A proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção ao idoso entre as competências da União, dos estados e do Distrito Federal (PEC 81/2015) passou nesta quarta-feira (30) pela quarta sessão de discussão em Plenário. Ela ainda precisa de mais uma sessão de discussão antes de poder ser votada em primeiro turno.

Apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), a PEC permite que todos os entes federados legislem sobre o tema. O autor argumenta que, diante do envelhecimento da população brasileira, as políticas públicas para pessoas com mais de 60 anos precisam de atualização.

A proposta foi aprovada em 2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório do ex-senador Lasier Martins (RS). Ele esclareceu que o texto original da Constituição já estabelece competência legislativa concorrente da União, dos estados e do DF no amparo de grupos vulneráveis, e considerou pertinente incluir na lista a proteção do idoso.

Para uma PEC ser aprovada, é preciso cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três em segundo turno, antes da votação final. O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa — 49 senadores — em cada um dos dois turnos. Se aprovada no Senado sem alteração, ela poderá ser promulgada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado