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Dia do Frete Grátis: Secretaria Nacional do Consumidor alerta para evitar golpes

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Brasília, 27/4/2026 – Na terça-feira (28), empresas de comércio eletrônico promovem ações conhecidas como Dia do Frete Grátis, estratégia comercial voltada a impulsionar o consumo por meio de ofertas e campanhas promocionais. Diante desse cenário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), orienta os consumidores a adotarem postura cautelosa e redobrarem a atenção para evitar golpes.

Em 2026, o comércio eletrônico aparece em quarto lugar entre os segmentos com maior número de reclamações na plataforma Consumidor.gov.br. De janeiro a março, foram registradas 44.143 queixas relacionadas ao setor, o que representa aumento de 89% em comparação ao mesmo período de 2025.

Entre os principais problemas relatados estão demora ou não entrega do produto e dificuldade ou atraso no reembolso. Também aparecem entre as reclamações publicidade enganosa, problemas com produtos danificados e dificuldade de contato com fornecedores.

As plataformas de comércio eletrônico aproveitam a data para impulsionar as vendas. Entre os setores com mais reclamações estão vestuário e artigos de uso pessoal, móveis e colchões e aparelhos celulares.

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Como evitar golpes no Dia do Frete Grátis

  • Desconfie de ofertas muito abaixo do mercado: preços muito baixos podem indicar fraude
  • Verifique a reputação da loja: busque avaliações de outros consumidores e confirme se há CNPJ e canais de contato
  • Acesse o site oficial: evite clicar em links enviados por redes sociais, mensagens ou e-mails suspeitos
  • Confira o valor final da compra: verifique se o frete realmente é gratuito e se não há cobranças adicionais
  • Prefira meios de pagamento seguros: evite transferências diretas ou pagamentos fora da plataforma
  • Guarde comprovantes: salve e-mails, prints e recibos da compra
  • Fique atento aos prazos: acompanhe a entrega e registre reclamação caso haja atraso ou problema

Direitos do consumidor

Nas compras realizadas pela internet, os consumidores têm garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o direito de arrependimento, estabelecido no artigo 49. A norma assegura a devolução do produto em até sete dias após o recebimento, com reembolso integral, incluindo o valor do frete.

Para evitar práticas abusivas, é fundamental que as informações sobre identificação do fornecedor, características do produto, formas de pagamento e canais de atendimento sejam apresentadas de forma clara, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC.

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A cobrança de frete também deve ser informada previamente, não podendo ser omitida ou divergente da oferta, conforme o artigo 39, inciso V, que trata da vedação de vantagem manifestamente excessiva.

Além disso, o CDC estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo. Isso significa que tanto o vendedor quanto intermediários e empresas responsáveis pela entrega podem ser acionados em caso de problemas com o produto ou serviço.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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MJSP multiplica por sete o valor do investimento no Coaf e garante funcionamento de escritórios de São Paulo, Rio de Janeiro e Foz do Iguaçu

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Brasília, 25/6/2026 – Em agenda no Palácio da Justiça nesta quinta-feira (25), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, assinou o termo de execução descentralizada que destina R$ 30 milhões ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os recursos serão aplicados na ampliação da capacidade tecnológica do órgão, no fortalecimento das ações de inteligência financeira voltadas ao enfrentamento da lavagem de dinheiro e na estruturação de bases operacionais em São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Foz do Iguaçu (PR).

A iniciativa integra o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, que tem como uma de suas diretrizes a asfixia financeira das organizações criminosas. Nesse contexto, o Coaf participa dos Centros Integrados de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifras), atuando em conjunto com instituições como a Polícia Federal (PF), a Receita Federal (RF) e o Banco Central (BC) para ampliar a capacidade do Estado de rastrear recursos ilícitos e interromper mecanismos de financiamento do crime organizado.

“Esse investimento demonstra nossa estratégia de enfraquecer a estrutura financeira dos grupos criminosos. Estamos fortalecendo o Coaf com um aporte equivalente a sete anos do orçamento discricionário do órgão, com a certeza de que cada centavo será aplicado para ampliar a transparência financeira no País. O investimento em inteligência e tecnologia eleva o nosso patamar de combate ao crime organizado”, declarou o ministro Wellington Lima.

Autoridades se reuniram no MJSP para assinatura do termo. Foto: Tom Costa/MJSP
Autoridades se reuniram no MJSP para assinatura do termo. Foto: Tom Costa/MJSP
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De acordo com o presidente do Coaf, Ricardo Saadi, o aporte do MJSP garantirá a instalação de bases do órgão em cidades consideradas estratégicas para o combate à lavagem de dinheiro.

“Estamos crescendo e, agora, vamos crescer ainda mais. A expansão para o Rio de Janeiro, Foz do Iguaçu e São Paulo já é uma realidade. Vamos modernizar o parque tecnológico, desenvolver sistemas e promover treinamentos para ampliar nossa capacidade de atuação no enfrentamento aos crimes financeiros”, afirmou.

A importância da asfixia financeira das organizações criminosas por meio da inteligência também foi destacada pelo secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.

“O Coaf realiza um trabalho essencial para a elucidação de crimes de natureza fiscal e financeira. Assim como o crime se transforma, as instituições responsáveis por enfrentá-lo precisam se modernizar, adotando estratégias cada vez mais atualizadas e utilizando a tecnologia a favor do combate ao crime organizado”, explicou.

A formalização da destinação dos recursos contou com a presença do assessor especial do ministro do MJSP, Daniel Hirata; da secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula; e da secretária-executiva do Coaf, Carolina Yumi de Souza.

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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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