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Plenário Presencial do TCE-MT emite parecer favorável às contas de Novo São Joaquim

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Conselheiro-relator, Waldir Teis.

As contas anuais da Prefeitura de Novo São Joaquim, referentes ao exercício de 2021, receberam parecer prévio favorável à aprovação na sessão extraordinária de quinta-feira (20) do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Em seu voto, o conselheiro-relator Waldir Teis destacou que a arrecadação das receitas orçamentárias do município foi de R$ 46,9 milhões e que os dados da série histórica demonstram um acréscimo de arrecadação de R$ 7,5 milhões. As receitas tributárias próprias perfizeram R$ 4,2 milhões, atingindo o percentual de 8,21%, já descontada a contribuição ao Fundeb.

Na execução orçamentária, comparando a receita arrecadada ajustada (R$ 46,9 milhões) com a despesa realizada ajustada (R$ 42,2 milhões), Novo São Joaquim apresentou superávit de R$ 4,7 milhões.

Quanto aos limites constitucionais e legais, o relator apontou que, nas ações e serviços públicos de saúde, o foi aplicado R$ 8,5 milhões, valor correspondente 26,43% da receita base. Portanto, o município cumpriu o limite mínimo de 15%.

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As despesas totais com pessoal somaram R$ 20,9 milhões, montante equivalente a 45,47% da Receita Corrente Líquida (RCL) e inferior ao limite máximo de 60% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os repasses ao Poder Legislativo totalizaram R$ 1,7 milhão, o que corresponde a 6,83% da receita base, também assegurando o cumprimento do limite máximo de 7%.

Na manutenção e desenvolvimento do ensino, o município aplicou R$ 6,5 milhões da receita base e, dessa forma, não cumpriu com o limite mínimo de 25% estabelecido na Constituição Federal.

“Contudo, não houve apontamento de irregularidade, uma vez que o gestor está amparado pelo artigo 119 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que vedou a responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal/1988, exclusivamente para os exercícios financeiros de 2020 e 2021”, sustentou o conselheiro.

À remuneração e valorização dos profissionais do magistério, dos ensinos infantil e fundamental, foi destinado o valor de R$ 3,5 milhões, importância correspondente a 47,81% da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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Desse modo, também não obedeceu ao limite mínimo de 70%, situação que acarretou na manutenção da irregularidade. Embora tenha mantido irregularidade, esta teve sua natureza gravíssima flexibilizada em virtude dos obstáculos impostos pela pandemia da Covid-19.

Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, sendo seguido por unanimidade.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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CGE e Seduc abrem votação popular para vídeos do programa Estudante Cidadão do Futuro 2026

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A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE) e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) disponibilizaram, nesta sexta-feira (24.4), nos perfis oficiais das instituições no Instagram, os vídeos produzidos pelas escolas participantes do programa Estudante Cidadão do Futuro – edição 2026. A votação popular segue aberta até o dia 6 de maio.

Nesta etapa, os estudantes desenvolveram produções audiovisuais com o tema “Jovens em Ação – #votonademocracia”, abordando a importância da participação social, do exercício da cidadania e do voto consciente. Os vídeos foram publicados por ordem alfabética entre as escolas participantes, permitindo que toda a comunidade conheça e apoie os trabalhos.

Antes da divulgação, os materiais passaram por curadoria técnica. A avaliação ocorrerá em duas etapas: votação popular nas redes sociais e análise de uma comissão avaliadora especializada. A pontuação final será definida pela média entre o engajamento obtido online e a nota técnica, considerando critérios como adequação ao tema, originalidade, clareza da mensagem, relevância social e qualidade técnica e estética das produções.


Além do desempenho dos vídeos, a nota final dos times também levará em conta o engajamento das equipes na mobilização dentro das escolas para incentivar adolescentes de 16 a 18 anos a emitirem o primeiro título de eleitor. A iniciativa busca estimular a participação cidadã desde cedo, valorizando ações que sensibilizem outros estudantes sobre a importância do alistamento eleitoral e do voto consciente.

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Outros fatores também compõem a avaliação geral, como a participação nas atividades formativas do programa, o cumprimento do Desafio Surpresa de Cidadania Fiscal, que será realizado entre os dias 27 de abril e 8 de maio, e o envolvimento nas demais ações de cidadania desenvolvidas ao longo do projeto.

O programa Estudante-Cidadão do Futuro tem como proposta incentivar o protagonismo juvenil e aproximar os estudantes das políticas públicas, demonstrando que cidadania, transparência e controle social começam com informação, consciência crítica e participação ativa da sociedade.

Os autores dos três melhores vídeos serão reconhecidos em cerimônia oficial, com entrega de certificados, fones de ouvido bluetooth e premiação financeira destinada aos grêmios estudantis: R$ 3 mil para o 1º lugar, R$ 2 mil para o 2º lugar e R$ 1 mil para o 3º colocado. A cerimônia de premiação está marcada para o dia 28 de maio no Auditório Cloves Vettorato.

Participam desta edição 20 escolas públicas estaduais da baixada cuiabana, cada uma representada por até 15 estudantes e um professor orientador. Integram o programa as escolas Arnaldo Estevão de Figueiredo, Salim Nadaf, Leônidas Antero de Matos, José de Barros Maciel, Diva Hugueney de Siqueira Bastos, Padre Ernesto Camilo Barreto, Marcelina de Campos, Leovegildo de Melo, Juarez Rodrigues dos Anjos, João Brienne de Camargo, Historiador Rubens de Mendonça, Gustavo Kulmann, Dr. Hélio Palma de Arruda, Pio Machado, Jaime Veríssimo de Campos, Elmaz Gattas Monteiro, Marlene Marques de Barros e Alina do Nascimento Tocantins.

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Mais informações sobre o programa podem ser acessadas AQUI.

Assista aos vídeos e participe da votação popular nos perfis oficiais da CGE e Seduc.

Fonte: Governo MT – MT

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