SAÚDE
Projeto de Lei Garante Mais Direitos e Humanização no Parto em Primavera do Leste – MT
SAÚDE
O Projeto de Lei nº 1.767/2025, proposto na Câmara Municipal de Primavera do Leste, está em discussão e promete trazer mudanças significativas e mais humanização para o parto na cidade. O objetivo principal é fortalecer os direitos das gestantes, garantindo a livre escolha da maternidade e a manifestação de preferência sobre a via de parto, sempre que as condições clínicas permitirem.
Maternidade: Escolha e Vinculação Prévia
Um dos pontos mais importantes da proposta é o direito assegurado às gestantes de serem previamente vinculadas à unidade hospitalar onde o parto será realizado, durante a fase do pré-natal. Isso se aplica a gestantes residentes no município, atendidas pela rede municipal de saúde ou conveniada ao SUS.
Essa vinculação deverá ser feita com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data provável do parto. No entanto, ela precisa considerar a capacidade técnica da unidade hospitalar e o perfil de risco gestacional da paciente. O projeto busca regulamentar e tornar efetiva uma norma que já existe na esfera federal (Lei nº 11.634/2007), que garante o direito de a gestante conhecer a maternidade de referência.
Preferência de Parto: Normal ou Cesariana
A Lei permite que, no momento da vinculação, a gestante manifeste por escrito sua preferência pela via de parto (normal ou cesariana). Essa informação deve ser registrada no prontuário e respeitada, desde que não haja contraindicação médica devidamente documentada.
É fundamental notar que a preferência da gestante não anula a avaliação técnica do profissional de saúde. Em caso de opiniões diferentes, a conduta que assegurar maior segurança para a mãe e o bebê deverá prevalecer.
Acompanhante Garantido e Regulamentação
O projeto também reforça o direito ao acompanhamento, já previsto em legislação federal (Lei nº 11.108/2005). Fica garantido à parturiente o direito a um acompanhante de sua livre escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Para que a Lei possa ser colocada em prática, o Executivo Municipal terá que regulamentá-la, estabelecendo os fluxos administrativos e os formulários para a manifestação de preferência.
O Projeto de Lei nº 1.767/2025, assinado pelos vereadores Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes e Karla Jackeline da Silva Souza como coautora, entra em vigor na data de sua publicação, caso seja sancionado. A iniciativa se propõe a atuar de forma suplementar à legislação federal, adaptando a realidade da cidade de Primavera do Leste.
SAÚDE
Ministério da Saúde investe mais de R$ 22,4 milhões no fortalecimento a saúde indígena em Mato Grosso do Sul
Para ampliar a assistência à saúde indígena em Mato Grosso do Sul, o Ministério da Saúde destinou mais de R$ 22,4 milhões para a construção de uma Unidade Básica de Saúde Indígena (UBSI) na Aldeia Água Branca, no município de Aquidauana, e para a ampliação da frota utilizada pelas equipes de saúde. O investimento contempla a entrega de 98 caminhonetes, sendo 64 disponibilizadas imediatamente e outras 34 nos próximos dias. O anúncio foi feito neste sábado (20), pela secretária de Saúde Indígena, Lucinha Tremembé.
Do total de recursos, R$ 21,38 milhões serão destinados à locação de 98 veículos e à disponibilização de 185 motoristas. Outros R$ 1,05 milhão serão investidos na ampliação da UBSI da Aldeia Água Branca, beneficiando diretamente 706 indígenas. Além da ampliação da unidade de saúde, Aquidauana e os demais municípios atendidos pelo Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul (DSEI-MS) serão contemplados com o reforço da frota utilizada pelas equipes de saúde indígena, ampliando a capacidade de atendimento nos territórios.
O contrato prevê a locação de veículos com motorista, manutenção, limpeza, seguro e franquia livre, garantindo melhores condições para o acesso das comunidades aos serviços de saúde. A iniciativa também contribuirá para agilizar o deslocamento das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI), bem como a realização de vistorias em estruturas de saneamento e o transporte de insumos, medicamentos e equipamentos.
Para a secretária Lucinha, os investimentos são estratégicos e estão alinhados ao compromisso do Governo do Brasil com o fortalecimento da saúde indígena. “Esses investimentos reforçam o compromisso do governo com a ampliação do acesso à saúde, a qualificação da infraestrutura e o fortalecimento da atenção primária nos territórios indígenas. No DSEI Mato Grosso do Sul, as equipes dependem quase integralmente do transporte terrestre para percorrer os cerca de 250 mil quilômetros quadrados de área de atuação. Por isso, a disponibilidade de veículos adequados e em boas condições é fundamental para garantir a continuidade da assistência e evitar a descontinuidade do atendimento nas comunidades mais distantes”, completou.
O DSEI de Mato Grosso do Sul atende mais de 93 mil indígenas pertencentes a oito povos — Guarani, Kaiowá, Terena, Kadiwéu, Kinikinau, Ofaié, Guató e Atikum — distribuídos em 30 municípios do estado. Atualmente, a rede é composta por 81 Unidades Básicas de Saúde Indígena (UBSI), 53 pontos de apoio e três Casas de Apoio à Saúde Indígena (Casai).
Luiz Cláudio Moreira
Ministério da Saúde
Fonte: Ministério da Saúde
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