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Cejusc do Superendividamento regulariza situação financeira com atendimento multidiciplinar

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Arte gráfica com fundo branco. Centralziado, em letras garrafais em azul está escrito CEJUSC. Abaixo, escrito em cinza: Centro Judiciário de Solução de Conflitos - SuperendividamentoConsumidores ou municípios mato-grossenses que estejam em situação de superendividamento (impossibilitados de pagar a totalidade de suas dívidas, sem comprometer seu mínimo existencial) têm à disposição um canal para solucionar as demandas de forma pacífica. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Superendividamento é a unidade judiciária do TJMT que realiza audiências conciliatórias e sessões de mediação para repactuação de dívidas e reorganização orçamentária de pessoas em situação de endividamento.

O Cejusc do Superendividamento tem competência para realizar audiências de conciliação ou sessões de mediação em processos e reclamações pré-processuais em todo o estado de Mato Grosso.

Vantagens

A unidade conta com contadores credenciados que identificam e atualizam a situação financeira dos consumidores endividados. A vantagem deste auxílio está na elaboração de um planejamento financeiro, com a construção de uma proposta de plano de pagamento.

O Cejusc do Superendividamento atua de forma multidisciplinar, por oferecer ao consumidor atendimento psicossocial, que inclui também roda de conversa por meio de círculos de construção de paz com temas sobre autoestima e educação financeira e realização de audiência de conciliação.

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Os atendimentos realizados pelos contadores e pela equipe psicossocial ocorrem somente nos casos das reclamações pré-processuais. Já nos casos judicializados, a manifestação do interesse deve ser feita junto ao processo, no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Como acessar?

Ao solicitar auxílio do Cejusc do Superendividamento, será feito o encaminhamento do formulário socioeconômico. Posteriormente, serão solicitados todos os documentos referentes às informações das dívidas. Após o cadastro no sistema PJe, os autos são distribuídos ao setor psicossocial e aos contadores. Com a apresentação do plano de pagamento, será feito o agendamento de audiência de conciliação ou sessão de mediação para repactuação de dívidas e reorganização orçamentária, a qual será conduzida por um facilitador(a) capacitado. Na ocorrência de um acordo, o que for decidido entre os envolvidos é homologado pelo juízo responsável.

A Unidade Judiciária foi criada pela Portaria n.º 06/2023–NUPEMEC–PRES. Atualmente, o Cejusc do Superendividamento é coordenado pela juíza Hanae Yamamura de Oliveira. As demandas são atendidas por mediadores ou conciliadores capacitados, realizadas entre as 12h e 18h.

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Contatos do Cejusc do Superendividamento

O serviço pode ser requisitado pelo link disponível no site do TJ, página do NUPEMEC – Registro de Atendimento Superendividamento: https://forms.office.com/pages/responsepage.aspx?id=EWkIRpWxLE-2ygeUPA4ayjB3FWFQrJ5LuehVLhKWmCpUQjFaUzFTUDdPSVZSU1ZNRlY2ODBQQjVQVi4u&origin=lprLink&route=shorturl

Telefone: (65) 99342-2157

E-mail: [email protected]

Ou de forma presencial, no Fórum de Cuiabá.

Autor: Priscilla Silva

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Polícia Civil mira grupo criminoso envolvido com tráfico de drogas, comércio de armas e apoio logístico ao crime no oeste de MT

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A Polícia Civil deflagrou, nesta quarta-feira (13.5), a Operação Engrenagem Sombria, para cumprimento de ordens judiciais com foco no enfrentamento ao tráfico de drogas, ao comércio ilegal de armas de fogo e a outras atividades realizadas por integrantes de uma facção criminosa no município de Mirassol D’Oeste e região.

Na operação, são cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, além de pedidos de afastamento de sigilo telefônico, expedidos pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Juízo de Garantias – Polo Cáceres, com base em investigação instaurada no âmbito do Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Mirassol D’Oeste.

A investigação tem como foco uma estrutura criminosa com atuação em Mirassol D’Oeste, Curvelândia e no Distrito de Sonho Azul, tendo como alvo 16 pessoas apontadas como integrantes ou colaboradoras de uma rede voltada à manutenção do comércio de entorpecentes e ao fortalecimento da facção criminosa na região.

Os elementos apurados apontaram para os criminosos utilizavam residências urbanas e rurais como pontos de venda, guarda, distribuição das drogas.

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As apurações iniciaram a partir de denúncias anônimas, informes de colaboradores e troca de informações com outras forças de segurança, especialmente o 17º Batalhão da Polícia Militar, e foram reforçadas por diligências de campo, vigilâncias discretas, monitoramento da movimentação de pessoas e levantamento de imóveis utilizados pelos investigados.

Os alvos identificados são apontados como peças fundamentais da estrutura criminosa, especialmente em funções ligadas à logística do tráfico, fornecimento de armas e veículos, armazenamento e distribuição de drogas. A investigação aponta, ainda, que alguns imóveis utilizados pelo grupo estão situados em áreas sensíveis, inclusive nas proximidades de unidade escolar.

Segundo o delegado responsável pelas investigações, Gustavo Ataíde Fernandes dos Santos, as ordens judiciais e demais medidas cautelares buscam o aprofundamento das investigações e a interrupção da atividade ilícita. O objetivo é atingir a base que sustenta a criminalidade na região, impedindo a retomada dos índices de violência.

“A operação também busca apreender drogas, armas, documentos, aparelhos celulares e outros elementos probatórios capazes de consolidar a responsabilização dos envolvidos e ampliar a compreensão sobre o funcionamento da organização”, disse o delegado.

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Operação Pharus

A Operação Engrenagem Sombria integra a Operação Pharus. Em 2026, a Polícia Civil iniciou ações do planejamento estratégico no âmbito da Operação Pharus, iniciativa que integra o programa Tolerância Zero, voltado ao enfrentamento de facções criminosas em Mato Grosso.

O nome “Pharus” faz referência ao termo latino para farol, estrutura associada à emissão contínua de luz e à orientação em meio à escuridão. A escolha do nome busca simbolizar a atuação do Estado na identificação e no enfrentamento de práticas criminosas.

Fonte: Governo MT – MT

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