Após atuação da Senacon, BRB reconhece direito de correntistas cancelarem débitos automáticos

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13 de maio de 2026

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Da Redação

Brasília, 13/5/2026 — Após atuação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e a adoção de medidas cautelares pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), o Banco de Brasília (BRB) reconheceu formalmente o direito de correntistas cancelarem, a qualquer momento, débitos automáticos vinculados a operações de crédito, inclusive em contas destinadas ao recebimento de salários.

As medidas expedidas pela Senacon determinaram que o banco:

divulgasse, de forma destacada, em seu site e aplicativo, informações sobre o direito de cancelamento dos débitos automáticos;
comunicasse individualmente os correntistas com débitos automáticos cadastrados;
deixasse de negar pedidos de cancelamento apresentados pelos consumidores; e
encaminhasse relatórios periódicos à Senacon com dados sobre as solicitações recebidas e as providências adotadas.

Diante do descumprimento inicial das determinações e da continuidade das negativas aos consumidores, o DPDC expediu nova medida cautelar, fixando prazo de 48 horas para cumprimento integral das obrigações e prevendo multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

Em resposta encaminhada à Senacon em 8 de maio de 2026, o BRB informou que, sob nova diretoria, passou a cumprir integralmente as determinações relativas à divulgação ostensiva do direito de cancelamento dos débitos automáticos. O banco afirmou ainda ter implementado novo fluxo de atendimento para registro formal das solicitações e iniciado comunicação individual aos consumidores com débitos ativos.

A atuação da Senacon teve início após representação apresentada pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), que apontou recusa reiterada do BRB em suspender débitos automáticos mesmo após solicitação expressa dos consumidores. A partir das informações recebidas, foi instaurado procedimento de monitoramento de mercado, que resultou na elaboração da Nota Técnica nº 10/2026/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ.

Nota Técnica nº 10/2026

A Nota Técnica identificou indícios de violação ao direito dos correntistas de revogar autorizações de débito automático, em desacordo com a Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional, com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1085 e com a proteção constitucional conferida ao salário.

O documento também apontou casos em que consumidores tiveram a integralidade de sua remuneração comprometida por descontos automáticos mantidos pelo banco.

Segundo a Senacon, a atuação representa medida relevante de proteção ao consumidor e de enfrentamento ao superendividamento, especialmente para resguardar a renda de trabalhadores, aposentados e pensionistas.

O processo administrativo sancionador instaurado pela Senacon seguirá em andamento para apuração das infrações identificadas e eventual aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Também permanece em curso monitoramento destinado a verificar se práticas semelhantes vêm sendo adotadas por outras instituições financeiras no País.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Da Redação

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BRASIL

MEC recebe comitiva da África do Sul

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3 minutos atrás

26 de agosto de 2026

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Da Redação

Entre os dias 24 e 26 de agosto, o Ministério da Educação (MEC) recebe representantes do governo da África do Sul. Na terça-feira, 25 de agosto, equipes da pasta levaram a comitiva sul-africana para visitar o Campus Planaltina do Instituto Federal de Brasília (IFB), com o objetivo de conhecer de perto as práticas educacionais brasileiras na agricultura e na alimentação escolar. Na ocasião, a delegação visitou as instalações de agroecologia, bovinocultura, agropecuária e integração florestal, além dos laboratórios de biotecnologia e agricultura 4.0. Ao fim da agenda, a equipe também almoçou no restaurante estudantil do instituto.

A comitiva é liderada pelo diretor-geral do Departamento de Educação Básica da África do Sul, Hubert Mweli, e pelo diretor-geral da Divisão de Inteligência de Negócios e Líder do Grupo de Trabalho de Educação do IBAS (Índia, Brasil e África do Sul), Paddy Padayachee.

Após a conclusão da visita, Mweli destacou a estrutura, os departamentos e a capacidade produtiva do campus, mostrando que, segundo ele, o Brasil está pronto para garantir a segurança alimentar da população. Hubert Mweli assegurou que os dois países estão trabalhando muito próximos em diversas áreas que levarão ao desenvolvimento mútuo. O diretor também elogiou o modelo dos institutos federais e afirmou que pretende estudar a implementação de alguns dos conceitos na educação da África do Sul.

Agenda – Além da visita ao IFB, a comitiva participou de outros encontros em Brasília. Na segunda-feira (24), as atividades foram voltadas às discussões sobre a cooperação Brasil-África do Sul; a colaboração dentro do IBAS em aprendizagens fundamentais de qualidade; e os sistemas de alimentação escolar nos dois países. Na terça-feira (25), após a visita ao IFB, no período da tarde, as equipes tiveram conversas sobre os sistemas de educação básica desenvolvidos na África do Sul e no Brasil.

A integração entre as comitivas brasileira e sul-africana continua nesta quarta-feira, 26 de agosto. Pela manhã, estão previstas conversas direcionadas aos temas de sustentabilidade, formação de professores e gestores, resiliência climática e equidade, por meio do intercâmbio de informações sobre políticas públicas desenvolvidas em cada um dos países. Por fim, no período da tarde, será realizada uma sessão de feedbacks para debater as impressões da visita e discutir os próximos passos da colaboração.

Pnae – A experiência brasileira desperta o interesse internacional por sua dimensão e arcabouço normativo. Executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) atende aproximadamente 40 milhões de estudantes na educação básica pública, ofertando cerca de 50 milhões de refeições diárias — o que totaliza aproximadamente 10 bilhões de refeições ao longo do ano letivo.

As diretrizes do programa estabelecem que a elaboração dos cardápios é de responsabilidade de nutricionistas, considerando faixas etárias, hábitos locais e a produção regional. A legislação exige que, no mínimo, 85% dos recursos sejam destinados a alimentos in natura ou minimamente processados, limitando os ultraprocessados a até 10%. Além disso, pelo menos 45% do orçamento repassado pelo FNDE deve ser utilizado para a aquisição direta de produtos da agricultura familiar, incluindo a pesca artesanal e a aquicultura.

Referencial de excelência – A escolha do Campus Planaltina do IFB para a visita de campo deu-se por sua vocação agrícola e estrutura de ensino técnico vocacional. O campus conta com aproximadamente 1,5 mil hectares e se destaca nas áreas de agroecologia, agropecuária, agroindústria, inovação aplicada à agricultura e biotecnologia. Durante a visita, a delegação percorreu o Galpão de Práticas Agroecológicas e o Centro de Formação Técnica, onde conheceu maquinários de agricultura de precisão e a produção local mantida pelos estudantes, que inclui grãos, hortaliças e laticínios.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Assessoria Internacional e FNDE

Fonte: Ministério da Educação

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