Dia do Frete Grátis: Secretaria Nacional do Consumidor alerta para evitar golpes

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27 de abril de 2026

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Da Redação

Brasília, 27/4/2026 – Na terça-feira (28), empresas de comércio eletrônico promovem ações conhecidas como Dia do Frete Grátis, estratégia comercial voltada a impulsionar o consumo por meio de ofertas e campanhas promocionais. Diante desse cenário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), orienta os consumidores a adotarem postura cautelosa e redobrarem a atenção para evitar golpes.

Em 2026, o comércio eletrônico aparece em quarto lugar entre os segmentos com maior número de reclamações na plataforma Consumidor.gov.br. De janeiro a março, foram registradas 44.143 queixas relacionadas ao setor, o que representa aumento de 89% em comparação ao mesmo período de 2025.

Entre os principais problemas relatados estão demora ou não entrega do produto e dificuldade ou atraso no reembolso. Também aparecem entre as reclamações publicidade enganosa, problemas com produtos danificados e dificuldade de contato com fornecedores.

As plataformas de comércio eletrônico aproveitam a data para impulsionar as vendas. Entre os setores com mais reclamações estão vestuário e artigos de uso pessoal, móveis e colchões e aparelhos celulares.

Como evitar golpes no Dia do Frete Grátis

Desconfie de ofertas muito abaixo do mercado: preços muito baixos podem indicar fraude
Verifique a reputação da loja: busque avaliações de outros consumidores e confirme se há CNPJ e canais de contato
Acesse o site oficial: evite clicar em links enviados por redes sociais, mensagens ou e-mails suspeitos
Confira o valor final da compra: verifique se o frete realmente é gratuito e se não há cobranças adicionais
Prefira meios de pagamento seguros: evite transferências diretas ou pagamentos fora da plataforma
Guarde comprovantes: salve e-mails, prints e recibos da compra
Fique atento aos prazos: acompanhe a entrega e registre reclamação caso haja atraso ou problema

Direitos do consumidor

Nas compras realizadas pela internet, os consumidores têm garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o direito de arrependimento, estabelecido no artigo 49. A norma assegura a devolução do produto em até sete dias após o recebimento, com reembolso integral, incluindo o valor do frete.

Para evitar práticas abusivas, é fundamental que as informações sobre identificação do fornecedor, características do produto, formas de pagamento e canais de atendimento sejam apresentadas de forma clara, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC.

A cobrança de frete também deve ser informada previamente, não podendo ser omitida ou divergente da oferta, conforme o artigo 39, inciso V, que trata da vedação de vantagem manifestamente excessiva.

Além disso, o CDC estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo. Isso significa que tanto o vendedor quanto intermediários e empresas responsáveis pela entrega podem ser acionados em caso de problemas com o produto ou serviço.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Da Redação

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BRASIL

Ações para promoção da Propriedade Intelectual são destaque em reunião do GIPI

Publicados

31 minutos atrás

27 de abril de 2026

Por

Da Redação

Integrantes do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) reuniram-se na manhã de quinta-feira (23/4), na sede do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para a apresentação das entregas realizadas no primeiro ano do Plano de Ação 2025-2027 e deliberar sobre a criação do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual e Financiamento. O encontro foi presidido pelo Secretário de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Pedro Ivo.

Entre as entregas do Plano estão a realização de um evento nacional sobre Propriedade Intelectual, que abordou impactos econômicos e boas práticas empresariais, ocorrido em dezembro de 2025; a realização de um encontro nacional voltado a startups, com a presença do INPI no Case 2025, com foco em Propriedade Intelectual alinhada às diretrizes da Nova Indústria Brasil (NIB), realizado em novembro de 2025; e a formalização de um acordo de cooperação entre a ABIFINA e órgãos governamentais para o compartilhamento de bases de dados de patentes e a capacitação de servidores para o uso dessas informações em políticas públicas.

Entregas como a execução de programas de capacitação em Propriedade Intelectual para empresas, ICTs e agentes públicos; a realização de mentorias especializadas em gestão e comercialização de ativos de Propriedade Intelectual (PI); e o fortalecimento da transferência de tecnologia entre ICTs e o setor produtivo, foram mencionadas pelos integrantes do comitê.

Destaque ainda para o desenvolvimento de iniciativas para valoração e uso econômico de ativos de PI, incluindo o acesso ao crédito; a expansão e qualificação de Indicações Geográficas, com ações de governança, promoção e digitalização; a implementação de programas estruturantes para NITs e ecossistemas de inovação, como o Acelera NIT Brasil; a unificação do Formulário sobre Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Brasil (FORMICT) com a pesquisa do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC); e a revisão e melhorias na regulamentação da Lei do Bem pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O Secretário Pedro Ivo solicitou agilidade nas entregas tendo em vista o cumprimento da legislação eleitoral. “Nossa orientação é que as entregas mais avançadas sejam concluídas e apresentadas ainda neste primeiro semestre, garantindo que os resultados mais consistentes possam ser avaliados com maior agilidade”, afirmou Pedro Ivo.

Os membros do GIPI aprovaram ainda a criação do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual e Financiamento, destinado a mapear, formular, propor e articular iniciativas para estruturas e viabilizar o uso da propriedade intelectual como instrumento de acesso ao financiamento.

Reinventa.BR

Durante a reunião, também foi apresentado o programa de aceleração da inovação aberta para a indústria brasileira, o Reinventa.BR, que busca aproximar indústrias de médio e grande porte das Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs).

No último dia 16, o secretário Pedro Ivo anunciou a seleção de 5 indústrias gaúchas para integrar o projeto piloto executado em parceria com o Instituto Euvaldo Lodi do Rio Grande do Sul.

O Reinventa.BR integra a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), com vigência até 2030, e tem como perspectiva a expansão em escala nacional entre 2027 e 2028.

Eventos

Em alusão ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual, comemorado em 26 de abril, o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), no Rio de Janeiro, sediará, no dia 29, o evento “Propriedade Intelectual e o Esporte: em suas marcas, preparar, inovar!”. A iniciativa é organizada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia vinculada ao MDIC.

Já no dia 12 de maio, o MDIC, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), realizará um evento voltado ao fortalecimento do registro e da mensuração de ativos de propriedade intelectual produzidos por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). O encontro ocorrerá na sede da CGU, em Brasília (DF).

GIPI

O GIPI objetiva a promoção e a implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) e coordenar a atuação do governo federal nessa área. O grupo é presidido pelo MDIC, por meio da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), e conta com a participação de outros 13 ministérios, do INPI e de representantes da sociedade.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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