Brasília 02/01/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), acompanhou e contribuiu, ao longo de 2025, para a formulação e a implantação de medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Entre as ações desenvolvidas, destacam-se o acompanhamento da tramitação do ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, e o estudo prévio das medidas necessárias à sua implementação.

Nesse contexto, avançou a concepção de um centro de triagem de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes, resultado do trabalho de um comitê de especialistas, desenvolvido entre os meses de maio e novembro.

O ECA Digital foi uma das principais realizações de 2025, ano que marcou os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Antes mesmo da consolidação do debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, o tema já figurava entre as prioridades da Sedigi.

Desde 2024, a secretária nacional de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo, acompanhava a elaboração do guia oficial do Governo Federal Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais, lançado em 11 de março, bem como os debates no Senado Federal sobre o Projeto de Lei nº 2.628/2022, aprovado em agosto e que deu origem ao ECA Digital.

“Trabalhamos para que as plataformas sejam seguras desde a sua concepção, o que chamamos de safety by design. Nesse modelo, o cuidado começa no desenvolvimento e se mantém ao longo da operação e do funcionamento. Também vamos sugerir a vinculação de perfis e a supervisão de pais ou responsáveis nas contas de menores de 16 anos. Hoje, até crianças e adolescentes reconhecem que a verificação de idade baseada apenas na autodeclaração não é suficiente”, detalha Lílian.

No âmbito da Estratégia de Justiça e Segurança Pública do MJSP, Crescer em Paz, a Sedigi conduziu dois comitês consultivos de especialistas: um voltado ao encaminhamento de denúncias de crimes contra crianças e adolescentes e outro dedicado à definição de requisitos mínimos para mecanismos de verificação de idade, conforme as Portarias MJSP nº 924 e 925/2025.

Os grupos concluíram seus trabalhos no final do ano e contribuíram para definir a forma de cumprimento das obrigações previstas no ECA Digital, que entra em vigor em março de 2026. As normas deverão ser observadas por aplicativos de redes sociais, jogos eletrônicos, marketplaces e sites de conteúdo adulto.

Com a entrada em vigor do ECA Digital, a aferição de idade passa a ser obrigatória para plataformas digitais que comercializam bebidas alcoólicas ou oferecem conteúdo pornográfico, entre outros casos.

Durante consulta pública realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro, mais de 70 entidades, associações empresariais e organizações da sociedade civil apresentaram contribuições sobre a regulamentação e a implementação da aferição de idade prevista na lei. Os subsídios recebidos estão em análise e servirão de base para a elaboração do decreto que regulamentará o ECA Digital.

A Sedigi também forneceu material técnico e teórico para subsidiar o relatório final sobre Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, elaborado pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados e divulgado em 16 de dezembro de 2025.

Centro de triagem para receber denúncias

A Sedigi coordena as ações do eixo digital da Estratégia Crescer em Paz. A iniciativa reúne 46 ações de justiça e segurança pública voltadas à proteção de crianças e adolescentes, organizadas em quatro eixos: insegurança e vulnerabilidade; justiça; digital; e jornadas vulneráveis.
Entre os resultados dessas ações, destaca-se a apresentação de um modelo técnico para a criação do Centro Nacional de Triagem de crimes digitais contra crianças e adolescentes. O objetivo é centralizar o recebimento de relatos encaminhados por fornecedores de serviços de tecnologia da informação.

O Centro será responsável pelo recebimento, triagem unificada e encaminhamento de relatórios sobre conteúdos que apresentem indícios de exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores, conforme o artigo 27 do ECA Digital.

Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital da Sedigi, Ricardo Lins Horta, que coordenou os dois comitês consultivos, o trabalho da equipe foi decisivo para mapear os fluxos de comunicação de crimes contra crianças e adolescentes por parte dos fornecedores de produtos e serviços digitais, obrigação expressamente prevista pelo ECA Digital.

“Hoje, o Brasil depende fortemente da cooperação internacional voluntária para combater o abuso e a exploração sexual infantil na Internet. É chegada a hora de termos uma estrutura própria do Estado que dê conta dessa tarefa”, afirma o diretor.

O documento foi publicado em 26 de dezembro. Atualmente, o Brasil recebe diariamente 2.500 relatórios de denúncia de possíveis crimes digitais contra crianças e adolescentes por meio da cooperação internacional entre a Polícia Federal (PF) e o National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC).

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública