POLITÍCA NACIONAL
Izalci critica julgamento no STF e defende CPMI do INSS
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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (10), o senador Izalci Lucas (PL-DF) comentou o voto do ministro Luiz Fux no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros réus que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF). O senador afirmou que os argumentos apresentados pelo magistrado reforçam questionamentos sobre a competência do STF para conduzir o processo.
— O voto do ministro Fux lava a alma de muita gente. Ele fala de juízo político: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal”. Então, não cabe o que está sendo feito lá no Supremo. Qualquer um sabe disso e vê claramente esse viés político do Supremo Tribunal Federal — disse.
No mesmo discurso, o senador também elogiou o trabalho da CPMI do INSS, que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas em contratos de crédito consignado não autorizados. Ele destacou que a aprovação de requerimentos de quebra de sigilo é uma etapa fundamental para o aprofundamento das investigações.
Izalci lembrou que a comissão já ouviu representantes da Defensoria Pública da União (DPU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), além do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi. Para o senador, os depoimentos de ex-presidentes do INSS e dirigentes de instituições financeiras são essenciais para identificar o destino dos recursos desviados e responsabilizar os envolvidos.
— A orientação da oposição é não passar a mão na cabeça de ninguém, seja do governo Dilma, do governo Temer, do governo Bolsonaro, do governo Lula. Errou, tem que pagar pelo erro. Não tem nenhum bandido de estimação lá. Temos que realmente apurar, porque é uma das questões mais graves que eu vi até hoje — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Comissão aprova projeto que impede devolução de bens em casos de tráfico de drogas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a devolução de bens apreendidos em investigações de tráfico de drogas, mesmo em casos de absolvição do acusado ou anulação do processo.
Segundo o texto, o patrimônio só será devolvido se o interessado comprovar, inclusive com nota fiscal, que os bens foram adquiridos com recursos de origem lícita.
Foi aprovada a versão do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), ao Projeto de Lei 6546/25, do deputado André Fernandes (PL-CE). O relator incluiu no projeto a regra que dá prioridade à instituição policial que realizou a apreensão na hora de distribuir os bens e valores confiscados.
“Os recursos do crime financiam armas, corrupção, recrutamento e logística, por isso, é essencial para a segurança pública enfraquecer o patrimônio das organizações criminosas”, observou o relator.
Prazo
O projeto, que altera a Lei Antidrogas, também estabelece um prazo de 90 dias, após o fim definitivo do processo (trânsito em julgado), para que o juiz decida o destino dos bens caso a sentença tenha sido omissa.
A intenção é evitar que veículos, imóveis e outros valores fiquem parados indefinidamente sob custódia da Justiça sem uma destinação útil.
Para Gayer, o esforço policial é frustrado quando o patrimônio do tráfico retorna aos criminosos por brechas processuais.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados


