Primeira sugestão legislativa de 2026 chega à CDH

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23 de janeiro de 2026

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Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) já tem a primeira sugestão legislativa do ano, enviada por um brasileiro por meio do Portal e-Cidadania, do Senado Federal. Trata-se da Sugestão 1/2026, que propõe a equiparação dos auxílios dos servidores públicos federais entre os três Poderes.

Cadastrada em 30 de setembro de 2025, a ideia legislativa enviada ao Senado pelo cidadão Felipe L., da Bahia, recebeu em um mês mais do que as 20 mil manifestações de apoio requeridas para tornar-se sugestão legislativa e ser enviada à análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se for aprovada pela CDH, a sugestão será transformada em projeto de lei e passará a tramitar no Senado.

O alcance do número de assinaturas necessárias aconteceu em 28 de outubro, mas o total foi de 20.450 apoios contabilizados até o dia 29 de dezembro. Por ter cumprido os requisitos, o texto foi enviado então à presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Caberá a ela designar um relator para a proposta, na volta dos trabalhos legislativos a partir de fevereiro.

Valores de auxílios desiguais

De acordo com a argumentação da ideia legislativa enviada por Felipe L., benefícios como auxílio alimentação, auxílio saúde e auxílio creche pagos aos servidores públicos federais do Poder Executivo têm valores menores em relação aos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Com isso, segundo a sugestão, o princípio da isonomia tem sido desrespeitado, resultando inclusive na desvalorização de algumas carreiras.

A sugestão defende a criação de um mecanismo que garanta o pagamento dos auxílios para todas as carreiras no maior valor praticado entre os Poderes, com previsão de reajuste anual igualitário. Além disso, o texto sugere a criação de uma política de Estado para garantir proteção e segurança a esses trabalhadores.

Caberá ao relator designado avaliar a sugestão e preparar um relatório. Caso esse parlamentar seja favorável à iniciativa, ela será transformada em projeto de lei e passará a tramitar na CDH.

Recordes em 2025

O ano de 2025 foi marcado por recordes no programa e-Cidadania, do Senado Federal, que tem o objetivo de aproximar sociedade e senadores. Por meio dessa iniciativa, a população pode participar, com perguntas e comentários, das audiências públicas e reuniões das comissões temáticas. Também pode opinar sobre projetos em análise e até mesmo apresentar a chamada ideia legislativa, com o objetivo de propor aperfeiçoamento de leis existentes ou a criação de uma nova norma.

Em entrevista à Rádio Senado em 15 de janeiro, o coordenador do e-Cidadania, Alisson Bruno, destacou o aumento significativo das ideias legislativas apresentadas no ano passado: foram registradas mais de 13 mil ideias no portal do programa, número 30% maior do que nos anos anteriores — com média de 10 mil ideias.

Alisson Bruno lembrou que, se obtiver o apoio mínimo de 20 mil internautas em quatro meses, a ideia legislativa é transformada automaticamente em “sugestão legislativa” e encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De acordo com ele, também houve aumento nesse tipo de interação.

— Tivemos no ano passado mais de 600 mil apoios registrados em ideias legislativas. Em 2024, foram 350 mil apoios. Um aumento significativo em relação ao número de apoios, por conta de melhorias implementadas no nosso sistema, gerando um engajamento maior da população — ressaltou o coordenador.

Caso a CDH concorde com o teor da sugestão legislativa, ela é adotada, convertida em projeto de lei do colegiado e terá o mesmo tratamento de qualquer proposta apresentada por um parlamentar. Essa ideia de iniciativa de cidadãos poderá ser transformada em lei, se for aprovada no Senado e também na Câmara dos Deputados, onde o texto é analisado em seguida.

Para apresentar uma ideia legislativa, é preciso ter no mínimo 12 anos de idade e se cadastrar no portal do programa (senado.leg.br/ecidadania) usando o perfil “gov.br”; ou ligar para a Ouvidoria do Senado, por meio do número 0800-0612211.

Pessoas com deficiência auditiva também podem participar. Basta gravar um vídeo em Libras, publicá-lo em uma rede social e encaminhar o link para o canal e-Cidadania.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Conselho de Ética aprova 60 dias de suspensão para três deputados por ocupação do Plenário

Publicados

5 horas atrás

6 de maio de 2026

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Da Redação

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), após mais de nove horas de reunião, a suspensão dos mandatos dos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC) por 60 dias. Os parlamentares ainda podem recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A decisão final será do Plenário por maioria absoluta (257 deputados).

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). O texto do relator conclui que os três parlamentares adotaram condutas incompatíveis com o decoro parlamentar durante a ocupação da Mesa Diretora da Casa na sessão do Plenário de 5 de agosto de 2025.

Durante a ocupação, os deputados cobravam a inclusão na pauta do projeto de anistia (PL 216/23) aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), só conseguiu reocupar a cadeira da Presidência no dia 6 de agosto.

Rodrigues recomendou punição severa para sinalizar que a Câmara não tolera esse tipo de comportamento, aumentando para 60 dias de suspensão a pena inicialmente sugerida pela Mesa Diretora, que era de 30 dias.

Pollon respondeu por se sentar na cadeira da Presidência da Câmara, impedindo o retorno do presidente Hugo Motta; Van Hattem por ter ocupado outra cadeira da Mesa; e Zé Trovão por ter usado o corpo para barrar fisicamente o acesso do presidente à Mesa.

As condutas foram objeto das representações 24, 25 e 27, todas de 2025, e votadas separadamente. No caso de Pollon, foram 13 votos pela suspensão e 4 contrários, o mesmo placar de Van Hattem. Zé Trovão teve 15 votos pela suspensão e 4 contrários.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Apreciação de pareceres. Dep. Zé Trovão (PL - SC)

Deputado Zé Trovão

Defesa de Zé Trovão
Em sua defesa, Zé Trovão fez um desabafo emocionado logo no início da reunião, afirmando que a suspensão afeta diretamente seus assessores, “deixando cerca de 20 famílias sem sustento” por dois meses. “O que mais está me doendo hoje é olhar nos olhos dos meus funcionários e não saber o que falar.”

Em sua defesa, citou passagens bíblicas e fatos históricos, e classificou o momento político como de perseguição e inversão de valores. “Se for preciso tomar a Mesa novamente em algum momento da história para defender quem me elegeu, assim o farei”, disse Zé Trovão.

O advogado Eduardo Moura, na defesa técnica, argumentou que vídeos da sessão não revelam irregularidades do deputado e destacou que testemunhas o descreveram como “alguém que tentava impedir conflitos físicos no Plenário”.

Defesa de Marcel van Hattem
Fazendo coro ao colega, Van Hattem chamou o processo de “perseguição política” e comparou sua situação à dos presos pelos atos de 8 de janeiro. O deputado também afirmou que, havendo necessidade, faria novamente. E acrescentou: “se essa injustiça vier, vamos enquadrar e colocar na parede como medalha de honra”.

Pela defesa do deputado, o advogado Jeffrey Chiquini definiu o julgamento como uma “punição política”.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Audiência Pública - Colecionadores, Atiradores Desportivos e CACs. Dep. Marcos Pollon (PL-MS)

Deputado Marcos Pollon

Defesa de Marcos Pollon
Pollon criticou duramente a recusa da Presidência da Câmara em pautar o projeto de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e classificou as prisões como “ilegais” e o cenário jurídico atual do Brasil como um “estado de exceção”. “Não carregaremos a vergonha de termos nos acovardado ou omitido”, disse.

Na defesa técnica, o advogado Mariano lamentou a negativa de ouvir testemunhas sugerias pela defesa e também disse que as questões técnicas foram deixadas de lado em favor de um julgamento político.

Debate
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou as ofensas dirigidas ao relator e à Mesa Diretora durante o debate no Conselho de Ética e relacionou a ocupação física do Plenário a um processo histórico de golpismo. Para ele, o relatório do conselho separa “os golpistas dos democratas”.

Em defesa dos acusados, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) comparou o processo a uma tentativa de criminalizar a direita por atos que a esquerda já teria praticado no passado. Gonçalves questionou a escolha de apenas três deputados como “bode expiatório” em meio à participação de mais de 100 deputados nos atos de ocupação.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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