Ministro da Justiça defende políticas baseadas em evidências na abertura de reunião do CNPG

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14 de abril de 2026

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Da Redação

Brasília, 13/4/2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, participou da solenidade de abertura da 1ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), realizada nessa segunda-feira (13), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília. Em seu discurso, defendeu a adoção de políticas de segurança pública baseadas em evidências e maior integração entre as instituições.

“O nosso propósito é implementar uma política de segurança pública baseada em evidências, ouvindo todos os atores e garantindo que as ações cheguem efetivamente à ponta”, disse.

O ministro afirmou que é preciso transformar o marco legal em resultados concretos para a população, ao destacar que mudanças legislativas, embora importantes, não são suficientes para garantir a sensação de segurança. Ele também ressaltou o papel do Ministério Público como instituição capaz de assegurar continuidade às políticas públicas.

Durante a sua fala, Wellington César mencionou a aprovação da PEC da Segurança Pública e da Lei Antifacção. Segundo o ministro, o governo trabalha na construção de um pacto nacional contra o crime organizado, estruturado em quatro eixos: combate ao tráfico de armas, asfixia financeira das facções, qualificação das investigações e fortalecimento do sistema prisional.

O ministro destacou ainda as ações de combate ao feminicídio, classificando a violência contra a mulher como um problema grave. “É fundamental enfrentar esse fenômeno com repressão, mas também com uma mudança cultural profunda”, salientou. Ele acrescentou que “o desrespeito à vida das mulheres depõe contra o nosso estágio civilizatório e exige uma resposta firme do Estado e da sociedade”.

Ao defender uma política de segurança “de dupla velocidade”, com medidas estruturais e ações imediatas, reforçou a importância do diálogo institucional. “Temos que construir soluções consensuadas, com abertura para ouvir e aperfeiçoar as propostas”, concluiu.

Também participaram da abertura oficial o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; o procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto Bortolli; o presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho, coordenador do eixo temático de Segurança Pública e do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP); a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Ivana Cei; e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio Bonfim.

O encontro, que se encerra nesta terça-feira (14), na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, reúne membros do MP para debater estratégias na área de segurança pública e segue com reuniões de grupos nacionais voltadas ao alinhamento de iniciativas e ao fortalecimento da atuação institucional, com foco especial no combate ao crime organizado, incluindo ações de enfrentamento ao tráfico de armas, desarticulação financeira de facções e aprimoramento das investigações criminais.

As reuniões envolvem os grupos nacionais de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), de Execução Penal (GNEP), dos Coordenadores de Centros de Apoio Criminal (GNCCRIM), do Júri (GNJ) e de Controle Externo da Atividade Policial (GNCEAP).

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Da Redação

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BRASIL

Nova direção do CNPD acelera debates sobre proteção de dados no País

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25 minutos atrás

15 de maio de 2026

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Da Redação

Brasília, 15/5/26 – O Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD) realizou, nesta sexta-feira (15), a 7ª Reunião Ordinária, no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), marcando o início da gestão do secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, na presidência do colegiado. O vice-presidente do Conselho, Reinaldo Couto Filho, também atua no MJSP como consultor jurídico.

Na reunião, a nova presidência apresentou uma pauta voltada à conclusão dos Grupos de Trabalho (GTs), à ampliação das contribuições para a agenda regulatória da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à continuidade da construção da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Governo Federal.

No centro da pauta esteve o balanço dos seis GTs do Conselho, que desde 2024 desenvolvem estudos temáticos sobre proteção de dados em diferentes contextos, como relações de trabalho, proteção de crianças e adolescentes, coordenação institucional, crédito, prevenção à fraude e implementação do ECA Digital.

Os relatórios, previstos para entrega no início de junho, somam centenas de páginas com análises, contribuições de especialistas, audiências setoriais, mapeamentos de precedentes judiciais nacionais e internacionais, diagnósticos e recomendações.

Também foi deliberada a realização de audiência pública sobre a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais em 12 de junho, com inscrições abertas a representantes da sociedade civil, da academia e do setor privado.

: Secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes é o novo presidente do CNPD. Foto: Tom Costa/MJSP.

“É uma oportunidade para que os coordenadores apresentem à sociedade resultados de alto nível técnico, gerando subsídios e ampliando a participação de representantes externos ao CNPD”, disse Victor Fernandes.

Os conselheiros também foram convocados a enviar contribuições para a agenda regulatória da ANPD 2027–2028 até 26 de junho, data que coincide com o término do mandato de parte da composição atual.

“Estamos 100% abertos a ouvir contribuições e sugestões de todos os conselheiros para que nosso trabalho ocorra de maneira muito produtiva neste ano”, concluiu Fernandes.

A 8ª Reunião Ordinária do CNPD já tem data marcada: 19 de junho, quando deverão ser debatidos os subsídios consolidados e as diretrizes a serem encaminhadas à ANPD.

Prestação de serviço público

O CNPD é o órgão consultivo da ANPD, composto por membros da sociedade civil e representantes do poder público, responsável por propor diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados e acompanhar a aplicação da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Brasil. O conselho multissetorial é regulamentado pelo Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026.

Entre as principais atribuições previstas no Art. 58-B estão propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da política; apresentar sugestões à ANPD; elaborar estudos; realizar debates e audiências públicas sobre proteção de dados pessoais e privacidade; e disseminar conhecimento sobre o tema para a população.

A participação dos conselheiros no CNPD é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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