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MDIC avança nas ações de melhoria da qualidade regulatória do país

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O secretário de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Pedro Ivo Sebba Ramalho, presidiu a 9ª Reunião do Comitê Gestor do PRO-REG, realizada na manhã desta quarta-feira (5), em Brasília.

Durante o encontro, foram discutidos temas relacionados à participação social em regulação e a proposta de novo regimento interno do comitê, bem como os resultados do Índice de Capacidade Institucional para Regulação (I-CIR), que avalia o grau de maturidade dos reguladores da administração pública federal em melhoria regulatória.

A professora da FGV Direito Rio, Natasha Salinas, apresentou o estudo “Participação Social em Regulação na Administração Pública Federal”, que traz recomendações para aprimorar o engajamento da sociedade nos processos regulatórios. “Nosso objetivo é fortalecer mecanismos que tornem a participação social mais qualificada, efetiva e aplicável na prática, contribuindo para melhores decisões regulatórias”, afirmou.

O estudo também apontou um diagnóstico do modelo atual, além de boas práticas e instrumentos que podem ser adotados pelo governo federal. Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação indicam que, entre a promulgação da Constituição de 1988 e 2024, foram editadas cerca de 7,8 milhões de normas no Brasil — uma média de 860 por dia útil.

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Na sequência, o coordenador-geral de Modernização Regulatória do MDIC, Henrique Cavalieri, apresentou os resultados do I-CIR de 2025, destacando avanços na qualidade regulatória. “Os resultados mostram uma evolução consistente na capacidade institucional dos órgãos federais, refletindo esforços concretos para tornar a regulação mais eficiente, transparente e alinhada às melhores práticas internacionais”, afirmou.

O diretor do Departamento de Política Regulatória do MDIC, Flávio Saab, apresentou a minuta do novo regimento interno do Comitê Gestor, elaborada pela secretaria. O documento estabelece diretrizes para coordenar e supervisionar a implementação do PRO-REG, com foco na promoção de boas práticas regulatórias.

Ponto importante integra a estrutura do novo regimento, a possibilidade de participação de entidades nas modalidades ouvintes, expositores e convidados. Até então as reuniões e encontros no âmbito do PRO-REG eram restritas aos membros definidos pelo Decreto de instalação. Detalhe importante, os participantes externos não tem poder de voto e de decisão.

Outro ponto debatido foi a organização do funcionamento do comitê. Ficou aprovada a realização de três reuniões ordinárias no segundo semestre de 2026, previstas para os dias 5 de agosto, 7 de outubro e 3 de dezembro.

Saab também anunciou o Encontro de Reguladores 2026, que ocorrerá nos dias 9 e 10 de junho, na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília. “O encontro será uma oportunidade para ampliar o diálogo entre reguladores, compartilhar experiências e fortalecer a agenda de melhoria regulatória no país”, destacou.

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Ao final da reunião, o secretário Pedro Ivo reforçou a importância do PRO-REG como instrumento estratégico para o governo federal. “Estamos consolidando uma agenda mais coordenada, previsível e orientada a resultados, que contribua para o desenvolvimento econômico e para a melhoria dos serviços prestados à sociedade”, concluiu.

PRO-REG

Criado em 2007, o PRO-REG tem como objetivo fortalecer a capacidade regulatória do governo federal, promovendo normas mais transparentes e eficientes. Em 2023, o MDIC assumiu a coordenação da política regulatória nacional, com foco na melhoria do ambiente de negócios e no estímulo à inovação.

A reformulação do programa, por meio do Decreto nº 11.738/2023, atualizou suas diretrizes e ampliou sua governança, envolvendo órgãos como Casa Civil, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Controladoria-Geral da União, Advocacia Geral da União, Ministério da Gestão e Inovação, além do próprio MDIC, o que consolidou o PRO-REG como eixo central da coordenação regulatória no Poder Executivo federal.

Acesse o portal: https://portalreg.mdic.gov.br/conteudo/sobre-o-pro-reg

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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MEC certifica trabalhadores em projeto de reconhecimento de saberes

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O Ministério da Educação (MEC) realizou, nesta terça-feira, 5 de maio, o lançamento de nova oferta de vagas voltada ao reconhecimento e à certificação de saberes profissionais adquiridos ao longo da experiência de trabalho. A iniciativa integra a Rede Nacional de Certificação Profissional (Rede Certifica) e busca valorizar trajetórias profissionais, ampliar oportunidades de qualificação e promover inclusão educacional e social de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados do MEC. 

Organizado pelo Cetremec, em parceria com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC e o Instituto Federal Catarinense (IFC), o processo é voltado especialmente a profissionais terceirizados da pasta que já atuam nas áreas contempladas e desejam obter reconhecimento formal de suas competências profissionais. A ação integra o Programa de Formação, Desenvolvimento e Valorização para a Cidadania (ProFormar). 

A primeira etapa da ação começou nesta terça (5) e segue até quinta-feira, 7 de maio, no Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação (Cetremec), em Brasília (DF). Ao todo, são ofertadas 40 vagas distribuídas em duas habilitações profissionais: eletricista instalador predial de baixa tensão e mecânico de refrigeração e climatização residencial, ambas vinculadas ao eixo tecnológico de infraestrutura. 

Segundo o secretário substituto da Setec, Sérgio Pedini, a Rede Certifica é resultado de um processo de evolução das políticas de certificação profissional no país, ampliando o alcance das iniciativas de reconhecimento de saberes para diferentes níveis de formação. “Há muito tempo, foi criada essa ideia, que nasceu como uma iniciativa específica de qualificação profissional e, depois, evoluiu para a Rede Certifica, que envolve também cursos técnicos. Nós fizemos convite às instituições para que pudessem aderir à rede. O IFC acolheu a iniciativa e tem feito esse trabalho de certificação dos trabalhadores”, explicou. 

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Para a Subsecretaria de Gestão Administrativa do MEC, Jussara Cardoso, a iniciativa reforça o compromisso institucional com a valorização dos trabalhadores e com o reconhecimento de conhecimentos adquiridos ao longo da trajetória profissional. “Ao reconhecer os saberes construídos na prática profissional, o MEC reafirma que a experiência de trabalho também é uma forma legítima de aprendizagem. A certificação de saberes valoriza trajetórias construídas ao longo da vida e aproxima a educação e o mundo do trabalho, ampliando possibilidades concretas de qualificação, cidadania e inclusão para trabalhadoras e trabalhadores que atuam no Ministério”. 

A participação dos trabalhadores terceirizados marca o caráter inclusivo da iniciativa, ao aproximar políticas de educação profissional das pessoas que atuam diariamente na manutenção e no funcionamento dos espaços públicos. 

Para o trabalhador terceirizado do MEC, David Maxsuel, que pretende obter a certificação de mecânico de refrigeração e climatização residencial, a iniciativa representa uma oportunidade de transformar a experiência adquirida no trabalho em reconhecimento formal de suas competências profissionais. “É uma iniciativa muito importante, porque às vezes a gente não tem tempo hábil para fazer o curso, mas aprendemos no dia a dia o serviço. Essa oportunidade também ajuda a facilitar nossa ida e vinda nas oportunidades do mercado de trabalho”. 

Programação – No primeiro dia (5), foi realizada a abertura oficial do processo, seguida de um momento de sensibilização coletiva com os participantes. A atividade apresentou o funcionamento da certificação, as instituições envolvidas e os critérios de avaliação, além de orientar os trabalhadores sobre a elaboração do portfólio profissional e do memorial socioprofissional.  

Nos dias 6 e 7 de maio, os candidatos participarão das etapas de matrícula, entrevistas individuais e construção do portfólio profissional. Durante os atendimentos, serão registrados dados pessoais e profissionais, além da análise das experiências e competências adquiridas ao longo da trajetória de trabalho.  

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O processo também inclui a apresentação do memorial socioprofissional, documento que reúne evidências da experiência do trabalhador e reflexões sobre sua trajetória de vida e atuação profissional. 

Mais informações sobre o processo podem ser obtidas por meio do telefone (61) 9 9239-1467 e-mail [email protected]

Rede Certifica – A iniciativa integra a Rede Nacional de Certificação Profissional, conhecida como Rede Certifica, que oferta gratuitamente aos trabalhadores a possibilidade de participar de processos de certificação profissional com base em conhecimentos e habilidades adquiridos ao longo da vida laboral. 

A certificação permite que os trabalhadores concluam ou deem continuidade aos estudos, além de favorecer sua inserção, permanência ou progressão no mundo do trabalho. A partir do perfil dos participantes, as instituições integrantes da Rede Certifica também podem ofertar oportunidades educacionais, como cursos técnicos e formação integrada à educação básica e à educação de jovens e adultos (EJA). 

No MEC, a estrutura da Rede Certifica está fundamentada na Portaria MEC nº 902, de 9 de setembro de 2024, que instituiu a rede e definiu seus princípios, objetivos e as competências das instituições participantes. A normativa também estabelece as etapas obrigatórias do processo de certificação profissional, os tipos de certificação possíveis e os critérios para garantir transparência, qualidade e confiabilidade nas avaliações. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Cetremec

Fonte: Ministério da Educação

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