Nova Lei do Crédito altera regras e aumenta desafios jurídicos para empresas

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1 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Lei do Crédito nº 15.252/2025, recentemente sancionada pelo governo federal, tem como principal objetivo reduzir taxas de juros em operações bancárias por meio da simplificação de etapas e da modernização de procedimentos entre consumidores e instituições financeiras.

No entanto, especialistas alertam que a medida altera regras importantes sobre notificação, citação judicial e proteção patrimonial, exigindo maior atenção das empresas.

Artigo 16 concentra mudanças sensíveis na relação com bancos

Segundo o advogado Bruno Finotti, da Hemmer Advocacia, o Artigo 16 da nova lei traz as alterações mais relevantes para tomadores de crédito. Ele explica que a redução de juros está vinculada à diminuição do risco para os bancos.

“Quando o banco passa a correr menos risco, ele consegue cobrar juros menores. Mas essa redução ocorre porque algumas proteções que antes garantiam segurança ao tomador foram flexibilizadas”, afirma Finotti.

Notificações digitais e citações por e-mail exigem atenção

A lei também autoriza notificações importantes por mensagem eletrônica e citações judiciais por e-mail, acelerando processos, mas impondo maior responsabilidade às empresas para monitorar seus canais digitais.

“Nenhuma comunicação pode passar despercebida. Uma simples mensagem eletrônica pode gerar efeitos imediatos, inclusive em ações de execução. Isso exige organização interna e respostas rápidas”, alerta Finotti.

Impactos no fluxo de caixa e operações financeiras

Apesar de ampliar o acesso ao crédito e modernizar o sistema financeiro, as mudanças podem afetar diretamente o fluxo de caixa das empresas, especialmente aquelas com grande volume de operações bancárias ou dependência de capital de giro.

Os novos mecanismos de cobrança, combinados com notificações digitais mais rápidas e bloqueios mais céleres, exigem atualização constante de políticas internas, contratos e processos internos.

Acompanhamento jurídico é essencial

Para Finotti, o acompanhamento jurídico se torna estratégico. As empresas precisam:

Revisar políticas internas de cadastro;
Atualizar e monitorar canais de comunicação;
Acompanhar movimentações financeiras;
Revisar contratos de acordo com as novas regras.

“A lei mudou a dinâmica de risco, e quem não estiver preparado pode ser surpreendido”, conclui o advogado.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Da Redação

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AGRONEGOCIOS

Brasil debate futuro dos subsídios à pesca após acordo da OMC

Publicados

15 minutos atrás

18 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) realizou, nesta sexta-feira (18), o segundo dia do Workshop Nacional “Projeto de Diagnóstico de Conformidade do Brasil com o Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC)”, em Brasília. A programação avançou na discussão sobre os próximos passos para a implementação do acordo no Brasil, com a participação de representantes da comunidade científica, organizações não governamentais, sociedade civil e do setor pesqueiro.

Durante a manhã, a plenária “Perspectivas futuras e oportunidades sob o foco da pesquisa” reuniu diferentes visões sobre os desafios e as oportunidades que se apresentam ao país após a entrada em vigor e a implementação do Acordo sobre Subsídios à Pesca. A sessão buscou identificar lacunas de conhecimento, oportunidades de cooperação e elementos essenciais para a estruturação de projetos e iniciativas futuras.

Participaram das exposições Martin Dias, da Oceana; Luana Sega, da Global Fishing Watch; Eduardo Tavares, da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA); e Natali Piccolo, da Conservação Internacional Brasil. Os especialistas apresentaram perspectivas sobre a produção e o uso de informações científicas, o acompanhamento da atividade pesqueira e a importância da integração entre instituições para apoiar a implementação das novas regras internacionais.

Após as apresentações, o workshop abriu espaço para a escuta do setor pesqueiro e para o diálogo sobre as principais lacunas e oportunidades identificadas. O momento permitiu aproximar as diferentes perspectivas envolvidas no processo e reunir contribuições para orientar as próximas etapas do projeto.

O encontro é promovido pelo MPA em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO) e integra o trabalho de diagnóstico da conformidade do Brasil com o Acordo sobre Subsídios à Pesca da OMC. A iniciativa busca contribuir para a compreensão das políticas de apoio ao setor e para o fortalecimento das bases técnicas e científicas necessárias à implementação do acordo no país.

No primeiro dia do workshop, foram apresentados o Acordo de Subsídios da OMC e o projeto Fish Fund, além de resultados preliminares da matriz de subsídios e de avaliações de estoques pesqueiros. Também foi apresentada a proposta de criação do Programa Permanente de Avaliação de Estoques Pesqueiros (PROESTOQUES), voltada ao fortalecimento da produção e sistematização de informações científicas para subsidiar a gestão pesqueira.

Élen Gorski
Ministério da Pesca e Aquicultura
[email protected]

Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura