Proteção digital ganha reforço com novas regras, fiscalização de plataformas e ações de inteligência artificial

Publicados

13 de maio de 2026

Por

Da Redação

Brasília, 13/5/26 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) consolidou, no primeiro quadrimestre de 2026, uma série de ações estratégicas no campo dos direitos digitais e da proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente on-line.

As ações integram o eixo 3 do Relatório de Gestão Quadrimestral e abrangem desde a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) até ações de fiscalização contra plataformas que descumprem a legislação vigente.

Regulamentação

Em 18 de março de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um pacote de três decretos que operacionalizam a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. As medidas criam uma estrutura integrada de proteção no ambiente virtual.

O Decreto nº 12.880/2026 regulamenta a lei de forma substantiva, estruturando três frentes de operacionalização: verificação de idade com preservação de privacidade, regras para coibir a adoção de design manipulativo em aplicativos digitais e criação da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente na Polícia Federal. O instrumento reforça que verificação de idade não se confunde com verificação de identidade e combate práticas de design manipulativo em plataformas digitais.

O Decreto nº 12.881/2026 reestrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), consolidando sua autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. A medida amplia a capacidade da agência de regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções previstas no ECA Digital.

Já o Decreto nº 12.882/2026 institui, na estrutura da Polícia Federal (PF), o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, responsável por receber e triar denúncias, coordenar respostas operacionais com órgãos competentes e produzir inteligência sobre padrões de violação de direitos digitais.

É a primeira vez que plataformas serão obrigadas a reportar crimes diretamente às autoridades policiais brasileiras, o que reforça a soberania nacional sobre o tema da proteção da infância.

Influenciadores mirins

Em paralelo à regulamentação, o MJSP constituiu, em 1º de abril de 2026, o Comitê Interinstitucional sobre Trabalho Artístico de Crianças e Adolescentes em Plataformas Digitais, por meio da Portaria Sedigi/MJSP nº 1/2026. O órgão reúne entidades do sistema de Justiça, do Poder Executivo e da sociedade civil para tratar da proteção de criadores mirins — tema que ganhou relevância após acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Estadual (MPE) e a Meta, em março deste ano.

O Comitê trabalha na elaboração de diretrizes para alvarás judiciais de atividade artística de crianças e adolescentes em ambiente digital e de mecanismos de monitoramento do trabalho infantil digital.

Também foi concluído, em 29 de abril de 2026, um ciclo de reuniões bilaterais com YouTube, TikTok, Instagram, Twitch e Kwai.

Classificação Indicativa

O primeiro ciclo completo da política de Classificação Indicativa sob o novo eixo de interatividade, introduzido pela Portaria MJSP nº 1.048/2025 e pelo Decreto nº 12.880/2026, registrou 2.204 atos de classificação entre 17 de março e 28 de abril de 2026, com média de 22 atos por dia.

A análise técnica para classificação das redes sociais, de jogos e de aplicativos passa a levar em conta, além do conteúdo, fatores de risco associados à interatividade, o que resultou em alguns casos na reclassificação para faixas etárias mais elevadas.

Jogos digitais com mecanismos de recompensa aleatória (loot boxes) passam a ser não recomendados para menores de 18 anos por conta dessa funcionalidade. Conteúdos televisivos com publicidade de apostas também tiveram restrição de horário.

Guia do Usuário Brasileiro de Inteligência Artificial

O MJSP elaborou o Guia do Usuário Brasileiro de Inteligência Artificial — Definições, Direitos e Governança de IA no Brasil, documento elaborado em linguagem acessível. O instrumento foi submetido à consulta pública na plataforma Brasil Participativo entre 20 de março e 4 de maio de 2026, com lançamento oficial previsto para junho deste ano.

Estruturado em três eixos — fundamentos conceituais, explicação de sistemas algorítmicos e direitos e governança —, o guia representa a primeira iniciativa voltada diretamente ao cidadão no eixo regulatório do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA 2024–2028).

Fiscalização ativa

O Ministério promoveu atuação direta de fiscalização sobre plataformas digitais em três frentes. Em março de 2026, o MJSP notificou o TikTok Brasil diante da disseminação de conteúdos misóginos associados à trend “caso ela diga não”, que simulavam agressões físicas contra mulheres, resultando na instauração de inquérito pela Polícia Federal.

Em abril, ofícios foram encaminhados ao Google Brasil e à Apple requisitando esclarecimentos sobre a disponibilização de aplicativos de apostas sem a verificação de idade exigida no ECA Digital, de modo a coibir o acesso por crianças e adolescentes a esses aplicativos.

Impacto estruturante

As ações do eixo 3 representam mudança estrutural na atuação do Estado brasileiro no ambiente digital, com regulação baseada em evidências, proteção estruturada de crianças e adolescentes, fiscalização ativa de grandes plataformas e fortalecimento dos direitos dos cidadãos diante de sistemas algorítmicos.

O MJSP reforça que a construção de um ambiente virtual mais seguro passa por garantir que a legislação brasileira também seja corretamente aplicada na Internet.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Notícias relacionadas:

Da Redação

Propaganda

BRASIL

CMSE assegura atendimento eletroenergético em 2026 com reservatórios em níveis elevados no início do período seco

Publicados

6 horas atrás

2 de julho de 2026

Por

Da Redação

O Ministério de Minas e Energia (MME) realizou, nesta quarta-feira (1º/7), a 320ª reunião ordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). O colegiado destacou a melhora contínua das condições hidrometeorológicas na Região Sul ao longo do mês de junho, especialmente na bacia do rio Iguaçu, em comparação aos meses anteriores. O cenário contribuiu para a recuperação dos níveis de armazenamento dos reservatórios da região, que alcançaram níveis satisfatórios, reforçando a segurança do atendimento eletroenergético do país em 2026.

De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a atuação frequente de frentes frias e massas de ar frio nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste favoreceu a ocorrência de chuvas e a redução das temperaturas ao longo do período. Nessas três regiões, os termômetros registraram valores abaixo da média histórica para a época do ano.

Já as bacias dos rios Iguaçu, Tietê, Grande, Paranaíba e a incremental à UHE Itaipu apresentaram totais de precipitação superiores à média mensal. No caso das bacias dos rios Tietê, Grande e Paranaíba, os índices históricos de chuva para esta época do ano são naturalmente reduzidos. Para grande parte das demais bacias do Sistema Interligado Nacional (SIN), os cenários apresentam condições próximas à média histórica. Na reunião, também foi ressaltada a elevada probabilidade de ocorrência do fenômeno El Niño no segundo semestre de 2026, com predominância de projeções que apontam para intensidade forte ou muito forte.

No que se refere ao atendimento de potência do SIN, o ONS informou que, em cenários de maior demanda e condições climáticas adversas, está prevista a utilização complementar de usinas termelétricas, aliada à operação otimizada das hidrelétricas do rio São Francisco e ao uso estratégico do reservatório da UHE Itaipu.

Ainda durante a reunião, o ONS apresentou o Plano da Operação Energética (PEN) que avalia os critérios de garantia de suprimento de energia e potência, no horizonte 2027 a 2030. Os resultados serão divulgados no Portal do PEN (Sumário Executivo e Resultados em Power BI) no dia 7 de julho, data em que também será realizada reunião com agentes. Os Relatórios Finais serão divulgados no referido Portal do ONS e no SINtegre no dia 31 de julho.

Informações Técnicas:

Condições Hidrometeorológicas: em junho, a precipitação foi superior à média mensal na área incremental à UHE Itaipu e nas bacias dos rios Iguaçu, Tietê, Paraíba do Sul, Grande e Paranaíba e no trecho montante à UHE Três Marias, no São Francisco. Ressalta-se que a média é baixa nas bacias da região Sudeste nessa época do ano. Nas demais bacias hidrográficas de interesse do SIN, os totais de precipitação foram inferiores à média.

Em relação à Energia Natural Afluente (ENA), ainda durante junho, foram observados valores abaixo da média histórica para os subsistemas Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, sendo 93%, 82%, 59% e 58% da Média de Longo Termo (MLT), respectivamente. Em termos de SIN foi verificada ENA de 82% da MLT.

Com relação à previsão meteorológica, o tema foi apresentado na reunião pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a convite do CMSE. Os destaques da previsão indicam, no horizonte de uma semana, chuvas abaixo da média nas bacias do Iguaçu e Jacuí e, na segunda semana, chuvas acima da média em parte da bacia do Paraná e condições normais nas demais bacias. Para a segunda quinzena, a previsão indica chuvas acima da média em parte da bacia do Paraná, Iguaçu e no Alto Uruguai. Nas demais bacias, chuvas em torno da média.

Energia Armazenada: ao final de junho, foram verificados armazenamentos equivalentes de 66%, 63%, 89% e 95% nos subsistemas Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, respectivamente. No SIN, o armazenamento foi de aproximadamente 71%.

Previsão Hidroenergética para Julho/2026:

Subsistema	ENA (% MLT) Cenário Superior	ENA (% MLT) Cenário Inferior	EARmáx (%) Cenário Superior	EARmáx (%) Cenário Inferior
Sudeste/Centro-Oeste	105%	87%	63,8%	62,3%
Sul	125%	50%	75,2%	52,2%
Nordeste	61%	61%	84,4%	88,6%
Norte	72%	68%	93,3%	93,1%
SIN (total)	102%	74% (4º menor em 96 anos)	69,7%	66,1%

Expansão da Geração e Transmissão: a expansão verificada em junho de 2026 foi de 184,5 MW de capacidade instalada de geração centralizada de energia elétrica, com destaque para entrada em operação comercial do Complexo Fotovoltaico Lagoinha, no município de Russas/CE, com 165 MW. No caso da transmissão, entraram em operação comercial 1.012 km de linhas de transmissão, com destaque para a entrada da LT 500 kV Xingó – Camaçari II C1 e C2 (357 km cada) e da LT 500 kV Presidente Juscelino – Vespasiano 2, C1 e C2 (149 km cada). Não houve entrada em operação comercial de novos transformadores com tensão igual ou superior a 230 kV.

Comercialização: No âmbito do monitoramento da comercialização, a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) apresentou os resultados da liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP), referente à contabilização de maio de 2026. O montante totalizou R$ 3,07 bilhões, dos quais R$ 2,64 bilhões foram liquidados, com R$ 414,81 milhões (15,70% do liquidado) creditados à Conta de Energia de Reserva – CONER, enquanto R$ 424,40 milhões permaneceram inadimplidos.

Exportação/Importação: Considerando os meses de maio e junho de 2026 (dados preliminares), não houve exportação de energia proveniente de usinas hidrelétricas. Quanto à exportação termelétrica, em maio de 2026, o montante foi de 754 MWmédios (561 GWh), sendo 98% para a Argentina e 2% para o Uruguai. Em junho de 2026, o montante foi de 1.169,5 MWmédios (814 GWh), sendo 85% para a Argentina e 15% para o Uruguai. Não houve importação comercial nos meses de maio e junho de 2026.

O CMSE, na sua competência legal, continuará monitorando, de forma permanente, as condições de abastecimento e o atendimento ao mercado de energia elétrica do País, adotando as medidas para a garantia do suprimento de energia elétrica. As definições finais sobre a reunião do CMSE desta quarta-feira (01/07) serão consolidadas em ata devidamente aprovada por todos os participantes e divulgada conforme o regimento.

*Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico

Fonte: Ministério de Minas e Energia

Continue lendo