Projeto proíbe bloqueio automático de chaves Pix por irregularidade no CPF ou no CNPJ

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25 de julho de 2025

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Da Redação

O Projeto de Lei 1150/25 proíbe os bancos de excluir ou bloquear chaves Pix vinculadas a CPF ou CNPJ que estejam em situação “não regular” na Receita Federal. Essa classificação inclui os cadastros com alguma pendência no fisco.

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, também garante aos titulares das chaves Pix nessa situação o direito de movimentar os recursos até que haja uma decisão administrativa definitiva sobre sua situação cadastral.

Essas medidas, no entanto, não se aplicarão a casos em que o bloqueio da chave Pix foi determinado por decisão judicial ou quando houver indícios concretos de ilícito por parte do cliente.

Penalização injusta
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta, argumenta que a classificação de um cadastro como “não regular” nem sempre implica fraudes ou ilícitos financeiros. “Muitas vezes, a irregularidade decorre de questões burocráticas, como pendências cadastrais que não representam riscos para o sistema financeiro”, explicou.

Daniela ressalta ainda que a exclusão automática de chaves Pix, sem um critério claro de avaliação individualizada, penaliza injustamente inúmeras pessoas e empresas pelo país.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Município de Mara Rosa recebe o título de Capital Nacional do Açafrão

Publicados

2 horas atrás

10 de julho de 2026

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Da Redação

Já está em vigor a Lei 15.464, de 2026, que confere o título de Capital Nacional do Açafrão ao município de Mara Rosa, em Goiás. Sancionada pela Presidência da República, a lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10).

Com uma população estimada em cerca de 10 mil habitantes, o município — que está localizado na região norte do estado — é conhecido pela produção de açafrão

Projeto

A lei que confere o título à cidade teve origem no PL 2.522/2021, projeto do ex-deputado federal João Campos. Atualmente ele é vice-prefeito de Aparecida de Goiânia (GO).

Além de passar Câmara dos Deputados, o projeto também foi analisado no Senado, na Comissão de Agricultura (CRA). O relator da matéria nesse colegiado foi o senador Wilder Morais (PL-GO).

No parecer favorável que apresentou, Wilder afirma que “a iniciativa encontra respaldo no notório vínculo histórico, cultural e socioeconômico existente entre a cidade e o cultivo da Curcuma longa, planta popularmente conhecida como açafrão-da-terra”.

Ele acrescenta que “a planta encontrou em Mara Rosa condições edafoclimáticas excepcionais para seu desenvolvimento, consolidando-se, ao longo das décadas, como base da economia local e elemento identitário da comunidade“.

Segundo Wilder, o setor gera mais de três mil empregos diretos e indiretos e contribui significativamente para o produto interno bruto municipal, inclusive com o envolvimento de mais de 300 famílias organizadas em cooperativa própria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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