Projeto prevê controle do Congresso sobre contas da Itaipu Binacional

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5 de fevereiro de 2026

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Da Redação

POLITÍCA NACIONAL

O Projeto de Lei 754/25 prevê o controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A medida abrange estatais criadas por tratados internacionais com participação da União, como a Itaipu Binacional. Pela proposta, o controle externo poderá ter o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso.

Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do projeto, a medida visa dar concretude à fiscalização dessas empresas, conforme previsto na Constituição. Ele argumenta que é necessário regular a atuação dos governos nesses casos.

“Por ser uma entidade binacional, oriunda de um tratado de 1973, não se previu, nos instrumentos de formalização, a forma como se daria a fiscalização de contas da usina hidrelétrica”, afirma o parlamentar, ao citar Itaipu.

Lei das Estatais
A proposta inclui dispositivo na Lei das Estatais, que trata do estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A mesma regra de controle externo deverá ser aplicada aos parceiros internacionais do Brasil.

Para tratados já vigentes anteriores à Constituição, como o de Itaipu, firmado com o Paraguai, o projeto de lei determina que o Executivo retome negociações com o governo vizinho, a fim de elaborar emenda que inclua a norma de controle.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger

Publicados

20 minutos atrás

9 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto.

A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP).

Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores.

A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.

Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.

O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.