POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova isenção de taxas para rádios e TVs públicas da União
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta as emissoras de rádio e televisão do governo federal (Empresa Brasil de Comunicação – EBC), da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal do pagamento de tributos anuais que incidem sobre empresas de telecomunicações e radiodifusão.
O texto seguirá para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), favorável à versão (substitutivo) aprovada na Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 3252/21, dos deputados Acácio Favacho (MDB-AP) e Alex Santana (Republicanos-BA).
O substitutivo incluiu a EBC – responsável pela TV Brasil, Agência Brasil e rádios, como a Nacional – entre as beneficiárias.
O que será isento
As emissoras públicas ficarão isentas de pagar:
- a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP); e
- as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Segundo Claudio Cajado, a proposta está de acordo com a Constituição, com as leis e foi “escrita de forma clara e correta”.
Licenciamento e sanções
A proposta também prevê que o licenciamento das emissoras públicas terá prazo indeterminado. Atualmente, esses canais seguem os mesmos prazos das emissoras comerciais: 10 anos para rádio e 15 anos para televisão.
O texto ainda afasta a aplicação das sanções previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações – multa, suspensão e cassação – às emissoras da União ou à EBC. No entanto, elas deverão cumprir as demais obrigações legais.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
O senador Hermes Klann (PL-SC), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (15), cobrou agilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na análise do medicamento de terapia avançada Elevidys, destinado ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne em crianças.
No ano passado, a Anvisa suspendeu temporariamente a comercialização do Elevidys, nome comercial do delandistrogeno moxeparvoveque, na esteira de relatos nos Estados Unidos de três casos fatais de insuficiência hepática aguda em pacientes tratados com a droga.
A distrofia muscular de Duchenne é uma doença genética rara e progressiva caracterizada pela degeneração dos músculos, que afeta quase exclusivamente meninos.
— O que as famílias esperam é transparência. O que essas crianças esperam é prioridade de verdade, e prioridade se mede pela capacidade do Estado de compreender que, para uma criança com Duchenne, cada dia perdido representa uma oportunidade que talvez nunca mais volte — afirmou Hermes Klann.
O parlamentar informou ter apresentado requerimento de informações ao Ministério da Saúde, e que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou audiência pública para discutir o tema, com representantes da Anvisa, do governo, especialistas e familiares de pacientes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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