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Lei cria 21 cargos de juiz substituto no TRT de Minas Gerais

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Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.209, que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). A norma foi publicada da edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (16). 

O texto teve origem em projeto de lei aprovado no Senado em 27 de agosto, com relatório favorável do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

O projeto (PL 2.875/2025) foi proposto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e estabelece que os recursos financeiros necessários para custear os novos cargos serão provenientes das dotações orçamentárias do TRT da 3ª Região, já previstas no Orçamento da União.

Durante a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Pacheco argumentou que o aumento das demandas trabalhistas justifica a criação dos novos cargos. Para o parlamentar, a medida vai contribuir para o amplo acesso da população à Justiça. 

— O projeto é justificado pelo aumento das demandas trabalhistas nas unidades judiciárias de 1º e 2º graus, assim como pelo cenário socioeconômico de Minas Gerais. Ele representa uma providência indispensável para permitir a adequada prestação da justiça trabalhista em todo o território do estado — disse.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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MP abre crédito de R$ 30 bi para financiar compra de carros por taxistas e motoristas de aplicativos

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O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1362/26) que abre crédito extraordinário de R$ 30 bilhões no Orçamento de 2026 para programa do governo que vai financiar a compra de carros por taxistas e motoristas de aplicativos.

O programa Move Aplicativo foi criado pela MP 1359/26, publicada no Diário Oficial no último dia 20.

De acordo com o Executivo, poderão participar motoristas de aplicativos com cadastro ativo há pelo menos 12 meses, que tenham realizado ao menos 100 corridas nesse período, na mesma plataforma; além de taxistas registrados e em atividade. As condições favoráveis de financiamento valem para carros novos de até R$ 150 mil.

Segundo a mensagem que acompanha a proposta, o financiamento deve atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O texto também cita a guerra no Oriente Médio.

“Conflitos dessa natureza não apenas pressionam preços no momento em que ocorrem, mas também reordenam decisões de investimento por vários anos, principalmente em relação à energia. Neste contexto, promover a renovação da frota com o uso de fonte de energia mais sustentável ganha relevância estratégica”, diz o texto.

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A estimativa é financiar a compra de 200 mil carros que, pelo programa Mover, de sustentabilidade energética, já seriam mais eficientes. O governo espera redução do consumo anual de combustíveis em 77,4 milhões de litros.

A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Conheça a tramitação das medidas provisórias

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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