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Lei que libera créditos para fundos regionais é sancionada

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na semana passada — com veto parcial — a Lei 15.264, de 2025, que destina crédito suplementar a fundos de desenvolvimento regionais. O valor total dos recursos é de aproximadamente R$ 2,15 bilhões.

Entre os principais beneficiados estão o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (R$ 886,3 milhões), o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (R$ 625,3 milhões) e o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (cerca de R$ 480,28 milhões).

Também será beneficiado o Fundo Geral de Turismo (Fungetur): R$ 149,57 milhões.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (21). Essa norma teve origem no PLN 12/2025, projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia último dia 30 de outubro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Cleitinho rechaça troca de votos por emendas parlamentares

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (29), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) questionou reportagens que relacionam a liberação de emendas parlamentares à aprovação, pelo Senado, do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Cleitinho negou qualquer negociação de votos com o Palácio do Planalto. 

O senador citou informações divulgadas na imprensa que apontam a liberação de R$ 12 bilhões em emendas pelo governo federal, supostamente para que a Casa aprovasse o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

— Saiu matéria dizendo que o governo está comprando senadores para a votação hoje do Messias, com R$ 12 bilhões em emendas. Eu não recebi nada, eu não negociei nada. Eu queria que todos os senadores pudessem subir aqui também e falar: “Não recebemos”. Toda hora é essa ladainha, aí a população cobra, com direito de cobrar mesmo. Tem senador recebendo emenda para poder votar? Eu nunca vou fazer isso na minha vida, nunca vou negociar voto, não, gente. Meu voto, minha consciência. — afirmou.

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O parlamentar também voltou a defender o fim de benefícios concedidos a senadores, como o plano de saúde vitalício, e afirmou que o Congresso precisa adotar medidas de austeridade. Segundo ele, a manutenção desse tipo de benefício não condiz com a realidade enfrentada pela população.

— O povo brasileiro fica até dois anos esperando uma cirurgia no SUS, enquanto o Senado já gastou mais de R$ 300 milhões com plano [de saúde] vitalício para senadores. Isso é um verdadeiro murro na cara da população brasileira — disse.

tem Senador recebendo emenda para poder votar? Eu nunca vou fazer isso na minha vida, não, nunca vou negociar voto, não, gente. Meu voto minha consciência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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