Moro alerta para risco de impunidade com PEC

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22 de setembro de 2025

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Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (22), o senador Sergio Moro (União-PR) afirmou ser contra a PEC 3/2021. O texto restringe a prisão em flagrante de parlamentares apenas a crimes inafiançáveis previstos na Constituição. Para o senador, a proposta “é um remédio errado para um problema real” e pode abrir espaço para a impunidade.

Moro explicou que vê como legítimo reforçar garantias procedimentais ligadas à imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos, mas ressaltou que não se pode ampliar esse alcance para crimes comuns.

— Jamais podemos aceitar estender alguma espécie de garantia ou proteção maior em relação aos crimes comuns, em relação ao desvio de dinheiro público, em relação ao crime de suborno, de corrupção, peculato, todos os crimes contra a administração pública — declarou.

O parlamentar alertou ainda para o avanço do crime organizado no país e defendeu que não haja mecanismos que dificultem investigações sobre políticos. Ele lembrou exemplos de escândalos envolvendo parlamentares no passado, como os casos de Hildebrando Pascoal (condenado como mandante de homicídio de um policial em Rio Branco em 1997) e João Alves (que em 1994 renunciou ao mandato de deputado antes de ser julgado por envolvimento escândalo dos Anões do Orçamento) e José Dirceu (condenado no Mensalão).

Ao comentar os protestos de domingo (21) contra a proposta, Moro disse respeitar as manifestações, mas apontou contradição na participação de apoiadores do governo federal. Segundo ele, o Executivo atual já enfrenta suspeitas de irregularidades envolvendo o INSS e a Petrobras.

O senador reiterou que votará contra a PEC da forma como se encontra e destacou que sua esposa, a deputada Rosangela Moro (União-SP), já se posicionou contra a proposta na Câmara dos Deputados.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

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6 horas atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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