Comissão da ALRS aprova relatório sobre regulamentação dos DEFs

A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou o relatório da Subcomissão que acompanha a regulamentação dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) e a cadeia produtiva do tabaco. O documento, elaborado pelo deputado Marcus Vinícius, aponta a regulamentação dos DEFs como a melhor solução para o cenário atual.

Contexto da regulamentação e análise internacional

A Subcomissão analisou a atual proibição vigente no Brasil, imposta pela Resolução da Anvisa (RDC 855/2023), que restringe a fabricação, comercialização e transporte dos DEFs. Também foram considerados aspectos internacionais, impactos à saúde pública, perspectivas econômicas e opiniões de especialistas, pesquisadores e consumidores.

Regulamentação: uma solução equilibrada

Segundo o deputado Marcus Vinícius, a regulamentação oferece um equilíbrio entre saúde pública, inovação no setor e geração de novas oportunidades econômicas. Ele ressaltou a necessidade de o Brasil abandonar uma postura reativa e adotar uma abordagem baseada em evidências para aproveitar o potencial do setor.

Consumo crescente apesar da proibição

Enquanto países desenvolvidos avançam na regulamentação dos DEFs, o Brasil mantém a proibição desde 2009. Mesmo assim, o consumo desses produtos ilegais cresceu de 500 mil consumidores em 2018 para 3 milhões em 2023, segundo dados do Ipec.

Riscos do mercado ilegal e opinião da Abifumo

Edimilson Alves, diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria de Fumo (Abifumo), alerta que a falta de regulamentação força consumidores a utilizarem produtos contrabandeados sem controle sanitário, aumentando riscos à saúde.

Setor produtivo apoia a regulamentação

Valmor Thesing, presidente do Sindicato da Indústria do Tabaco no Rio Grande do Sul (SindiTabaco), destaca que o relatório da ALRS fortalece o avanço rumo à regulamentação, que pode gerar emprego, renda, valorizar produtores e garantir segurança aos consumidores. Para ele, é fundamental aproveitar a infraestrutura industrial já instalada no país.

Importância econômica do tabaco no RS

O Rio Grande do Sul produz cerca de 220 mil toneladas de tabaco por ano, envolvendo 70 mil famílias agricultoras. Em 2024, o tabaco foi o segundo produto mais exportado do Estado, gerando R$ 11,8 bilhões. No primeiro quadrimestre de 2025, liderou os embarques gaúchos com US$ 739,7 milhões.

Manifestação da Afubra e outras entidades

Marcílio Drescher, presidente da Afubra, reforça o apoio à legalização dos DEFs desde o início. Ele ressalta a necessidade de normas claras que defendam o setor produtivo. Representantes da indústria, comércio e órgãos estaduais também apoiam a regulamentação, desde que acompanhada de normas rígidas para proteger a saúde pública e fortalecer a agricultura familiar.

Propostas da Subcomissão para avançar na regulamentação

Para garantir equilíbrio entre saúde pública e interesses econômicos, a Subcomissão propõe:

1. Avançar na regulamentação nacional dos DEFs com normas rigorosas que protejam agricultura familiar, indústria e comércio.
2. Garantir simetria normativa entre níveis municipal, estadual e federal, alinhando regras aos produtos convencionais de tabaco.
3. Permitir apenas nicotina extraída do tabaco, proibindo produtos com nicotina sintética.
4. Reforçar a consulta pública, incluindo agricultores, consumidores, especialistas e entidades do setor.
5. Intensificar operações de fiscalização para combater contrabando, falsificação e descaminho.
6. Aprovar o Projeto de Lei nº 172/2024, que prevê sanções para comercialização ilegal de cigarros e similares.
7. Aprovar o Projeto de Lei nº 177/2025, que declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no RS.
8. Preparar o Estado para os efeitos da regulamentação, incentivando geração de emprego e renda e fortalecendo famílias fumicultoras.
9. Preservar políticas de saúde pública no combate ao tabagismo.
10. Criar sistema estadual de monitoramento contínuo dos impactos da regulamentação, em parceria com universidades e órgãos de saúde.

Consequências da falta de regulamentação

• Impactos econômicos: estimativas apontam perdas de R$ 3,4 bilhões em impostos federais e R$ 2,1 bilhões estaduais, além da perda de oportunidades em mercados inovadores como o da nicotina líquida natural.
• Mercado clandestino: o comércio ilegal traz riscos sanitários devido à ausência de controle de qualidade.
• Desalinhamento global: mais de 100 países já regulamentam os DEFs, enquanto o Brasil fica de fora de um mercado mundial estimado em US$ 320 milhões, com crescimento anual projetado entre 15% e 20%.

Essa abordagem apresentada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul busca construir um marco regulatório equilibrado, que harmonize saúde pública, inovação tecnológica e desenvolvimento econômico sustentável para o setor do tabaco no Brasil.

Fonte: Portal do Agronegócio