurança de Barragens
	Comissão de Educação (CE)	Cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, que fora em acesso permanência e qualidade da educação na primeira infância
	Comissão de Infraestrutura (CI)	Aproveitamento do potencial das vias navegáveis interiores que compõem o Subsistema Aquaviário Federal
	Comissão de Agricultura (CRA)	Programa Garantia Safra e Programa de Aquisição de Alimentos
2017	Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) Política de conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes
	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Programa Mais médicos
	Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)	Implementação e resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública
	Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)	Ações e execuções de todos os programas relacionados à banda larga
	Comissão de Direitos Humanos (CDH)	Erradicação do trabalho escravo Política pública de encarceramento
	Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR)	Segurança hídrica e gestão das águas nas Regiões Norte e Nordeste.
	Comissão de Educação (CE)	Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)
	Comissão de Meio Ambiente (CMA)	Instrumentos econômicos e financeiros do Código Florestal Programas de revitalização de bacias hidrográficas sob responsabilidade da União
	Comissão de Agricultura (CRA)	Pesquisa agropecuária

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Sancionado marco do transporte público com novas regras de financiamento

Publicados

6 minutos atrás

15 de junho de 2026

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Da Redação

O Brasil tem novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do transporte público coletivo urbano, com o objetivo de reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros e ampliar a transparência do setor.

É o que estabelece a Lei 15.432, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de domingo (14). A lei entra em vigor um ano após a publicação.

A norma permite novas fontes de custeio, separa a remuneração das empresas operadoras da arrecadação das passagens e estabelece metas de qualidade para os serviços.

O novo marco legal estimula um modelo de financiamento baseado em múltiplas fontes de recursos, como receitas extratarifárias, subsídios cruzados entre serviços superavitários e deficitários, instrumentos urbanísticos ligados à valorização imobiliária e dotações orçamentárias dos entes federativos.

A legislação também altera o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana para reforçar a integração entre planejamento urbano e transporte.

Transparência e qualidade

A nova lei determina que a remuneração das operadoras esteja vinculada ao desempenho e à qualidade dos serviços, e não apenas ao número de passageiros transportados.

O texto também determina a licitação para a prestação do serviço e prevê indicadores mínimos relacionados à regularidade, segurança, acessibilidade, integração modal e redução de impactos ambientais.

A legislação amplia ainda as exigências de transparência. Os titulares dos serviços deverão divulgar dados sobre custos operacionais, arrecadação, quantidade de passageiros transportados e indicadores de desempenho, com o fortalecimento do controle social e a fiscalização dos sistemas de transporte.

Vetos presidenciais

Entre os trechos vetados, o governo retirou dispositivos que obrigavam União, estados e municípios a custear gratuidades e descontos tarifários com recursos orçamentários, além da previsão de prazo de cinco anos para adequação das legislações locais.

Segundo a mensagem presidencial, as medidas poderiam criar despesas sem estimativa de impacto financeiro e comprometer políticas de gratuidade já existentes.

Também foram vetadas a isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, a previsão de subsídios federais às tarifas locais e o uso de créditos de carbono e compensações ambientais como fonte de financiamento do setor.

De acordo com o Executivo, os vetos têm objetivo de preservar a responsabilidade fiscal, a autonomia dos entes federativos e a segurança jurídica dos contratos.

Origem

A Lei 15.432, de 2026 tem origem no PL 3.278/2021, do ex-senador Antonio Anastasia (MG). O texto foi aprovado em 2024 pela Comissão de Infraestrutura (CI) na forma de um substitutivo do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Aprovado pela Câmara em maio deste ano, o projeto foi encaminhado à sanção do presidente da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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